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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082241092 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70082241092_42b2c.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70082241092 (Nº CNJ: 0196018-23.2019.8.21.7000)

2019/Cível


Agravo de instrumento. Falência e recuperação judicial. Pedido de gratuidade judiciária. Rendimentos inferiores a 5 salários mínimos mensais. Comprovação de rendimentos presumivelmente insuficientes para o custo de despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. A concessão do benefício não fica restrita ao miserável, fazendo jus aquele que, mesmo momentaneamente, não tenha condições de solver as despesas processuais. Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, modificado em 14/10/2011. Gratuidade judiciária deferida para fins do presente recurso. Mérito. Falência decretada na vigência da LRF. Inaplicabilidade das disposições do DL 7661/45. Extinção das obrigações do falido. Não implementadas ainda as hipóteses previstas no art. 158 da LRF. Decisão mantida. Agravo de instrumento provido em parte.
Agravo de Instrumento


Sexta Câmara Cível

Nº 70082241092 (Nº CNJ: 0196018-23.2019.8.21.7000)


Comarca de Guaporé

GETULIO FORNARI


AGRAVANTE

MASSA FALIDA DE FAPROL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Niwton Carpes da Silva.

Porto Alegre, 24 de outubro de 2019.

DES. NEY WIEDEMANN NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

GETULIO FORNARI interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão, proferida nos autos da falência de FAPROL INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, que afastou sua alegação de prescrição de suas obrigações.
Em suas razões, sustentou que seu pedido encontra fundamento no artigo 132, § 1º, do DL 7.661/45, vigente na época da falência, razão pela qual o processo deveria ter-se encerrado até dois anos após a decretação. Alegou que o feito tramitou de forma morosa por responsabilidade do síndico, que retirou o processo em carga diversas vezes, sem autorização legal para tanto, tendo permanecido com os autos por mais tempo do que o necessário seguidamente. Alegou não poder ser responsabilizado por tal negligência. Reiterou a alegação de que a demora na tramitação decorreu de força maior. Postulou a concessão da gratuidade judiciária. Requereu o provimento do recurso.

Recebido o recurso, sem efeito suspensivo.

A agravada não ofereceu contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de concessão de gratuidade judiciária e, no mérito, pelo não provimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. Ney Wiedemann Neto (RELATOR)

Estou em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Analiso, de início, o pedido de concessão de gratuidade judiciária.

Assim está expresso no art. 98 do NCPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No entanto, esse dispositivo legal não pode ser examinado de forma isolada, devendo ser utilizado em consonância como art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe:

Art. 5º. ...

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Referido inciso assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento mediante comprovação da insuficiência de recursos. Portanto, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, deve haver demonstração efetiva da necessidade. E dessa forma, adoto o entendimento no sentido de utilizar um critério objetivo para a concessão do benefício, qual seja, renda inferior a cinco salários mínimos mensais, consoante Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre, com a modificação ocorrida em 14 de outubro de 2011, que está redigido nos seguintes termos:

\O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (05) salários mínimos\.

No caso, como bem referido no parecer ministerial, o demonstrativo de crédito juntado pelo autor, fl. 18, demonstra que ele percebe benefício previdenciário equivalente a um salário mínimo, não havendo demonstração nos autos de que possua outras fontes de renda. Assim, a meu sentir, no caso concreto, o agravante faz jus à fruição da gratuidade judiciária.
Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. O autor faz jus ao benefício pretendido, pois aufere rendimentos em valor inferior a 5 salários mínimos mensais (parâmetro adotado por esta câmara). Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061955969, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 07/11/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente possui rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, o que a impossibilita de arcar com as despesas processuais. Agravo liminarmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70062208442, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em 04/11/2014)

Isso posto, defiro ao agravante, para fins de julgamento do presente recurso, o benefício da gratuidade judiciária.

Passo ao exame do mérito.

Com a devida vênia, transcrevo trecho do parecer exarado pela Procuradora de Justiça, Dr.ª Sara Duarte Schütz, que bem apreciou a questão proposta:

?Ainda que se depreenda das fls. 25/27 que a falência da agravada tenha sido decretada com menção ao Decreto-Lei nº 7.661/45, observa-se que a sentença é datada de 30 de junho de 2005, quando já estava em vigor, de fato, a Lei nº 11.101/05, editada em 09 de fevereiro de 2005, com prazo de vacatio legis de 120 dias, nos termos do artigo 201.

A própria decisão agravada explicita a incidência à espécie da Lei nº 11.101/05, a qual já teria sido declarada em decisão datada de 2008, não se olvidando, ademais, o teor do artigo 192, § 4º, da Lei nº 11.101/05:

?Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.

(...)

§ 4º Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.?
Nesse contexto, ainda que se trate de falência decretada com fulcro no Decreto-Lei nº 7.661/45, todos os atos posteriores são regidos pela Lei nº 11.101/05, nos exatos moldes da decisão agravada.
Da leitura atenta do Diploma Legal incidente à espécie, em especial do artigo 154, verifica-se que o encerramento da falência depende da realização de todo o ativo e da respectiva distribuição do produto entre os credores, sendo exigida, ainda, a prestação de contas pelo administrador judicial. Não é esta, contudo, a circunstância referida pelo agravante, o qual, apenas alegando o decurso do prazo de 14 anos desde a decretação da quebra, requer a extinção de suas obrigações e, diante disso, o encerramento do processo.

O pedido se mostra inviável, porquanto não verificadas quaisquer das situações descritas no artigo 158, da Lei nº 11.101/05, in verbis:

?Art. 158. Extingue as obrigações do falido:
I ? o pagamento de todos os créditos;

II ? o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;

III ? o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei;

IV ? o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime previsto nesta Lei.?
No caso concreto, observa-se da manifestação do Ministério Público de Primeiro Grau (fls. 39/40) que a ação falimentar não está próxima do fim, pendendo de avaliação do patrimônio imaterial, subsistindo a necessidade de realização do ativo e de pagamento de muitos credores. Logo, a extinção das obrigações pretendida não poderá ocorrer por força dos incisos I ou II.
Resta avaliar a questão do prazo suscitado pelo agravante, frisando-se a impossibilidade de confusão entre o reconhecimento da prescrição do crime falimentar, declarada nos termos da fl. 54, e o prazo de extinção das obrigações cíveis do falido, ora pretendida. O fato de não ter sido possível a sua condenação por crime falimentar faz incidir o inciso III do citado artigo, exigindo-se o decurso do prazo de pelo menos cinco anos após o encerramento da falência; termo não alcançado ainda.
Não é outra a interpretação em face do expresso teor do artigo 157, da Lei nº 11.101/05, segundo do qual ?O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença do encerramento da falência?.

Registre-se, ademais, que além de não se verificar qualquer das hipóteses de extinção das obrigações do falido, sequer houve observância a forma prevista no artigo 159, mediante autuação em separado do requerimento e publicação por edital no órgão oficial e em jornal de grande circulação.

Assim, subsistem os motivos determinantes para a manutenção da inabilitação do agravante para exercer qualquer atividade empresarial, desde a decretação da falência, uma vez que o artigo 102, da lei nº 11.101/05 prevê que este efeito perdure até a sentença que extingue formalmente as suas obrigações.?
De fato, a falência foi decretada em 30/06/2015, já na vigência da Lei 11.101/2005. Assim, não assiste razão ao agravante ao fundamentar seu pedido no artigo 132, § 1º, do DL 7.661/45. A alegação de que o processo teria sido moroso por responsabilidade do síndico falimentar não constitui hipótese de ultratividade da lei falimentar anterior.

E, no caso, não se implementaram as condições previstos no artigo 158 da LRF para a extinção das obrigações do agravante, porquanto a ação falimentar ainda não se encerrou. A pretendida extinção de suas obrigações não se confunde com a prescrição de eventual responsabilidade penal por crimes falimentares, que atende a disposições legais próprias.

Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
O art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 define que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Ainda que não deixe de aplicar o supracitado diploma legal, entendo que o juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos da parte, mas apenas motivar adequadamente a decisão. Ademais, não é porque determinados argumentos não tenham sido especificamente citados no acórdão que eles não tenham sido analisados. Os autos foram inteiramente examinados. Foram explicitadas, no entanto, somente as questões necessárias para fundamentar a decisão. De acordo com a sistemática, é preciso examinar todos os argumentos colocados pelas partes que, em tese, possam infirmar aquela adotada pelo julgador. Aqui é preciso uma especial atenção, porque esta regra não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas apenas daquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, frontalmente colidentes ou abrangidas pelos fundamentos da decisão tomada pelo órgão judicial.

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação à legislação invocada pelas partes. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide.

Oportuno salientar que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia.
Isso posto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, unicamente para conceder ao agravante a gratuidade judiciária no que diz respeito ao presente recurso.

Des. Niwton Carpes da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082241092, Comarca de Guaporé: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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