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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082398546 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70082398546 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
25/10/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70082398546_373dc.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 64, § 2º, DA LEI N.º 8.666/93. NOVA FASE DE CLASSIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DA PROPOSTA DO SEGUNDO COLOCADO.

- Caso em que empresa se sagrou vencedora em mais de um certame para prestação de apoio à fiscalização de obras rodoviárias do DAER/RS (fase classificatória). Assim, não tendo apresentado nova equipe técnica ? porque, face à expressa previsão, não poderia ser utilizada a mesma equipe em mais de um procedimento licitatório ?, restou desclassificada por motivo superveniente, o que se dá no bojo do procedimento concorrencial e resulta na exclusão do licitante então classificado em 1º lugar, restando apenas os demais participantes, procedendo-se a nova fase de classificação.- Na espécie, não há hipótese de enquadramento no art. 64, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, visto que as situações são completamente diferentes, pois o dispositivo legal invocado pelo agravante cuida da frustração da contratação, quando já encerrada a licitação.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082398546, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-10-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773843947/agravo-de-instrumento-ai-70082398546-rs