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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081628737 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081628737_638b3.doc
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UGS

Nº 70081628737 (Nº CNJ: 0134782-70.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. responsabilidade civil em acidente de trânsito. atropelamento de criança. perda do controle do veículo. responsabilidade do município. ausência de nexo de causalidade. lesões gravíssimas. fratura de fêmur. traumatismo cranioencefálico. dano cognitivo. hemiparesia. incapacidade. dano moral. dano estético. pensionamento.

1. Julgamento \ultra petita\: a sentença, de forma \ultra petita\ não observou os limites do pedido, devendo ser reconhecida a nulidade no tocante ao pensionamento. Possibilidade, entretanto, de julgamento imediato do feito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015.

2. Responsabilidade da requerida HELEN: consoante dispõe o artigo 935 do CC/2002, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. A condenação na esfera criminal não impede, entretanto, o eventual reconhecimento da contribuição da vítima para o sinistro. Caso em que as provas acostadas aos autos não evidenciam a contribuição da vítima, que somente veio a ser atropelada por ter a demandada HELEN perdido o controle do automóvel.
3. Pensionamento: ?se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização (...) incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu? (artigo 950 do CC/2002). No caso em apreço, o conjunto probatório evidencia que, em virtude do atropelamento, o menor JOÃO VITOR sofreu ?dano cognitivo comportamental alienante?, estando incapacitado de forma permanente, fazendo jus ao pensionamento pretendido na inicial.
4. Dano moral e estético: considerando a gravidade das lesões sofridas pela vítima e os parâmetros adotados por este Colegiado, minora-se a verba indenizatória por danos morais para valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Por outro lado, deve ser mantida a verba indenizatória arbitrada a título de danos estéticos em R$ 100.000,00 (cem mil reais), por estar de acordo com a jurisprudência desta Câmara Cível.

5. Seguro DPVAT: tendo havido o recebimento de valores a título de Seguro DPVAT, tais quantias devem ser abatidas das indenizações arbitradas judicialmente, na forma da Súmula nº 246 do STJ.

6. Responsabilidade do Município: tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil daí decorrente é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta em uma de suas três vertentes ? a negligência, a imperícia ou a imprudência ? não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. No caso em apreço, não houve omissão do Município no tocante à conservação da via em que ocorreu o acidente, tendo em vista que, embora se trate de estrada de chão batido, apresentava condições de tráfego, não estando o acidente relacionado ao estado da pista de rolamento, mas sim à imprudência da requerida HELEN. Dessa forma, como não se verifica a ocorrência de qualquer conduta omissiva e/ou comissiva, por parte do ente público, já que a ausência de sinalização e as condições da via não se consubstanciaram em causas adequadas para a ocorrência do sinistro, deve ser desprovido o recurso.

Apelação da ré parcialmente provida.

Apelação do autor desprovida.
Apelação Cível


Décima Segunda Câmara Cível

Nº 70081628737 (Nº CNJ: 0134782-70.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

HELEN CORDOVA MARQUES


APELANTE/APELADO

JOãO VITOR VILALBA GATTINO


APELANTE/APELADO

MUNICíPIO DE PORTO ALEGRE


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação do autor e em dar parcial provimento à apelação da ré.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Pedro Luiz Pozza e Des.ª Cláudia Maria Hardt.

Porto Alegre, 26 de setembro de 2019.

DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

De início, a fim de evitar desnecessária tautologia, transcrevo o relatório da sentença recorrida:

Trata-se de ação de indenização ajuizada por João Vitor Vilalba Gattino contra Município de Porto Alegre e Helen Cordova Marques, todos qualificados. Disse o autor que, no dia 02.01.2010, brincava, quando a invadiu sua casa e atropelou os menores João e Gabriel. A ré perdeu o controle do carro, invadiu o acostamento e feriu, de maneira brutal, a integridade física dos dois menores. Embora tenham tentado fugir, não tiveram sucesso. O autor foi conduzido ao hospital. Ficou constatado, através de exame de sangue e urina, o uso de álcool e substâncias psicotrópicas. Em decorrência do acidente, a vítima João teve sérias lesões físicas. Durante a internação, que perdurou 62 dias, o demandante se sujeitou a várias cirurgias. Em razão do acidente, o autor perdeu o controle de suas necessidades fisiológicas, sua autonomia psíquica e motora, necessitando de cuidado permanente. Discorreu sobre o dever de indenizar, da grave falha na construção e segurança da via e da ausência de sinalização e proteção. Asseverou sobre a responsabilidade do tratamento permanente de fisioterapia e neurologista, face a necessidade de um fixador externo no fêmur. Os danos morais decorrem dos prejuízos físicos e o reflexo psicológico. O dano estético, por sua vez, decorre do uso permanente de cadeira de rodas. Sobre a prestação alimentar, decorre de meio de compensar a genitora, mãe solteira, pela perda do auxílio material que o filho lhe dedicaria. O valor do pensionamento, portanto, deverá corresponder a 2/3 do salário-mínimo a contar da data que completaria 14 anos de idade até seus 25 anos, após o qual seria reduzido para 1/3, data em que completaria 70 anos. Pediu a procedência da ação para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no equivalente a 400 salários-mínimos, danos estéticos correspondentes a 200 salários-mínimos, pensionamento no correspondente a 2/3 do salário-mínimo dos 14 anos até os 25 anos, quando, a partir de então, será reduzido para 1/3 do salário-mínimo. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 32-180).
A gratuidade da justiça foi deferida ao autor (fl. 181).

Em contestação (fls. 185-206), o Município de Porto Alegre suscitou preliminar de ilegitimidade passiva da ré Helen para figurar no polo passivo, pois, a sentença penal condenatória é título executivo. Defeito na representação processual e carência de ação por ilegitimidade passiva do Município. Quanto ao mérito, discorreu como sendo de responsabilidade da ré a ocorrência do evento, por não adotar a cautela necessária na condução de veículo automotor. Quanto as condições do calçamento, discorreu sobre as disposições do CTB que disciplinam sobre a obrigatoriedade de meio-fio. Refutou a ocorrência de danos morais a serem indenizados. Pediu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 207-218).

Houve réplica (fls. 223-227).

Intimadas quanto ao interesse na produção de outras provas, o Município requereu prova testemunhal (fl. 232) e a parte autora prova pericial (fl. 233).

Determinada a realização de perícia (fl. 237), o laudo foi juntado (fls. 270-274).

O Município e o autor se manifestaram quanto ao laudo (fls. 279 e 284).

Designada audiência de instrução (fl. 288), a prova foi colhida (fls. 306-308).

Em contestação (fls. 322-325), a ré Helen refutou os argumentos ao discorrer que o acidente ocorreu devido a precária condição de trafegabilidade da pista. Qualquer pessoa perderia o controle do veículo na necessidade de frenagem. Asseverou culpa dos responsáveis, por deixarem crianças brincando sem supervisão. Refutou a existência de danos a serem reparados. Pediu a improcedência da ação. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 326-329).

Houve réplica (fls. 332-334).

Intimados quanto ao interesse na produção de outras provas, o Município e o autor nada requereram (fls. 334 e 337).

O Ministério Público opinou pela parcial procedência (fls. 338-339).

A ré Helen requereu prova testemunhal (fl. 340).

Designada audiência de instrução (fl. 384), a prova foi colhida (fls. 391-393).

As partes apresentaram memoriais remissivos (fl. 391).

Sobreveio julgamento nos seguintes termos:

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ajuizado por João Vitor Vilalba Gattino e condeno Helen Cordova Marques ao pagamento de:

a) danos morais, estes fixados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescidos de juros moratórios de 1% ao ao mês a contar da citação e correção monetária, pelo IGP-m, este a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ);

b) danos estéticos, estes fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem acrescidos de correção monetária pelo IGP-m e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar do sinistro de trânsito (Súmulas 43 e 54, ambas do STJ);

c) pensão de alimentos mensal, de cunho indenizatório, no equivalente a um salário-mínimo até os 70 anos de idade do demandante ou até a data do seu óbito, o que ocorrer primeiro.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono constituído pelo Município, estes fixados em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), levando em conta a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo. Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

Sucumbente, condeno a ré Helen ao pagamento de custas processuais remanescentes (80%) e honorários advocatícios em favor da procuradora do autor, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, levando em conta a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de duração do processo (art. 85, parágrafo 2º do CPC). Fica suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.
Inconformados, recorrem a ré HELEN e o autor.

A demandada, em suas razões (fls. 232/235), suscita a nulidade da sentença, por ser ?ultra petita? em relação ao pensionamento. Afirma que, enquanto o autor postulou o pagamento de pensão em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, contados dos 14 aos 25 anos, reduzido a partir desse marco para 1/3 do salário mínimo até completar 70 anos de idade, a condenação foi de um salário mínimo até os 70 anos de idade. Relativamente ao mérito, sustenta que, apesar da condenação na esfera criminal, a requerida não possui responsabilidade pelo ocorrido. Salienta que a via pública possui falhas na construção e segurança, não possui pavimentação, sinalização, meio-fio ou acostamento. Aduz que o autor e o seu irmão estavam brincando no meio da rua, conforme afirmado pelas testemunhas Wagner e Flávio. Assevera que ?não houve nenhum cuidado pelos responsáveis legais dos infantes, que, segundo a testemunha Valmor, ficam brincando na beirada da rua desacompanhados de um adulto?. Pondera que ?a velocidade desenvolvida pela apelante no momento do acidente não foi aferida por nenhum instrumento de precisão, não se podendo presumir que ela estivesse acima dos limites previstos para a rua?. Defende que ?qualquer pessoa que estivesse conduzindo o veículo, mesmo que em velocidade compatível com a via, perderia o controle da direção ao necessitar frear de inopino em uma pista com grande quantidade de areia no seu leito?. Sucessivamente, pede o reconhecimento da culpa concorrente dos responsáveis legais do autor, que deixaram uma criança de seis anos brincando sem supervisão de adultos na via pública. Pugna pela redução das verbas indenizatórias arbitradas a título de dano moral e estético. Pede abatimento dos valores recebidos do Seguro DPVAT (fl. 355). Por fim, caso não seja anulada a sentença em relação ao pensionamento, postula o afastamento da condenação, aduzindo que não há provas de que o autor terá redução de sua capacidade labora. Pugna pelo provimento do recurso.

O requerente, por sua vez (fls. 238/244), pede a reforma da sentença, a fim de reconhecer a responsabilidade do Município requerido. Sustenta que o local do acidente ?não possui pavimentação, sinalização de nenhum tipo e nem mesmo meio-fio ou qualquer espécie de acostamento que separe a via do tráfego da calçada?. Alega que ?todos os veículos que passavam pelo local praticando velocidades em torno de 60 km/h, apesar de circularem dentro da lei, estavam correndo riscos de se desgovernarem e de se acidentarem, pois as falhas na rodovia limitavam a velocidade em número muito menor àquele permitido em lei?. Menciona o depoimento de Wagner, que estava dentro do veículo no momento do acidente. Discorre acerca da existência de nexo de causalidade, sustentando que, caso o Município houvesse cumprido a obrigação de conservar as vias de tráfego, ?as proporções do acidente seriam muito menores, quiçá inexistentes?. Assevera que a conservação e a sinalização das ruas, estradas, rodovias e logradouros se inserem nos deveres jurídicos da Administração Pública. Postula o provimento do recurso.

Somente o Município requerido apresentou contrarrazões (fls. 245/246).

O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso do autor e pelo parcial provimento do apelo da ré, conforme parecer de fls. 254/257.

É o relatório.

VOTOS

Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

De início, passo ao exame do recurso de apelação da requerida HELEN.

1. Julgamento ?ultra petita?

O demandante, na inicial, postulou a condenação dos réus ao pagamento de pensão, nos seguintes termos:

(...) (c) pensionamento no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo a contar da data em que completar 14 anos até seus 25 anos, a partir do qual se reduzirá para 1/3 do salário mínimo até o autor completar 70 anos de idade ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro, com a constituição de capital;

Ocorre que, na sentença, o Julgador de origem, de forma ultra petita, condenou a requerida HELEN ao pagamento de ?pensão de alimentos mensal, de cunho indenizatório, no equivalente a um salário-mínimo até os 70 anos de idade do demandante ou até a data do seu óbito, o que ocorrer primeiro?.
Dessa forma, resta clara a nulidade da sentença, pois não foram observados os limites definidos pela parte autora na inicial no tocante ao pensionamento.

Destaco que essa circunstância não autoriza a remessa dos autos à instância de origem, impondo-se, na forma do artigo 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015, julgar desde logo a lide.

2. Responsabilidade civil da requerida HELEN:

Ao que se infere dos autos, a requerida HELEN CORDOVA MARQUES foi processada na esfera criminal, havendo sentença já transitada em julgado reconhecendo sua responsabilidade como incursa no artigo 303 e 306 do CTB (Processo nº 001/2.10.0091949-6).

Logo, sua condenação opera efeitos ex vi legis no âmbito desta ação indenizatória, não se podendo mais afastar, em conformidade com o previsto no artigo 935 do CC/2002, no caso em pauta, sua responsabilidade.

A condenação criminal, todavia, não impede a possibilidade de, nesta seara cível, investigar-se acerca da eventual existência de culpa da vítima, questão essa, aliás, que será dirimida neste mesmo capítulo decisório.
No caso em apreço, os elementos probatórios acostados aos autos evidenciam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da demandada HELEN, que, por imperícia e imprudência, veio a perder o controle do automóvel, deixando, por conseguinte, de observar o disposto no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito.

Acerca do agir culposo da requerida HELEN, transcrevo o seguinte excerto da sentença criminal de lavra do Juiz de Direito Volcir Antonio Casal (fls. 210/218):

Quanto à dinâmica do evento, as vítimas andavam pela via cujo terreno é desnivelado, curvilíneo e arenoso, sem acostamento, onde havia apenas estrada, barranco e mato (fl. 107) quando foram colhidas pelo automóvel conduzido pela ré, que, frise-se não dirigia com as cautelas inerentes.

A acusada trafegava por uma via pública em área rural, sem pavimentação e com areia solta (ou saibro), o que lhe exigia maior cuidado na condução do seu veículo automotor.

A imprudência transparece pela velocidade incompatível com as condições da via, sem tempo e espaço para frenar em caso de surgimento de algum imprevisto.

A imperícia ficou evidenciada pelas próprias declarações da acusada e de seu caroneiro, ambos disseram que ela se assustou a ter a atenção chamada pela presença das crianças próximas a via.

Caso trafegasse em velocidade adequada e tivesse o completo domínio do automóvel, não teria perdido o controle, a ponto de sair da faixa de rolamento e atingir as crianças.

A cautela era exigível especialmente pelas circunstâncias do terreno e a existência de curvas, mostrando-se equivocada a manobra abrupta e brusca de frenagem e tentativa de desvio.

Violou, portanto, o que preceitua o art. 42 do Código de Trânsito Brasileiro : ?nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.? E como resultado de sua conduta, houve a derrapagem, a capotagem, o atropelamento e as lesões na vítima, fatos que não teriam ocorrido se a ré tivesse empregado a cautela e a atenção exigíveis diante das condições.

No particular, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, como pretende fazer crer a defesa, pois, no caso, o deslocamento das pessoas somente pode ocorrer pela via pública, com calçada ou sem, sendo dever de todo e qualquer motorista ter cuidado, principalmente em vias perigosas como a em questão, com terreno arenoso e borda de pista estreita, por onde circulam os pedestres.

Por outro lado, como bem destacou o lúcido Procurador de Justiça, nada há nos autos indicando que o agir da vítima tenha contribuído, não sendo suficiente o depoimento do carona do veículo conduzido pela autora (fl. 393), diante da existência de relação de amizade.

Ademais, ainda que estivesse sem a supervisão dos responsáveis, o pequeno infante brincava em frente a sua residência, somente vindo a ser atropelado por ter a demandada HELEN perdido o controle do automóvel, que veio a sair da pista de rolamento e atingir a vítima que estava no barranco existente na beira da estrada (fl. 65).

Assim, não tendo a demandada se desincumbido do ônus previsto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento da culpa exclusiva da requerida HELEN, condutora do automóvel FIAT/PÁLIO.

Assentada a responsabilidade da requerida, passo ao exame do recurso no tocante às rubricas indenizatórias.

3. Pensionamento:
Relativamente ao pensionamento, diante da nulidade da sentença por não estar congruente com os limites do pedido formulado na inicial, passo ao rejulgamento da questão, na forma do art. 1.013, § 3º, II, do CPC.

Acerca do tema, contrariamente ao que alega a demandada HELEN, o conjunto probatório evidencia que, em virtude do atropelamento, o menor JOÃO VITOR sofreu ?dano cognitivo comportamental alienante?, estando incapacitado de forma permanente.

Nesse sentido, transcrevo as conclusões do perito (fls. 272/273):

O periciado foi atropelado em 02/01/2010 razão pela qual sofreu grave traumatismo craneo encefálico TCE, bem como fratura do fêmur esquerdo com lesão circulatória e grave perda tecidual na região proximal da coxa. Esteve hospitalizado por um período de aproximadamente 2 meses e sofreu múltiplas cirurgias em decorrência das lesões sofridas. Destas lesões, restaram sequelas de incapacidade permanente sem possibilidade de melhora com tratamento.

Houve hemiparesia desproporcionada à direita mais evidente em membro superior direito por conta do TCE, deambula com auxílio, a mão direita não é funcional, necessita de auxílio para as necessidades fisiológicas e possui visível perda cognitiva. Associado a isso, possui grave perda tecidual na região proximal da coxa esquerda até a região inguinal, o que também lhe dificulta a movimentação plena também do lado esquerdo.

Segundo a tabela do DPVAT, equivale a dizer uma perda funcional de 100% devido ao dano cognitivo comportamental alienante além do dano estético grave em coxa esquerda.

Assim, constatada a incapacidade decorrente do acidente de trânsito, o requerente faz jus ao pensionamento postulado na inicial, na forma do art. 950 do Código Civil.

Em relação ao ?quantum?, em observância ao pedido expresso formulado na inicial, a demandada HELEN deve ser condenada ao pagamento de pensão mensal em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo a contar da data em que o requerente completar 14 (quatorze) anos até o aniversário de 25 (vinte e cinco anos), momento em que a pensionamento será reduzido para 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completar 70 (setenta) anos, salvo antes sobrevenha o seu falecimento.

As parcelas devidas a título de pensão mensal deverão ser corrigidas, pelo IGP-M, e acrescidas de juros moratórios de 1%, a contar do mês em que deveriam ter sido pagas até o efetivo pagamento, consoante jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTOCICLETA HONDA CG 125 E VEÍCULO GM CLASSIC SPIRIT. MANOBRA DE INFLEXÃO À ESQUERDA. LESÕES GRAVÍSSIMAS. VÍTIMA RESULTANDO TETRAPLÉGICA. CULPA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBERTURAS SECURITÁRIAS. (...) 3. PENSIONAMENTO. Comprovada, estreme de dúvidas, a total incapacidade do autor, que culminou tetraplégico, mostra-se devido o pensionamento vitalício. No caso dos autos, embora comprovado o exercício de atividade remunerada, no que tange a sua quantificação, na falta de elementos sobre os efetivos ganhos do autor, o salário mínimo deve ser adotado por parâmetro, conforme a jurisprudência não dissonante deste colegiado. Destarte, considerando que a vítima (autor) se encontra totalmente incapacitada para o trabalho, concede-se ao apelante a pensão mensal e vitalícia no valor de um salário mínimo nacional, a contar do evento danoso, sobre o que incidirão os consectários legais devidos (sobre as parcelas vencidas correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao ano, contados do vencimento de cada parcela, situação que atingirá apenas as parcelas vencidas, já que, quanto às vincendas, incidirão os juros moratórios apenas na hipótese de inadimplemento). (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076720135, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 12/07/2018) (grifei)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RODOVIA PEDAGIADA. (...) É devido o pensionamento mensal à genitora em valor correspondente a metade de 2/3 do salário mínimo vigente ao tempo do acidente, desde a data do evento danoso até a data em que a vítima completaria 25 anos, quando deverá ser reduzido para 1/3, até a data em que a mesma completaria 75 anos ou até a morte da beneficiária. O valor-base da pensão mensal deverá acompanhar a evolução do salário mínimo como forma de atualização. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde quando deveriam ter sido pagas. É cabível a determinação judicial de constituição de capital para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão, nos termos do art. 475-Q do CPC. (...) Sucumbência redimensionada. Honorários advocatícios readequados, conforme art. 85, §§ 2º e 9º do CPC/2015. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70070946371, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 22/02/2017) (grifei)
4. Danos morais e estéticos:

No que diz respeito às indenizações por danos morais e estéticos, o Juízo de origem fixou as verbas indenizatórias, respectivamente, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).

No caso em apreço, depreende-se que o autor JOÃO VITOR, que, à época contava com 06 (seis) anos de idade, sofreu grave traumatismo cranioencefálico, além de fratura do fêmur esquerdo, sendo submetido a inúmeras cirurgias, incluindo craniotomia
, diante da lesão hemorrágica de grande volume, consoante se verifica a partir do auto de exame de corpo de delito (fl. 116):

Periciado sedado, entubado, respirando através de ventilação mecânica. Crânio envolto em ataduras elásticas não removidas por ser contraindicado. Membro inferior esquerdo envolto em ataduras elásticas e apresentando aparelho de fixação externa no fêmur esquerdo. Na face anterior do tórax e do abdômen, diversas áreas de abrasão. O boletim do Hospital de Pronto Socorro registra ?... Vítima de atropelamento. TCE com perda de consciência. Tomografia de crânio: lesão hemorrágica (hematoma) de grande volume (parenquimatoso) na projeção da região temporo-frontal E. Edema significativo do tecido encefálico E. Lesão da artéria femural superficial E. Desenluvamento da coxa E. Perda de substância da coxa E. Realizada craniotomia para drenagem de hematoma intraparenquimatoso. (...)

Nesse sentido, o atropelamento a que restou submetido o infante resultou em sequelas irreversíveis, as quais foram precisamente descritas nas conclusões do laudo pericial (fls. 272/273):

O periciado foi atropelado em 02/01/2010 razão pela qual sofreu grave traumatismo craneo encefálico TCE, bem como fratura do fêmur esquerdo com lesão circulatória e grave perda tecidual na região proximal da coxa. Esteve hospitalizado por um período de aproximadamente 2 meses e sofreu múltiplas cirurgias em decorrência das lesões sofridas. Dessas lesões, restaram sequelas de incapacidade permanente sem possibilidade de melhora com o tratamento.

Houve hemiparesia desproporcionada à direita mais evidente em membro superior direito por conta do TCE, deambula com auxílio, a mão direita não é funcional, necessita de auxílio para as necessidades fisiológicas e possui visível perda cognitiva. Associado a isso, possui grave perda tecidual na região proximal da coxa esquerda até a região inguinal, o que também lhe dificulta a movimentação plena também do lado esquerdo.

Conforme se verifica do trecho acima transcrito, além de hemiparesia à direita (paralisia parcial do lado direito do corpo), o demandante passou a deambular com auxílio, restando com a mão direita sem funcionalidade, necessitando de ajuda para as necessidades fisiológicas, bem como possuindo visível perda cognitiva.

De outra banda, em resposta aos quesitos, o perito referiu que o demandante se encontra incapacitado de forma permanente, apresentando ?dano cognitivo comportamental alienante além do dano estético grave em coxa esquerda de caráter permanente? (fl. 274).

Feitas as considerações supra, levando em conta, ainda, os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos, bem como que as verbas indenizatórias devem ser arbitradas em observância à extensão do dano sofrido pela vítima (art. 944 do Código Civil), reputo ser caso de minoração da verba indenizatória por danos morais para valor equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes, o que, atualmente, equivale a R$ 149.700,00 (cento e quarenta e nove mil e setecentos reais).

Na mesma direção:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 496, § 1º, DO CPC/2015. 1. Dinâmica do acidente: as provas carreadas aos autos demonstram que o condutor do ônibus de propriedade do ente público perdeu o controle sobre o coletivo, vindo este a tombar e a causar inúmeras lesões a seus ocupantes. Responsabilidade objetiva do município evidenciada, na forma do artigo 37, § 6º, da CF/88. 2. Danos morais: a existência de lesões corporais de considerável extensão, decorrentes de acidente de trânsito, caracteriza abalo moral \in re ipsa\. Peculiaridades do caso concreto que recomendam a majoração da verba indenizatória para valor equivalente a 150 salários-mínimos para cada demandante. Correção monetária pelo IGP-M, a contar do acórdão e juros moratórios de 12% ao ano, a partir da data do sinistro. 3. Danos estéticos: comprovada a existência de dano estético, é viável sua cumulação com a indenização por danos morais (Súmula nº 387 do STJ). Verba reparatória que deve ser majorada para R$ 30.000,00 relativamente à codemandante SÔNIA REGINA e para R$ 50.000,00 no que atine à JÉSSICA, com atualização de forma idêntica àquela definida na rubrica reparatória anterior. 4. Pensionamento: \se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização (...) incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu\ (artigo 950 do CC/2002). Cabimento da fixação de pensionamento em favor de ambas as requerentes, em valor equivalente a um salário mínimo. 5. Seguro DPVAT: ausente prova de seu recebimento, não há falar em abatimento, da condenação judicial, do Seguro DPVAT. 6. Remessa necessária: conforme nova sistemática prevista no CPC/2015, descabe a revisão, de ofício, em remessa necessária, do decidido em sentença, quando existente recurso da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 496, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Honorários advocatícios: descabe a majoração da verba honorária quando esta já se encontra fixada no máximo legal permitido para a hipótese. Inteligência do artigo 85, §§ 3º e 11, inciso II, do CPC/2015. Apelação interposta pelo réu desprovida. Apelação interposta pelas autoras parcialmente provida. Remessa necessária não conhecida. Unânime.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70074593955, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 31-08-2017) (grifei)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTES. A responsabilidade civil das empresas particulares concessionárias de serviço público de transporte de passageiros, como é o caso da demandada, de regra é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (Art. 37, § 6º). A prova carreada ao feito é robusta a demonstrar a responsabilidade da empresa ré por ter abalroado o veículo das vítimas, culminando por gerar os prejuízos de ordem material e moral. (...) O contexto fático-probatório conforta a configuração do dano moral in re ipsa, resultando patente os sentimentos de desvalor e angústia que, a toda a evidência, recaíram sobre a demandante. Tendo presente a gravidade das lesões sofridas pela autora, que sofreu cirurgias atinentes a próteses mamárias, bem como de arcada dentária e sofreu o advento de confusão cerebral, impositivo o incremento do quantum o equivalente a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos vigentes, pois adequada ao caso concreto e em consonância com os valores praticados por este Colegiado em situações similares. Tal parâmetro também responde a contento ao aspecto punitivo e reparatório da sanção pecuniária, observada a condição das partes envolvidas. Consideradas as peculiaridades da espécie, redimensionada a verba honorária a patamar mais condizente à dignidade do profissional. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060176252, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 25/09/2014) (grifei)

O referido montante deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IGP-M, a contar da presente sessão de julgamento (Súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil de matriz extracontratual (Súmula nº 54 do STJ).

Por outro lado, com base nos mesmos parâmetros acima destacados, considerando as graves sequelas resultantes acidente de trânsito ocorrido quando a vítima tinha 06 (seis) anos de idade, entendo não ser caso de reduzir a verba indenizatória arbitrada a título de danos estéticos em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a qual, a meu sentir, observa a extensão do dano estético suportado pela vítima, que inclui, além de grave cicatriz na perna esquerda, a hemiparesia e o dano cognitivo comportamental, conforme atestou o perito nomeado pelo Juízo de origem (fl. 274).

5. DPVAT:

Por fim, tendo havido comprovação dos valores recebidos pela vítima a título de Seguro DPVAT (fls. 355 e seguintes), deve ser provido o recurso no tópico, a fim de determinar o abatimento da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ? já que o valor de R$ 3.200,00 dizia respeito a honorários advocatícios ?, na forma do enunciado da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça.

A referida indenização deve ser atualizada, pelo IGP-M, a contar da data do pagamento (07.03.2013), até a data da efetiva compensação com as verbas indenizatórias a que a demandada HELEN restou condenada na presente demanda.

6. Responsabilidade do Município de Porto Alegre:

Passo ao exame do recurso do autor JOÃO VITOR, em que busca a reforma da sentença, a fim de reconhecer a responsabilidade solidária do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE pela reparação dos danos advindos do acidente de trânsito narrado na inicial.

Acerca do tema, destaco que a responsabilidade civil do Município, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano.

Consoante dispõe o art. 37, § 6º, da CF/1988
, que trata do agir do Estado, aplica-se a responsabilidade objetiva, quando existente ato propriamente dito da Administração, através de seus agentes ou prestadores de serviço público (pessoas de direito privado). Nesse sentido, jurisprudência das Cortes Superiores:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA - ENQUADRAMENTO - VIABILIDADE. Dizer-se do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais que lhe são próprios pressupõe, sempre, a consideração de certas premissas fáticas. Descabe confundir enquadramento jurídico-constitucional dos parâmetros da controvérsia, tais como retratados, soberanamente, no acórdão impugnado na via excepcional do extraordinário, com o revolvimento da prova coligida. Mister se faz a fuga às generalizações, tão comuns no afã de economizar tempo e emprestar ao Judiciário a celeridade reclamada pelos jurisdicionados. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o extraordinário, já na fase de conhecimento perquire o acerto, ou o desacerto, sob o ângulo constitucional, da decisão atacada. Tendo em vista a ordem natural das coisas, procede a partir de fatos e esses são os do acórdão que se pretende alvejado. RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - MORTE DE POLICIAL MILITAR - ATO OMISSIVO VERSUS ATO COMISSIVO. Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controvérsia sobre ato comissivo - liberação, via laudo médico, do servidor militar, para feitura de curso e prestação de serviços - incide a responsabilidade objetiva.
(RE 140270, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 15/04/1996, DJ 18-10-1996 PP-39859 EMENT VOL-01846-03 PP-00475) (grifei)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. ATROPELAMENTO DE MENOR CAUSADO POR VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL. CABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E CIVIL. QUANTUM DEBEATUR. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mormente quando se tratar de risco criado por ato comissivo de seus agentes.

2. A comprovação de dano e autoria basta para fazer incidir as regras dos arts. 37, § 6º, da Constituição, e 927, parágrafo único, do CC.

3. Ainda que o agente estatal tenha sido absolvido na esfera criminal, mesmo sob fundamento de ausência de culpa, entende-se haver total independência com respeito ao juízo cível, salvo as hipóteses previstas em lei. Precedentes do STJ.

4. Em caso de atropelamento de cidadão, por viatura do Estado, que ocasione lesões corporais, deve-se arbitrar o quantum indenizatório com maior parcimônia do que geralmente cogitado para situações mais graves (morte da vítima ou sua redução a estado vegetativo).

Precedentes do STJ.

5. Recurso Especial parcialmente provido tão-somente para reduzir o quantum indenizatório por danos morais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), mantendo-se os demais dispositivos do aresto objurgado.

(REsp 1140387/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010) (grifei)

Por outro lado, atribuindo-se ao ato omissivo, a presença do dever de indenizar deve ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do respectivo nexo de causalidade.

No caso em apreço, na linha do entendimento do presentante do Ministério Público e do Julgador de origem, reputo não estar caracterizada a responsabilidade do Município requerido, tendo em vista que o autor/apelante não logrou demonstrar que as condições da via pública contribuíram para o evento danoso.

Consoante se verifica a partir da inicial, o demandante afirmou que, além de apresentar grave erro de estrutura, a via ?não apresentava qualquer sinalização para alertar dos perigos ou até mesmo da velocidade permitida no local?.

Ademais, sustentou que ?a via em questão, a Estrada das Quirinas, não possui pavimentação, sinalização de nenhum tipo e nem mesmo meio-fio ou qualquer espécie de acostamento que separe a via de tráfego da calçada?.

Feitas as considerações supra, entendo que não assiste razão ao autor no tocante ao pedido de responsabilização do Município de Porto Alegre, com base no art. 37, § 6º, da CF/88.

De início, considerando que a Estrada das Quirinas não possuía sinalização regulamentadora, a velocidade máxima era de 60 km/h, na forma do art. 61, § 1º, II, ?b?, do CTB, nos seguintes termos:

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1.º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I ? nas vias urbanas

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido;

b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

d) quarenta quilômetros por hora, nas vias locais;

II ? nas vias rurais:

a) nas rodovias:

1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas e motocicletas;

2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e micro-ônibus;

3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;

b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.

§ 2.º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

De outra banda, como bem referiu o Magistrado de origem, independentemente da existência de sinalização, por se tratar de estrada rural não pavimentada, incumbia à condutora do veículo redobrar a sua atenção, de modo a ter o domínio do veículo, em observância ao disposto no art. 28 do CTB:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidado indispensáveis à segurança do trânsito.

Além disso, pelas fotografias de fls. 50/66, depreende-se que a estrada em questão apresentava boas condições de tráfego, ainda que não fosse pavimentada.

Dessa forma, como bem referiu o Julgador de origem, não houve omissão do Município no tocante à conservação da via em que ocorreu o acidente, tendo em vista que, embora se trate de estrada de chão batido, apresentava condições de tráfego, não estando o acidente relacionado ao estado da pista de rolamento, mas sim à imprudência da requerida HELEN.

Nesse contexto, o acidente em comento não ocorreu por qualquer conduta comissiva e/ou omissiva de parte do ente público apelado. Deveras, a ausência de sinalização e as condições da via não se consubstanciaram em causas adequadas para a ocorrência do sinistro.
A esse respeito, oportuna a transcrição do seguinte trecho da sentença de lavra do Juiz de Direito Gilberto Schäfer:

Primeiramente, é de ser apurada a responsabilidade do Município para figurar na ação, haja vista que o fundamento trazido pela demandante é que a via não estava em condições de trafegabilidade.
O evento ocorreu no local, cujas imagens constam na fl. 65 dos autos.

Como é possível perceber, trata-se de via tipicamente interiorana, não pavimentada e sem sinalização.

Estrada, no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é conceituada como ?via rural não pavimentada?.

Quanto a sinalização, em se tratando de estrada, muito embora não haja placa, é pressuposto ao condutor observar as regras do CTB. No que se refere a velocidade, CTB dispõe o limite de velocidade em 60km/h (art. 61, II, ?c?) e, quanto a circulação de pedestre, esta se dará na pista de rolamento, onde não houve passeio (art. 68, parágrafo 2º).

Na circulação em via rural, é presumido que o cuidado e a atenção do condutor na condução de veículo automotor deva ser redobrado, haja vista a condição do terreno, em atenção ao que prevê o art. 28, in verbis:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Ocorre que, em análise ao depoimento da corré Helen e da testemunha por ela arrolada, percebe-se que o sinistro de trânsito motivou-se pela falta de domínio e de cuidado na condução segura do carro.

Com efeito, em seu depoimento, a Sra. Helen declarou quem mesmo tendo visualizado as crianças e freado após intervenção do caroneiro, o carro rodopio (reafirmou a situação com gestos), quando se chocou com o menor.

Por sua vez, Wagner Santos, contou que, quando procuravam o endereço, o depoente alertou a motorista pela presença das crianças, quando esta freou e o carro perdido o controle, vindo a bater na criança, que ficou na parte de trás. (?) Contou que trafegavam em torno de 35 km/h, procurando o endereço, quando foram surpreendidos pelas crianças. Como não havia acostamento, as crianças estavam caminhando sobre a estrada.

Ou seja, o fator determinante a ocorrência do sinistro não foi a condição da estrada, mas sim, a ausência de domínio e cautela na condução do veículo, cuja atenção estava sendo dedicada a procura do sítio onde ocorria a confraternização entre amigos.

Para se imputar a responsabilizar, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta, nexo de causalidade e dano.

No caso, não há omissão municipal quanto a estrada por onde circulava a corré, mas sim, falta de cuidado desta quando conduzia o veículo em direção ao local onde confraternizariam, sendo este o fator determinante a ocorrência do evento.

Por isso, reconhecida a excludente de causalidade por fato exclusivo de terceiro, improcede a ação direcionada contra o Município por ausência de conduta deste para a ocorrência do evento danoso.

Na mesma direção, cito o seguinte julgado deste Colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE ENTRE VEÍCULO VW E CORSA. COLISÃO DESSE ÚLTIMO COM SEMEADEIRA/PLANTADEIRA ACOPLADA A TRATOR. CULPA. RESPONSABILIDADE DO DAER E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (...) 3. MÉRITO. No caso dos autos, em que a pretensão indenizatória da parte autora se sustenta na omissão do DAER no que concerne à conservação, manutenção, reparação e fiscalização da via pública, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva, hipótese em que o reconhecimento da responsabilização do ente público depende da inequívoca comprovação do ato ilícito omissivo, do dano, do nexo de causalidade e da inexistência de causa excludente da responsabilidade civil estatal. A autarquia estadual em questão tem a obrigação de zelar pela segurança dos usuários das estradas que estão sob sua jurisdição, mantendo as pistas em condições de utilização segura e adequada. A deficiência na fiscalização de rodovias estaduais capaz de ensejar a responsabilização do DAER deve ser compreendida como a omissão do Poder Público no cumprimento de suas atribuições, de modo a permitir que a rodovia efetivamente ofereça risco aos seus usuários, como, por exemplo, nas hipóteses de existência de obstáculos na pista, falhas de conservação ou sinalização. Em complemento, não pode o Poder Público ser responsabilizado pelas violações às normas de trânsito cometidas por parte dos usuários da rodovia, que é justamente o que ocorreu no caso dos presentes autos. Tendo presente a fragilidade do conjunto probatório necessário a demonstrar a omissão do DAER ou mesmo o nexo causalidade relativamente ao infortúnio, bem como considerando que é do autor o ônus da prova em se tratando de responsabilidade do ente público por omissão ou negligência, a conclusão não pode ser outra senão a manutenção da sentença, isentando de responsabilidade os entes públicos. 3.1. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA MARTINI. Pretende a autora que se responsabilize solidariamente a Família Martini, pelo fato de que o correquerido Marlon Eduardo Martini reside com os seus pais e ocupa os mesmos equipamentos agrícolas, prestando de forma gratuita todos os serviços de forma conjunta, tratando-se de bens da mesma família. Tal raciocínio não se sustenta, seja pela prova dos autos, seja por fundamento jurídico. A prova colhida não aponta para nenhuma situação familiar que implique o reconhecimento de solidariedade, juridicamente falando, senão que a parte autora objetive que se dê ao termo ?solidário? o sentido no âmbito da sociologia (qualidade de ser solidário, ajuntar-se ao sofrimento ou expectativas de outrem ou de um grupo social). No âmbito jurídico, a solidariedade não se presume e se encontra regrada pelo artigo 265 do Código Civil, verbis: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 4. LUCROS CESSANTES. Embora a previsão do artigo 402 do Código Civil, para que haja a indenização a tal título não basta a presunção do prejuízo, na medida em que os danos materiais (onde se insere a rubrica em liça) deverão restar demostrados estremes de dúvidas, o que não ocorreu na situação dos autos. Nesse capítulo, era da autora o encargo probatório, do qual poderia ter, facilmente, se desincumbido. Conquanto o sinistro não seja controvertido, tampouco a culpa do condutor do trator, não houve a indispensável prova do efetivo desfalque econômico sofrido pela autora, que não comprovou ter deixado de auferir renda durante o período de privação do caminhão e, se deixou de auferir, em quanto e com base em que importou o prejuízo experimentado. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos em percentual sobre o valor da condenação, consoante a previsão do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim sendo, em tendo havido condenação na hipótese concreta, os honorários do vencedor deverão ser calculados em percentual sobre o valor condenatório (primeira figura), nada obstante a vitória não tenha sido integral, situação essa dos autos. Honorários estabelecidos em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizada, sopesadas as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sublinhando-se o longo trâmite do processo, distribuído em 02.8.2013, portanto, há mais de cinco anos; o fato de ter contado com demorada instrução e o zelo dos patronos da causa, embora a vitória parcial na demanda. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70077478527, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 08-11-2018)
Por tais fundamentos, deve ser desprovido o recurso de apelação do autor.

Ante tais comemorativos, voto por negar provimento à apelação do autor e por dar parcial provimento à apelação da requerida HELEN, ao efeito de: (a) reconhecer a nulidade da sentença no tocante ao pensionamento e, prosseguindo no exame da questão (art. 1.013, § 3º, inciso II, do CPC/2015), condenar a ré ao pagamento de pensão mensal em valor equivalente a 2/3 do salário mínimo a contar da data em que o requerente completar 14 (quatorze) anos até o aniversário de 25 (vinte e cinco anos), momento em que o pensionamento será reduzido para 1/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completar 70 (setenta) anos, salvo antes sobrevenha o seu falecimento; (b) minorar a verba indenizatória por danos morais para R$ 149.700,00 (cento e quarenta e nove mil e setecentos reais), com acréscimo de correção monetária, pelo IGP-M, a contar da presente sessão de julgamento e juros moratórios, de 1% ao mês, a partir do evento danoso; e (c) determinar o abatimento da quantia recebida a título de Seguro DPVAT das indenizações judiciais, nos termos da fundamentação.

Des. Pedro Luiz Pozza - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Cláudia Maria Hardt - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK - Presidente - Apelação Cível nº 70081628737, Comarca de Porto Alegre: \APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: GILBERTO SCHäFER
? Procedimento cirúrgico altamente invasivo que consiste na retirada temporária de retalho ósseo do crânio para possibilitar o acesso ao cérebro.

?§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.



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