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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082168790 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


JCF

Nº 70082168790 (Nº CNJ: 0188788-27.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 29, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE TIPO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. No caso, ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa com relação ao delito previsto no art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98, eis que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória transcorreu prazo superior a três anos. Diante disso, com base nos artigos 109, VI, c/c 110, § 1º, ambos do CP, ocorreu a prescrição, levando à extinção da punibilidade dos acusados, com fundamento no art. 107, IV, do CP.

2. A competência para proteger o meio ambiente é comum entre a União, os Estados e Municípios. Inexistindo qualquer referência no sentido de que a pesca ilegal tenha atingido interesse da União ou repercutido para além da comunidade local, é inviável a declinação da competência para a Justiça Federal ou o reconhecimento de nulidade. Preliminar rejeitada.

3. A materialidade do delito ambiental pode ser comprovada através de laudo emitido por policiais ambientais e/ou amparado em outros elementos de prova.
4. A partir da prova produzida nos autos, inexistem dúvidas de que os réus, dolosamente, pescaram diversos peixes com uso de petrechos não permitidos, inclusive de espécies que deveriam ser preservadas.

5. Segundo parâmetros definidos pela jurisprudência, há atipicidade material, por conta da insignificância, quando houver mínima ofensividade na conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressiva lesão jurídica provocada. Precedentes. No presente caso, não se vislumbra a mínima ofensividade da conduta desenvolvida ou a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Princípio da insignificância inaplicável à espécie.
6. A Lei nº 9.605/98 teve amplo destaque e divulgação nos mais diversos meios de comunicação, descabida, portanto, a alegação de desconhecimento dos réus do caráter ilícito de suas condutas, inaplicável, ainda, a hipótese de erro de tipo.

7. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre as condutas, eis que não demonstrada a relação de meio e fim entre elas, evidenciada sua independência. Reconhecimento do concurso formal de crimes.

8. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Por conta do entendimento da Súmula 231 do STJ, fica impossibilitado o estabelecimento da pena provisória aquém do mínimo legal. Aplicação do concurso formal de crimes.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70082168790 (Nº CNJ: 0188788-27.2019.8.21.7000)


Comarca de São Francisco de Assis

ALTAIR ANTONIO DA SILVA


APELANTE

VALDEMAR FLORENCIO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, declarando extinta a punibilidade dos acusados quanto ao primeiro fato delituoso, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, § 1º, do CP, e reduzindo a pena dos réus para 01 ano e 02 meses de detenção, mantidas as demais disposições da sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente e Revisor) e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.

DES. JULIO CESAR FINGER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALTAIR ANTONIO DA SILVA e VALDEMAR FLORÊNCIO, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções do art. 29, caput, e do art. 34, parágrafo único, I e II, todos da Lei nº 9.605/98, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
1º FATO:

Em data não devidamente esclarecida no incluso inquérito policial, mas entre os dias 15 e 18 de setembro de 2013, em horário não especificado, em São Francisco de Assis, RS, nas margens do Rio Ibicuí, os denunciados ALTAIR ANTONIO DA SILVA e VALDEMAR FLORÊNCIO, em conjugação de vontades e comunhão de esforços, caçaram e mataram espécime da fauna silvestre, Hydrochoerus hydrochaeris, vulgarmente conhecida como 'capivara', sem a devida permissão, licença e autorização da autoridade competente.

2º FATO:

Nas mesmas circunstâncias acima, os denunciados ALTAIR ANTONIO DA SILVA e VALDEMAR FLORÊNCIO, em conjugação de vontades e comunhão de esforços, pescaram oito Salminus brasiliensis, peixe conhecido como 'dourado', espécie que deveria ser preservada, nos termos do Decreto Estadual n.º 41.672/2002.

3º FATO:

Nas mesmas circunstâncias acima, os denunciados ALTAIR ANTONIO DA SILVA e VALDEMAR FLORÊNCIO, em conjugação de vontades e comunhão de esforços, pescaram mediante a utilização de uma tarrafa de 32 metros de comprimento, malha 2, petrecho não permitido, conforme Instrução Normativa n.º 43, de 23 de julho de 2004, do IBAMA.

NARRATIVA COMUM AOS FATOS:

No dia 18 de setembro de 2013, por volta das 17h, na RSC 377, km 265, no Posto da Polícia Rodoviária Estadual, Santiago, RS, os denunciados transportavam, no veículo placa MDJ0280, uma tarrafa de 32 metros de comprimento, malha 2; duas marombas de espinhel, cada uma com 100 metros; uma lanterna de LED na cor verde camuflada; dois carretéis de linha com 100 metros cada, com duas iscas artificiais; pedaços de corda de cores diversas; um punhal marca Tramontina com 15 cm da lâmina; dois envelopes contendo anzóis; oito dourados; 13 grumatãs, oito traíras; três pintados; doze lambaris; aproximadamente 3 kg de carne de capivara; três chumbadas; duas caixas térmicas plásticas, uma azul e outra vermelha, conforme Auto de Apreensão de fl. 07 e Autos de Descarte de fls. 35/37.? (sic ? fls. 02v.-03).

A denúncia foi recebida em 26/09/2014 (fl. 103).
Após regular instrução do feito, sobreveio sentença, publicada em 06/08/2018 (fl. 187v), que julgou procedente a ação penal, para condenar os réus como incursos nas sanções do art. 29, caput, e art. 34, parágrafo único, I e II, todos da Lei nº 9.605/98, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fls. 183/187).
Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação (fl. 188). Preliminarmente, busca o reconhecimento de nulidade do feito, alegando que a competência para julgamento dos fatos seria da Justiça Federal, pois cometidos em prejuízo a bens e interesses da União. No mérito, postula a absolvição dos acusados, pela ausência de provas da autoria e da materialidade, porquanto ausente prova pericial. Aduz ser atípica a conduta, em virtude da aplicação do princípio da insignificância. Ressalta que os réus não agiram com dolo, bem como que estaria configurada hipótese de erro de proibição. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da consunção, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do baixo grau de instrução dos apelantes (fls. 191/202).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 206/213).

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade dos acusados quanto ao primeiro fato delituoso e pelo desprovimento do recurso (fls. 218/224).

É o relatório.

VOTOS

Des. Julio Cesar Finger (RELATOR)

I. Admissibilidade
O recurso preencheu os requisitos de admissibilidade, pelo que vai conhecido.
II. Preliminares
II.I Prescrição

De plano, reconheço a existência de causa extintiva da punibilidade com relação ao primeiro fato delituoso. Os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98, à pena de 06 meses de detenção,
que faz incidir o prazo prescricional previsto no art. 109, VI, do CP, qual seja, em 3 anos. E ele foi superado entre o recebimento da denúncia, que se deu em 26/09/2014 (fl. 103), e a publicação da sentença condenatória, em 06/08/2018 (fl. 187v). Assim, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, § 1º, do CP, declaro extinta a punibilidade dos acusados, quanto ao primeiro fato delituoso, pela prescrição. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição, deixo de analisar as alegações da Defesa quanto ao delito previsto no art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98.

II.II Preliminar de nulidade
A Defensoria Pública busca o reconhecimento de nulidade do feito, alegando que a competência para julgamento dos fatos seria da Justiça Federal, pois cometidos em prejuízo a bens e interesses da União.

Sem razão.

A competência para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora, é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme dicção do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal. Por conseguinte, para atrair a competência da Justiça Federal, é necessário que os fatos tenham atingido evidente interesse da União, antevisto no art. 109, IV, da CF, e, na hipótese, que fosse demonstrado que a pesca ilegal repercutiu para além do local praticado, em detrimento de bens da União. Neste caso, a Defesa menciona, modo genérico, que a competência seria da Justiça Federal, sem indicar quais supostos danos causados à União, a inviabilizar o reconhecimento de nulidade. Ademais, a quantidade dos peixes apreendidos na ocasião evidencia apenas o dano ambiental causado à comunidade local.

Não é o outro o entendimento do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA PREDATÓRIA. RIO QUE BANHA MAIS DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A competência para a preservação do meio ambiente é matéria comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal.

2. Conforme a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada.

3. No caso, apesar da pesca predatória ter ocorrido em rio que banha dois Estados da Federação (Mato Grosso e Pará), não ficou demonstrado que o delito tenha causado prejuízo à União, suas autarquias ou empresas públicas, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no CC 159.231/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 07/11/2018)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PESCA, EM RIO INTERESTADUAL, DE ESPÉCIMES COM TAMANHOS INFERIORES AOS PERMITIDOS E COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS - ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 9.605/1998. PREJUÍZO LOCAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.

2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula STJ, após a edição da Lei n. 9.605/1998, esta Corte tem entendido que a competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda demonstração de que a ofensa atingiu interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. Precedentes.

3. Assim sendo, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, como ocorreria se ficasse demonstrado que a atividade pesqueira ilegal teria o condão de repercutir negativamente sobre parte significativa da população de peixes ao longo do rio, por exemplo, impedindo ou prejudicando seu período de reprodução sazonal.

4. Situação em que os danos ambientais afetaram apenas a parte do rio próxima ao Município em que a infração foi verificada, visto que a denúncia informa que apenas dois espécimes, dentre os 85 Kg (oitenta e cinco quilos) de peixes capturados, tinham tamanho inferior ao mínimo permitido e os apetrechos de pesca apresentavam irregularidades como falta de plaquetas de identificação, prejuízos que não chegam a atingir a esfera de interesses da União.

5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Coromandel/MG, o suscitado.

(CC 146.373/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016)
Rejeito a preliminar, portanto.
III. Mérito
Inicialmente, transcrevo trechos da sentença exarada pelo Magistrado Dr. Tomás Silveira Martins Hartmann, a fim de evitar desnecessária tautologia (fls. 178/183):

Da (in) existência dos fatos e autoria delitiva

A materialidade resta consubstanciada pelo registro de ocorrência n.º 5230/2013 (fls. 06-09/62-65), pelos autos de apreensão n.º 325 (fls. 10/66), de prisão em flagrante (fls. 17/73), de descarte de petrechos ilegais usados em caça e pesca predatória (fl. 38), de descarte de peixes (fl. 39) e de carne de animal silvestre (fl. 40), pelo levantamento fotográfico (fl. 41) e pela prova testemunhal colhida.

No que tange à autoria, a mesma ficou sobejamente demonstrada pela prova oral acostada no decurso do processo.

Josué Ribeiro Rodrigues, policial militar que conduziu a prisão em flagrante dos réus, mencionou que, ao abordarem o veículo em que estavam os acusados, encontraram com eles espécies nativas de peixes (inclusive dourados) e um pedaço de carne, a qual foi identificada como sendo de capivara. Observou, na mesma esteira, que o dourado pode ser apanhado de formas diversas, entre elas, com o uso de tarrafa (cd da fl. 145).

Por sua vez, o miliciano Paulo Salomão Flores corroborou com as palavras do colega, asseverando que foram encontrados peixes acondicionados em caixas no interior da caminhonete na qual os réus transitavam, o que motivou a prisão em flagrante dos mesmos. Ainda em Juízo comentou que a carne de capivara exala odor característico (conforme mídia da fl. 145).

Já o policial civil Gilmar Humberto Santos Amaral apenas referiu ter registrado a ocorrência, não sabendo precisar maiores detalhes pois nada presenciou (vide cd acostado à fl. 145).

Ao reverso, os réus tentaram eximir-se de sua responsabilidade.

Altair Antônio da Silva, em seu interrogatório (mídia da fl. 162), alegou que pescaram apenas um peixe-dourado com espinhel, sendo que a tarrafa não foi utilizada por se tratar de local com água corrente. Mencionou, além disso, que a carne de capivara e os demais peixes foram dados a eles por outras pessoas que também estavam no rio durante os dois dias que ali ficaram. Finalmente, frisou ter ciência de que era proibida a pesca durante o período da piracema, mas que a época não coincidia com tal determinação, e que os peixes ? um pescado por eles e os demais que ganharam ? eram para consumo próprio.

E no mesmo trilho foram as palavras do acusado Valdemar Florêncio, ao ser questionado em Juízo. Observou, ademais, que ficaram sabendo que o dourado é uma espécie em extinção somente depois de presos (cd da fl. 162).

Tal versão, no entanto, restou isolada no caderno probatório, restando inconcebível sua acolhida.

Por derradeiro, a testemunha Antônio Valsir Lamberty, que acompanhava Altair e Valdemar no momento da abordagem, em nada acrescentou para a elucidação dos fatos, limitando-se a afirmar que os denunciados foram pescar para consumo próprio, mas que soube que eles traziam dourado e piava somente na Delegacia de Polícia. Na oportunidade, referiu também não saber se os réus estavam caçando e se possuíam ou não arma de fogo (mídia inserta à fl. 128).

Insta frisar que as narrativas apresentadas pelos milicianos foram harmônicas entre si, razão pela qual merece destaque o valor atribuído aos depoimentos dos agentes públicos, pois em delitos dessa natureza a prova embasa-se, na maioria das vezes, em depoimentos dos profissionais que atuam na diligência, sendo que não seria crível atribuir-lhes funções que ao final lhes deixariam em situação de suspeita, mormente considerando que suas declarações foram firmes e coerentes, transmitindo confiança, e não havendo nenhum motivo para que se suspeite de suas veracidades.

Com efeito, não é crível que se atribua a agentes públicos o dever de coibir e reprimir delitos e, no momento em que instados a vir a juízo prestar esclarecimento sobre fatos ocorridos em sua atividade funcional, negue-se valor probatório à palavra dos policiais militares, sem que, para tanto, haja motivo concreto de suspeição daqueles que procederam na ocorrência policial.

Assim, diante da ausência de notícia de qualquer animosidade entre os acusados e os policiais envolvidos na ocorrência, cujos atos gozam de presunção de veracidade, tudo aliado aos demais elementos coligidos, não há que se falar em insuficiência probatória e, consequentemente, em absolvição, porquanto a prova reunida nos autos permite comprovar sobejamente que os denunciados praticaram os atos delitivos descritos na denúncia.

Imperioso, entretanto, discorrer acerca dos argumentos telados pela Defesa, os quais passo a analisar na sequência em que apresentados.

I. Quanto à alegação de atipicidade do fato decorrente da ausência de laudo pericial para identificação dos animais e do utensílio de pesca, entendo que a mesma não deve prosperar. Na situação sub judice, a materialidade restou amplamente demonstrada por outros meios de prova, mormente pelo auto de apreensão ? no qual constam arrolados os espécimes de animais abatidos e objetos utilizados ? (fl. 10), pelo levantamento fotográfico (fl. 41) e pela prova oral obtida em Juízo, sendo prescindível perícia técnica, uma vez que suprida pelo restante do conjunto probante.

Nesse sentido:

[...]

Destaco, ainda, que o peixe dourado é de fácil reconhecimento visual, sendo de fácil percepção que havia espécimes dessa natureza no levantamento fotográfico da fl. 38; ainda, a capivara, como espécie de animal da fauna silvestre, tem sua carne com cheiro característico forte, constatado pelos agentes policiais no momento da prisão em flagrante dos réus.

[...]

III. Sobre a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância quanto ao segundo fato - considerando-se como diminuta, na explanação da Defesa, a quantidade apreendida -, não reconheço como aplicável ao caso.
Os critérios para a aplicação do referido princípio, a impedir a configuração da tipicidade material da conduta em face do não atingimento do bem jurídico tutelado, já foram balizados pelo Supremo Tribunal Federal e consistem em: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
No decorrer do processo, verificou-se que foram pescados oito exemplares do peixe-dourado, não um, como alegado pela defesa, espécie reconhecida entre aquelas que estão sob ameaça de causas extintivas, principalmente em decorrência de atitude humana, não restando configurada a mínima reprovabilidade da conduta. Assim, aplicar o princípio alegado ao caso seria instrumento incentivador à pesca de tais espécimes na região, tornando inócua a proibição legal.
A ilustrar a matéria em comento, transcrevo ementa redigida pelo egrégio Tribunal de Justiça gaúcho:

[...]
IV. Acerca dos indícios carreados durante o trâmite da presente ação penal, vislumbra-se que foram suficientes a demonstrar a ocorrência dos delitos descritos na denúncia, não havendo que se falar em insuficiência probatória e, consequentemente, absolvição dos réus. Prova documental e oral foram coerentes e firmes a corroborar com a versão acusatória, restando atestado que os acusados praticaram os crimes contidos nos artigos 29, caput, e 34, § único, incisos I e II, ambos da Lei n.º 9.605/98, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, e, por isso, devem receber as sanções pertinentes.
V. A tese de ausência de dolo não subsiste, na mesma esteira, porquanto ficou confirmado pelo conjunto probatório inserido nos autos que os denunciados estavam acampados e pescando com a utilização de tarrafa (petrecho não permitido para pescador amador), bem como tinham conhecimento das espécies pescadas, não encontrando amparo, em nenhum momento, suas versões exculpativas.

VI. Em relação à evidência de excludente de culpabilidade prevista no art. 21 do Código Penal (erro sobre a ilicitude do fato) melhor sorte não socorre os réus, e isso porque a alegação de desconhecimento da norma, por si só, não se sustenta, tanto por não ter sobrevindo nenhum elemento no processo capaz de coadunar com tal tese, quanto pelo fato de que as medidas de proteção ambiental são amplamente divulgadas na mídia e havendo, em determinadas situações, até mesmo programas de educação ambiental voltados à comunidade. Desta forma, o desconhecimento da lei é inescusável, especialmente se for levado em consideração que trata de dano ao meio ambiente, sendo certo que os réus tinham conhecimento profano do injusto.

VII. Sobre as atenuantes de confissão espontânea quanto ao 2.º fato (art. 65, inc. III, alínea ?d?, do CP) e baixo grau de instrução ou escolaridade dos agentes (art. 14, inc. I, da Lei n.º 9.605/98), concluo plausível o reconhecimento da última apenas, pois há informação nos autos de que os acusados cursaram apenas o ensino fundamental (fls. 24 e 29).

Quanto à primeira, não há como considerá-la no cálculo da pena, porque em nenhum momento os réus assumiram ter pescado os oito exemplares de peixes apreendidos, limitando-se a informar que pescaram somente um dourado.

Por fim, imperioso pontuar que a denúncia imputa aos acusados o concurso material de delitos, já que teriam infringido com suas condutas simultaneamente o caput do art. 29 ? ao caçarem e matarem espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença e autorização da autoridade competente ?, o parágrafo único, inc. I, do art. 34 ? ao pescarem espécie que deve ser preservada ? e o parágrafo único, inc. II, do art. 34 ? ao utilizarem petrecho não permitido ?, todos dispositivos da Lei de Crimes Ambientais.
Destarte, ausentes causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, pois os réus tinham condições de entender o caráter ilícito dos fatos e portar-se de acordo com esse entendimento, é medida de rigor a condenação.

A materialidade dos delitos veio adequadamente demonstrada pelo registro de ocorrência (fls. 06/09 e 62/65), pelo auto de apreensão (fl. 10), pelo auto de prisão em flagrante (fls. 17/33), pelo auto de descarte de petrechos ilegais (fl. 38), pelo auto de descarte de peixes e carne de animal silvestre (fls. 39/40), pelo levantamento fotográfico (fl. 41), bem como pela prova oral colhida nos autos.

A ausência de perícia técnica, mormente em crimes ambientais, não determina a automática absolvição dos acusados, porquanto a materialidade pode ser aferida através de outros elementos probatórios, conforme orientação do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. [...] AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE VERIFICADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, pode entender pela desnecessidade de realização de diligência, desde que de forma fundamentada.

2. In casu, o Tribunal de origem concluiu, motivadamente, pela desnecessidade de realização de perícia, porquanto a aferição da qualidade e quantidade de peixes ou dos equipamentos utilizados na pesca não seria relevante para prova da materialidade do crime em comento, o qual pune a atividade de pesca em períodos proibidos ou em locais interditados por órgão competente.

3. Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais.

[...]

(AgRg no AREsp 1104676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019)

Somado a isso, neste caso, o auto de apreensão e a palavra dos policiais militares foram firmes ao constatar que foram apreendidos com os réus: ?01 tarrafa de 32 metros, malha 02, duas marombas de espinhel, cada uma com 100 metros; uma lanterna de LED na cor verde camuflada; dois carretéis de linha com 100 metros cada, com duas iscas artificiais; pedaços de corda de cores diversas; um punhal marca Tramontina com 15 cm da lâmina; dois envelopes contendo anzóis; oito dourados; treze grumatãs; oito traíras; três pintados; doze lambaris; aproximadamente 3 kg de carne de capivara; três chumbadas; e duas caixas térmicas plásticas?.

A propósito, as fotografias juntadas à fl. 41 dos autos não deixam qualquer dúvida a respeito dos peixes da espécie ?dourado? apreendidos com os réus, e o auto de descarte de fl. 38 especifica que a tarrafa de pesca possuía malha 2,5mm, desrespeitando, portanto, as disposições da Instrução Normativa n.º 43, de 2004, do IBAMA.

Nesse sentido, julgado desta Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. DELITO DE CAÇA ILEGAL. ART. 29 DA LEI Nº 9.605/98. DELITO DE PESCA ILEGAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.605/98. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Ausência do Órgão acusatório em audiência e inquirição iniciada pelo juiz configuram nulidades relativas, dependendo de arguição e demonstração de prejuízo. Precedentes. 2. Segundo entendimento firmado no STJ, não se aplica o princípio da consunção em casos de infrações penais de natureza diversa, com momentos consumativos distintos. Além disso, incabível a absorção do crime mais grave, pelo mais leve. 3. O conjunto probatório, consistente em documentos e prova oral, é suficiente para comprovar o uso de petrechos proibidos em pesca, sendo desnecessária a perícia nas redes apreendidas. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação-Crime, Nº 70073216855, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 10-08-2017)
Comprovada, pois, a materialidade delitiva.

A autoria, da mesma forma, foi evidenciada.

Do contexto narrado, inexistem dúvidas de que os réus foram surpreendidos após ter pescado, mediante a utilização de petrechos não permitidos, oito peixes ?dourado?, espécie que deveria ser preservada, bem como outros peixes, tais como pintados, lambaris, traíras e grumatãs.

Os policiais militares Josué Ribeiro Rodrigues e Paulo Salomão Flores, cuja credibilidade não se descura, estando também sujeitos a prática de falso testemunho, foram firmes, desde a fase policial, no sentido de que abordaram o veículo conduzido pelos apelantes e encontraram com eles diversas espécies nativas de peixes, inclusive ?dourados?, bem como um pedaço de carne de capivara. Aliás, a versão dos acusados, de que teriam pescado apenas um peixe ?dourado? e que não utilizaram a tarrafa ? mencionando que os demais peixes foram concedidos por outras pessoas que estavam pescando no local ?, não foi minimamente comprovada nos autos, ausente qualquer prova concreta capaz de sustentá-la. A propósito, os réus prestaram depoimento diverso na fase policial (fls. 24 e 29), oportunidade em que admitiram ?que lá pescaram cerca de 20 peixes?, fragilizando a versão apresentada em juízo. E, na hipótese, inexiste motivo para que seja afastada a versão apresentada pelos policiais. A presunção em abstrato a respeito da parcialidade no relato das testemunhas que participam da apreensão não é devida, verificando-se que não foi apresentada qualquer razão para se duvidar daquilo que foi dito por elas. Aliás, o relato fidedigno a respeito das circunstâncias da prisão dá conta da veracidade das alegações, sendo que os policiais, como qualquer pessoa, podem servir como testemunhas
. Não há qualquer informação que demonstre a existência de animosidade entre os policiais e os acusados, bem como que aqueles tivessem interesse em imputar falsamente a prática de delito aos réus. Inviável, pois, o reconhecimento de ausência de dolo na conduta dos acusados, eis que apreendido com eles, além de petrechos não permitidos, diversas espécies de peixe e, inclusive, carne de espécime da fauna silvestre, a evidenciar a finalidade das condutas.

Quanto à alegação de atipicidade da conduta diante de seu reduzido grau de expressividade, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar critérios de análise para aplicação do princípio da insignificância. De tal modo, para configurar a atipicidade material da conduta, devem estar presentes os seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em tela, os réus pescaram, com uso de petrechos não permitidos, oito peixes da espécie ?dourado? e, além desses, treze grumatãs, oito traíras, três pintados e doze lambaris, sendo encontrado, ainda, aproximadamente 3 kg de carne de capivara no veículo por eles utilizado ? a demonstrar que as condutas perpetradas pelos apelantes não podem ser entendidas como de mínima ofensividade ao meio ambiente, com reduzido grau de reprovabilidade.
É o entendimento do STJ:

PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E ÉPOCA PROIBIDA. NÃO APREENSÃO DE PEIXES. APREENSÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS NA ATIVIDADE DE PESCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. É entendimento desta Corte que somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado, isto porque não deve-se considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. Precedente.

3. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é insignificante a conduta de pescar em local e época proibida, e com petrechos proibidos para pesca, ainda que não tenha sido apreendido qualquer peixe em poder do recorrente.

4. Recurso especial improvido.

(REsp 1620778/SC ? Ministro Nefi Cordeiro ? 6ª Turma ? DJe 27/09/2016).
Inexistiu erro na conduta. Apesar da Defesa mencionar que os réus não tinham conhecimento que a pesca do peixe ?dourado? seria proibida, bem como a utilização de tarrafa, certo é que eles estavam pescando no local e mencionaram, inclusive, ter ciência da proibição da pesca em período de piracema, a revelar ter conhecimento sobre a legislação ambiental. Não bastasse isso, releva considerar que a lei de proteção ambiental foi largamente divulgada em meios de comunicação, havendo, em determinadas situações, até mesmo programas de educação ambiental voltados à comunidade, sendo que a negativa de conhecimento de uma lei que possui mais de 15 anos é pouco creditada.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38-A E 41 DA LEI 9.605/98. DESTRUIÇÃO E/OU DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MATERIALIDADE. [...]. DESCONHECIMENTO DA LEI. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. O erro de proibição, para ser classificado como inevitável a excluir a culpabilidade, exige a completa falta de consciência do agente quanto à ilicitude do fato a ele imputado, bem como a ausência de condições de conhecer o caráter antijurídico da conduta praticada, o que não foi demonstrado, diante da ampla divulgação da Lei nº 9.605/98, sendo o conhecimento da lei matéria inescusável. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70072870397, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 26/10/2017)
Julgo inviável, ainda, a aplicação do princípio da consunção neste caso. Embora as condutas tenham sido praticadas no mesmo contexto fático, entendo que inexiste relação de meio e fim entre elas, eis que são independentes. A propósito, os réus, mediante a utilização de petrechos não permitidos, não pescaram apenas o peixe ?dourado?, espécie que deveria ser preservada, mas também ? a evidenciar a diferenciação e independência das condutas ? diversas outras espécies de peixes, não se afigurando um crime como meio necessário para a prática do outro. Todavia, adianto, é caso de reconhecer o concurso formal de crimes, eis que eles foram praticados mediante uma só ação, nos termos do art. 70 do CP. ]

Sendo assim, mantenho a condenação dos acusados, nos termos da sentença de Primeiro Grau.

Passo a analisar os pleitos subsidiários.
Muito embora se lhe seja imposto, efetivamente, o dever de motivação
, ?O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena?
, determinando ao juízo, entretanto, com base nos vetores, estabelecê-la conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime
. A partir disso, o Supremo tem reiterado que, por se tratar de matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, ?Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias?
. Embora não tão restritivamente como no caso das Cortes Superiores
, entendo que, em espaços de discricionariedade, deve ser prestigiada a avaliação efetuada pelo Juízo da origem, mais próximo à realidade dos fatos, só merecendo ser alterada a pena aplicada na origem quando a reprimenda não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional.

Contudo, o segundo grau não está sujeito à fundamentação lançada na sentença de origem, havendo a possibilidade de readequação, em grau de recurso, com base na análise do caso concreto
. Daí por que se consolidou o entendimento junto ao Superior Tribunal de Justiça que \O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial. Neste aspecto, é possível nova ponderação das circunstâncias que conduza à revaloração destas, mesmo se tratando de recurso exclusivo da defesa, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que a situação final do réu não seja agravada\ (AgRg no AREsp 628.568/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/05/2016).
Neste caso, a Defesa postula o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e do baixo grau de instrução dos apelantes.

Contudo, a pena-base fixada aos acusados foi estabelecida no mínimo legal e por me filiar ao entendimento contido na Súmula 231 do STJ, cuja aplicação é maciça nesse TJRS
, fica impossibilitada a fixação da pena aquém do mínimo legal, que vai mantida em 01 ano de detenção.

Ao final, haja vista o reconhecimento do concurso formal de crimes, conforme anteriormente fundamentado, e observando a orientação do STJ sobre o tema
, fixo a pena dos réus em 01 ano e 02 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, mantidas as demais disposições da sentença.
III. Dispositivo

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, declarando extinta a punibilidade dos acusados quanto ao primeiro fato delituoso, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, e art. 110, § 1º, do CP, e reduzindo a pena dos réus para 01 ano e 02 meses de detenção, mantidas as demais disposições da sentença.

?

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70082168790, Comarca de São Francisco de Assis: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS QUANTO AO PRIMEIRO FATO DELITUOSO, COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, E ART. 110, § 1º, DO CP, E REDUZINDO A PENA DOS RÉUS PARA 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA?\
Julgador (a) de 1º Grau: TOMAS SILVEIRA MARTINS HARTMANN
? Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

? STJ, AgRg no AREsp 482641/RJ, Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe 08/10/2014: É entendimento já há muito pacificado neste Sodalício, de que são válidos os testemunhos de policiais, mormente quando não dissociados de outros elementos contidos nos autos aptos a ensejar a condenação.

? STF, HC 122152/AL, Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento em 07/10/2014.

? STF HC 125197 AgR/PR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento 14/04/2015.

? STJ, HC 259355/SP, Ministro Ericson Maranho, 6ª Turma, DJe 12/12/2014: ?É certo que o Magistrado deve dosar a sanção penal sempre se pautando pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, estabelecendo, de forma fundamentada, o quantum da reprimenda suficiente para a reprovação e prevenção do delito.?

? STF, HC 125197 AgR/PR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento 14/04/2015.

? STF, RHC 121774 AgR/PE, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento 18/11/2014: ?A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada.?

? STJ, HC 307365/PR - Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME - 5ª Turma - DJe 19/12/2014: Esta Corte Superior de Justiça já decidiu no sentido de que o Tribunal de origem não está adstrito aos fundamentos da sentença de 1º grau, uma vez que a apelação criminal tem efeito devolutivo amplo, possibilitando ao Juízo ad quem a ponderação, segundo seu prudente arbítrio, acerca da dosimetria da pena ou do regime inicialmente imposto, ainda que com novos argumentos, desde que respeitados os limites da pena estabelecida no juízo de origem.

? Nesse sentido: Apelação Crime Nº 70060147717, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 03/09/2015; Apelação Crime Nº 70058690199, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 03/09/2015; Apelação Crime Nº 70064220494, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 03/09/2015; Apelação Crime Nº 70065759276, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 02/09/2015; Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70065085052, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 28/08/2015; Apelação Crime Nº 70065625055, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 27/08/2015; Apelação Crime Nº 70065375289, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 27/08/2015; Apelação Crime Nº 70065227233, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 26/08/2015.

? A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou a tese de que a fração de aumento deve ser estabelecida de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. (HC 432.875/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018).



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