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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082752312 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
25/10/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082752312_e7892.doc
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Inteiro Teor


KEOS

Nº 70082752312 (Nº CNJ: 0247140-75.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. negócios jurídicos bancários. embargos de terceiro.

ônus de sucumbência. incidência do princípio da causalidade. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. observância do posicionamento exarado no recurso repetitivo (REsp 145840/SP).
unânime. apelo desprovido.

Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70082752312 (Nº CNJ: 0247140-75.2019.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

BANRISUL


APELANTE

INES CARMEN FRIGERI


APELADO

PAULO RENATO DOS REIS


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

Porto Alegre, 23 de outubro de 2019.

DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

BANRISUL apela da sentença proferida nos embargos de terceiro que lhe move INES CARMEN FRIGERI, cujo relatório e dispositivo foram assim redigidos:

INÊS CARMEM FRIGERI propôs ação de embargos de terceiro contra BANRISUL ? BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. e PAULO RENATO DOS REIS, narrando que sofreu penhora indevida nos imóveis de sua propriedade exclusiva, sob matrículas n.ºs 27.823, 21.851, 27.824 e 21.850, em razão de dívida contraída pelo seu ex-marido Paulo Renato dos Reis junto ao Banrisul. A partilha de bens foi homologada em 12.5.94, e a assinatura do contrato de confissão de dívida que originou a execução se deu em 13.5.02. Assim, não pode ser responsabilizada por dívida de seu ex-marido, tratando-se de terceira de boa-fé, não tendo realizado a transferência dos imóveis por ausência de recursos financeiros. Além disso, as matrículas compõem um único imóvel, protegido pela impenhorabilidade, uma vez que se trata de bem de família. Pediu a procedência da ação para declaração de nulidade da penhora. Solicitou AJG. Deu à causa o valor de R$ 131.921,70. Juntou documentos.

Foi deferido o pedido de AJG e recebidos os embargos de terceiro, com efeito suspensivo em relação aos bens objeto da pretensão.

Citado, o réu Paulo Renato dos Reis não contestou.

O réu Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. contestou, alegando fraude à execução, pois a situação envolve quatro imóveis e não apenas só um. Houve a alienação de bens do devedor durante o curso da demanda, capaz de reduzi-lo à insolvência. O executado não possui outros bens passíveis de penhora. Pleiteou a condenação da embargante nos ônus da sucumbência, uma vez que não registrou na matrícula dos imóveis a aquisição. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos.

Houve réplica.

Intimadas, as partes não requereram provas.

(...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora havida sobre os imóveis objeto da lide.

Ipso facto, condeno os embargados ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à procuradora da embargante, que, considerando a natureza e importância da demanda, bem como o grau de zelo e o trabalho realizado, fixo em 10% do valor atualizado da causa pelo IGP-M (FGV), com juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, com base no artigo 85, §§ 2.º, 8.º e 16, do CPC.
Em suas razões (fls. 62/64), afirma que nos termos da Súmula 303 do STJ, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Subsidiariamente, pede a redução da verba honorária. Requer o provimento do recurso.

Com contrarrazões (fls. 68/70), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

O recurso repetitivo - REsp 145840/SP - especificou as hipóteses de aplicação da súmula 303 do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. \É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro\ (Súmula 84/STJ).

3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade.

Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: \Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios\.

4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem.

5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência.

6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: \Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio\.

7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese:

\Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro\.

8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244.

9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que \a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência\.

10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973).

( REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016) (grifei)
Assim, levando em conta que o embargado/apelante impugnou os embargos de terceiro, postulando a improcedência do incidente, correta a sentença.

Relativamente à pretensão de redução da verba honorária, melhor sorte não assiste ao recorrente, tendo em vista que observado o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.
Dispositivo
Isto posto, voto pelo desprovimento do apelo.

Inalterada a distribuição da sucumbência. Forte no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% do valor da causa.

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70082752312, Comarca de Caxias do Sul: \UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA
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