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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082578600 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 70082578600 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
04/10/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70082578600_f8164.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS.

1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. O prazo para a interposição é de 05 dias - art. 197da LEPe Súmula 700 do STF. Recurso tempestivo, tendo vista que o último dia da contagem do prazo ocorreu em feriado, estendendo-se para o primeiro dia útil subsequente. Agravo conhecido.
2. MÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS, SEM MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Sobrevindo nova condenação definitiva do apenado, será impositiva a realização da soma das penas (ou da unificação) e a adequação do regime à nova situação prisional do condenado. No entanto, somada (ou unificada) a pena restante em execução com a pena a ser executada, a data utilizada como referência para o deferimento dos benefícios do apenado somente será alterada caso haja a modificação do regime prisional a que ele estava sujeito antes da superveniência da nova condenação. Isto é, haverá a alteração da data-base desde que o resultado da soma (ou unificação) da pena restante com a pena a ser executada implique a regressão do regime prisional. Do contrário, a data-base permanecerá intacta. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Execução Penal, Nº 70082578600, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 24-09-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772944654/agravo-de-execucao-penal-ep-70082578600-rs

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