jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082435769 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70082435769_7fff9.doc
DOWNLOAD

UGS

Nº 70082435769 (Nº CNJ: 0215485-85.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NULIDADE DE DOAÇÃO.
Tendo (a) restado caracterizado o conluio entre as partes, (b) bem como evidenciado que os atos fraudulentos foram predeterminados para lesar credores, (c) e inexistindo indicativo de que o avalista dos títulos, também demandado neste feito, tenha patrimônio apto a suportar a vultosa dívida a ele imputada, deve ser reconhecida a fraude contra credores, com a consequente declaração de ineficácia do negócio jurídico questionado (doação, sem encargo, ao filho do casal correquerido).
Apelação desprovida. Unânime.

Apelação Cível


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70082435769 (Nº CNJ: 0215485-85.2019.8.21.7000)


Comarca de Guarani das Missões

ELEMAR JOSE GIOVELLI


APELANTE

ALEXANDRE ARLAN GIOVELLI


APELANTE

IVANEZE LAPPE GIOVELLI


APELANTE

COOPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover a apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Pedro Luiz Pozza e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença:

COOPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA ajuizou ação pauliana em face de ELEMAR JOSÉ GIOVELLI, IVANEZE LAPPE GIOVELLI e ALEXANDRE ARLAN GIOVELLI. Relatou, em síntese, que durante o mês de janeiro de 2015 vendeu soja à empresa Giovelli & Cia Ltda, tendo sido assinadas notas promissórias em 30/03/2015, 06/04/2015, 08/04/2015, 09/04/2015 e 18/03/2015. Disse que, logo após a assinatura dos referidos títulos de crédito, foi ajuizada ação de recuperação judicial da empresa, tendo os requeridos doado para seu filho o imóvel matriculado sob o n. 5.875 no Registro de Imóveis de Guarani das Missões. Destacou que estão presentes os requisitos legais para caracterização da fraude ao credor. Requereu, liminarmente, fosse determinado ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarani das Missões a impossibilidade de transferência do imóvel objeto da doação. Postulou a revogação do negócio lesivo aos interesses da requerente, repondo-se os bens ao patrimônio dos dois primeiros requeridos, com a consequente alteração do documento de propriedade e expedição de ofício ao CRI de Guarani das Missões (fls. 02/08). Juntou documentos (fls. 09/110).

Foi recebida a inicial, indeferido o pedido antecipatório e determinada a citação dos réus (fl. 111).

A parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 115/121), o qual foi provido para determinar a averbação da existência da ação pauliana na matrícula do imóvel alvo de discussão (fls. 275/277).

Citados, os réus contestaram. Discorreram acerca dos requisitos para a caracterização da fraude aos credores e destacaram que efetuaram a transferência de parte absolutamente disponível. Salientaram a existência de patrimônio suficiente para a quitação do débito. Postularam a improcedência do pedido inicial (fls. 125/130). Acostaram documentos (fls. 131/226).

Houve réplica (fls. 229/233).

O juízo determinou fosse expedido mandado para averbação da tramitação da presente ação na matrícula dos imóveis descritos na inicial e a intimação das partes para que dissessem acerca do interesse na produção de provas (fls. 281).

A parte ré requereu a produção de prova testemunhal e documental (f. 284) e a autora informou que não possuía interesse na produção de provas (f. 285).

A parte ré juntou documentos (fls. 291/442)

Em audiência não houve a oitiva de testemunhas e não foi alcançada a conciliação pelas partes (fl. 443).

A parte autora (fls. 444/446) e os réus (fls. 453/456) apresentaram alegações finais.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Sobreveio julgamento, nos seguintes termos:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por COOPERATIVA AGRÍCOLA MIXTA SÃO ROQUE LTDA em desfavor de ELEMAR JOSÉ GIOVELLI, IVANEZE LAPPE GIOVELLI e ALEXANDRE ARLAN GIOVELLI, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prática de fraude contra credores e declarar a nulidade da doação pura e simples feita pelos réus Elemar e Ivaneze em favor do réu Alexandre do imóvel matriculado sob o n. 5.875 do Registro de Imóveis da Comarca de Guarani das Missões (fl. 103).

Diante do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com observância à natureza da causa, trabalho desenvolvido, grau de zelo profissional e tempo de tramitação da ação, na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Inconformados, recorrem os demandados.

Em suas razões (fls. 463-470), sustentam que ELEMAR não seria o devedor principal das notas promissórias emitidas pela empresa GIOVELLI & CIA LTDA, mas unicamente o avalista destas. Argumentam que as operações levadas a efeito pela referida empresa, embora ELEMAR fosse sócio dela, não beneficiariam os autores de qualquer modo, e que a doação realizada por aquele último em favor de seu filho, o codemandado ALEXANDRE, teria ocorrido antes de instaurada a recuperação judicial. Aduz, outrossim, que os títulos em comento não teriam restado avalizados por IVANEZE, e que tanto este quanto ALEXANDRE em momento algum teriam participado das transações havidas entre ELEMAR, a empresa GIOVELLI & CIA LTDA e a cooperativa autora. Aduz que a doação realizada por ELEMAR e IVANEZE em favor de seu filho ocorreu em 18/03/2015, com o intuito de servir de garantia em caso de aluguel de imóveis ou financiamento estudantil. Apontam que exercem atividade rural há muitos anos, e que a requerida estaria encobertando o fato de ter indicado inúmeros imóveis à penhora e ao ter realizado averbações de execução em diversos bens de titularidade do apelante ELEMAR e também de seus irmãos. Refere que a própria parte demandante teria referido que os réus, hipoteticamente, não teriam patrimônio suficiente para saldar as suas dívidas, mera suposição que desautorizaria a procedência do feito, até mesmo porque o ato de transferência não compromete o patrimônio pessoal dos apelantes, para efeito de insolvência. Destarte, pede o provimento do recurso, a fim de julgar improcedente a demanda.

Com contrarrazões (fls. 481-490), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

Trata-se de ação pauliana, a qual tem previsão legal nos artigos 158 a 165 do CC/2002. O art. 158, que ora transcrevo, estabelece que:

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles.

De tal dispositivo infere-se que três são os requisitos para a propositura da presente ação: (i) ser o crédito do autor anterior ao ato fraudulento; (ii) ser o réu insolvente ou ter sido levado à insolvência em razão da liberalidade praticada; e (iii) ter a liberalidade frustrado o direito de crédito ao autor conferido. Ou seja, a legitimidade para a propositura da presente ação, em princípio, fica adstrita à cumulação dos três elementos ora referidos.

Nada obstante, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, em razão da dinâmica do corpo social e dos negócios jurídicos nele realizados, o primeiro requisito poderá ser mitigado, de sorte que, para a anulação de negócios jurídicos cujo prejuízo tenha restado evidente em face dos credores, afigura-se como condição bastante o intelecto ardiloso, isto é, a intenção de fraudar débitos que porventura existirem, desimportando, neste caso, o tempo em que a dívida tenha sido contraída. Em outras palavras, a regra contida no art. 158, § 2º, do CC/2002 deve ser aplicada de maneira mitigada, acaso existente fraude predeterminada em prejuízo de credores futuros.

Daí se dizer, portanto, que a não incidência do primeiro requisito acima elencado é condição necessária, mas não suficiente, para impossibilitar ao credor, cujo crédito foi contraído posteriormente a negócio jurídico pactuado com o intuito de inadimplir obrigações futuras, ajuizar a ação pauliana.

Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Superior:

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PREORDENADA PARA PREJUDICAR FUTUROS CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, CC/16 (ART. 158, § 2º, CC/02). TEMPERAMENTO.

1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC/16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado.

2. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo de lei não se mostra suficiente à frustração da fraude à execução. Não há como negar que a dinâmica da sociedade hodierna, em constante transformação, repercute diretamente no Direito e, por consequência, na vida de todos nós. O intelecto ardiloso, buscando adequar-se a uma sociedade em ebulição, também intenta - criativo como é - inovar nas práticas ilegais e manobras utilizados com o intuito de escusar-se do pagamento ao credor. Um desses expedientes é o desfazimento antecipado de bens, já antevendo, num futuro próximo, o surgimento de dívidas, com vistas a afastar o requisito da anterioridade do crédito, como condição da ação pauliana.

3. Nesse contexto, deve-se aplicar com temperamento a regra do art.

106, parágrafo único, do CC/16. Embora a anterioridade do crédito seja, via de regra, pressuposto de procedência da ação pauliana, ela pode ser excepcionada quando for verificada a fraude predeterminada em detrimento de credores futuros.

4. Dessa forma, tendo restado caracterizado nas instâncias ordinárias o conluio fraudatório e o prejuízo com a prática do ato ? ao contrário do que querem fazer crer os recorrentes ? e mais, tendo sido comprovado que os atos fraudulentos foram predeterminados para lesarem futuros credores, tenho que se deve reconhecer a fraude contra credores e declarar a ineficácia dos negócios jurídicos (transferências de bens imóveis para as empresas Vespa e Avejota).

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1092134/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 18/11/2010)

Feitas tais considerações, no caso concreto, conforme se verifica dos documentos coligidos ao feito, o negócio jurídico que se pretende anular é a doação do imóvel matriculado sob o nº 5.875, realizada em 18/03/2015 (fl. 103), realizada pelos réus ELEMAR e IVANEZE em prol de seu filho, ANDERSON, que também é litisconsorte passivo.

Ora, observa-se que tal doação, realizada sem qualquer encargo, foi efetivada pouco tempo antes, ou mesmo concomitantemente, à assinatura das notas promissórias presentes na fl. 25, no valor de R$ 1.514.000,00, na fl. 27, no montante de R$ 1.500.000,00, na fl. 33, no total de R$ 2.115.000,00, na fl. 35, na quantia de R$ 2.100.000,00, na fl. 37, avaliada em R$ 1.009.500,00, na fl. 44, no montante de R$ 1.040.607,43. Percebe-se, além do mais, que, já em agosto de 2015, viera a empresa GIOVELLI & CIA LTDA a requerer sua recuperação judicial (fls. 52-102).

Não se pode perder de vista, ainda, que o codemandado ELEMAR, na condição de avalista, não possuía benefício de ordem (artigo 899 do CC/2002). Além disso, ao contrário do quer fazer crer, resta claro que as dívidas contraídas reverteriam, sim, às suas atividades, visto sua ampla atuação, com sua família, no ramo agrícola.

Ora, nesse contexto, não há como se considerar regular a doação realizada. De fato, considerando as vultosas quantias indicadas nas notas promissórias, e o fato da empresa antes referida, do qual ELEMAR era sócio (fl. 47), ter pleiteado sua recuperação judicial pouco tempo depois, resta claro, a meu ver, o premeditado intento fraudulento. Aliás, é inequívoco que são os réus parte de um mesmo núcleo familiar, de modo que pouco crível que IVANEZE, mesmo que não se envolvendo diretamente nos negócios da família, não tivesse conhecimento, mesmo que mínimo, das referidas dificuldades, e que, mediante a doação em comento, poderia porventura resguardar parte de seu patrimônio, transferindo-o ao filho do casal.

Isto é, tudo indicava que tanto ELEMAR quanto a empresa GIOVELLI & CIA LTDA não possuíam condições de saldar as dívidas a eles imputadas. Além do mais, é também evidente que possuíam os requeridos ciência das dificuldades experimentadas pela empresa em comento, de modo que injustificável a doação, sem encargo, a ALEXANDRE.

De outra banda, a fim de afastar quaisquer dúvidas, saliento que se a doação realizada, especificamente, não teria levado os demandados à insolvência, é inegável que, à época dos fatos, já se encontrava ELEMAR em tal situação. Afinal de contas, é improvável que tivesse condições de arcar, com seu patrimônio pessoal, com os vultosos valores inscritos nas notas promissórias. Afora isso, embora indicando que a empresa do qual seria sócio teria bens apto à satisfação do crédito, não indicou, objetivamente, de que forma poderia suportar as quantias referidas nos aludidos títulos, o que poderia, eventualmente, ensejar o reconhecimento da eficácia da transação realizada res inter alios.

Friso, ainda, que se porventura adquirido o bem para suportar futuros gastos de ALEXANDRE com sua educação, como também sugerido em apelo, nada impedia aos genitores daquele, já à época da aquisição do imóvel, de proceder ao devido registro em nome de seu filho, do que ressai a ausência de plausibilidade também com relação a tal tese. Ademais, mesmo que constritos outros bens em nome dos devedores, nada há, nos autos, a indicar que sejam esses suficientes ao pagamento do débito, circunstância essa que reforça a necessidade de reconhecimento da nulidade da doação. Por fim, é inegável que existiriam opções mais práticas e, possivelmente, até mais rentáveis para assegurar a educação de ALEXANDRE, tais como realização de investimentos em títulos, fundos etc.

Isto é, a liberalidade realizada serviu, efetivamente, à frustração do direito de crédito conferido ao demandante. Portanto, é impositiva a confirmação da sentença, pois inequívoca a fraude a credores, porquanto, quando da doação de imóvel, sem encargo, a ALEXANDRE, já se encontrava ELEMAR em estado de insolvência, restando evidenciado, outrossim, o consilium fraudis entre este último e seus familiares.

Aliás, em casos análogos, assim já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PAULIANA. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Legititimidade passiva dos réus-apelantes e interesse processual do autor verificadas. II. A fraude contra credores traduz a prática de ato negocial que diminui o patrimônio do devedor, prejudicando credor preexistente. A configuração da fraude pressupõe que a insolvência do devedor seja atual ou iminente, e, tradicionalmente, a configuração do ?consilium fraudis?, caracterizado pela má-fé do devedor (pressuposto subjetivo), e do ?eventus damni?, relativo ao prejuízo ao credor (pressuposto objetivo). Hipótese da qual se extrai o preenchimento dos requisitos, mantendo-se, portanto, a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 70080181100, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 21-03-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO PAULIANA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO PENDENTE DÍVIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA VENDA E DE DECRETAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. POSSIBILIDADE. FRAUDE CONFIGURADA. INEFICÁCIA DO ATO PERANTE O CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. Ação Pauliana. A ação Pauliana é o meio processual adequado para a anulação de atos jurídicos praticados em fraude contra credores através da comprovação de que a dívida é anterior ao ato de transmissão, do eventus damni e do chamado consilium fraudis, sendo dispensada, porém, a comprovação deste último no caso de transmissão gratuita. Caso. Consoante se observa da prova produzida no processo, em especial da cláusula pro soluto contida na escritura pública, em que pese não seja ilegal, corrobora a existência do conluio para a fraude entre as partes que a firmaram, na medida em que caracteriza negócio excessivamente vantajoso ao adquirente, em detrimento da situação patrimonial da Madeireira ? atingindo, por conseguinte, os interesses de eventuais credores, a exemplo do autor. Não bastasse a venda reduzir à insolvência a ré Madeireira, operando-se por preço vil, ela não poderia ser desfeita caso os títulos de crédito envolvidos na negociação restassem inadimplidos. Em não trazer qualquer vantagem à ré Madeireira, a transação em questão efetivamente configurou consilium fraudis. Sentença integralmente mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70078644168, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-11-2018)

Por fim, considerando o resultado da lide, faz-se ainda necessário o redimensionamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte recorrida, a teor do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Logo, considerando o trabalho adicional realizado, bem como a relativa singeleza do feito, vão estes majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Ante tais comemorativos, voto por desprover a apelação e por redimensionar a verba honorária, nos termos supra.

Des. Pedro Luiz Pozza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Apelação Cível nº 70082435769, Comarca de Guarani das Missões: \APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GISELE BERGOZZA SANTA CATARINA
11