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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 70082571050 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

09/10/2019

Julgamento

19 de Setembro de 2019

Relator

Viviane de Faria Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082571050_449b4.doc
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Inteiro Teor


VFM

Nº 70082571050 (Nº CNJ: 0229014-74.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO criminal. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO privilegiado. SUFICIÊNCIA PRObATÓRIA. condenação confirmada.
1. FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração, mormente, por se tratar de réu confesso e reconhecido pela ofendida.
2. Privilegiadora. Fração aplicada no mínimo legal, em 1/3, pois considerado o valor da res, que, no caso, não pode ser considerado irrisório.

3. ATENUANTES. Incabível A redução da pena abaixo do mínimo legal em face da presença das atenuantes da menoridade e da confissão, seja com base no enunciado da Súmula 231 do STJ, seja nos termos do Recurso Repetitivo nº 190, da Relatoria da Ministra Laurita Vaz.

4. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa é cominada pelo próprio tipo penal, inviável o seu afastamento. Eventual alegação de impossibilidade de arcar com as custas deverá ser arguida perante o juízo competente.

5. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Possível a execução provisória da pena, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Colenda Câmara Criminal.

RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70082571050 (Nº CNJ: 0229014-74.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

GEOVANE ALVEJANEDA SIMOES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Com as peças necessárias, e tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, extraia-se o PEC provisório.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente e Revisor) e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2019.

DR.ª VIVIANE DE FARIA MIRANDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Na Comarca de Porto Alegre, o Ministério Público denunciou GEOVANE ALVEJANEDA SIMÕES, menor de 21 anos de idade à época do fato. dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 08 de dezembro de 2017, por volta das 15h30min, na Rua Voluntários da Pátria, nas proximidades do numeral 270, Centro, o denunciado, Geovane Alvejaneda Simões, mediante violência, subtraiu, para si ou para outrem, um pingente de ouro, pertencente à vítima Vera Maria T.M.

Na oportunidade, a vítima estava caminhando em via pública, quando foi abordada pelo denunciado que colocou a mão no seu pescoço, arrancando sua corrente de ouro com pingente em forma de ?V?. Na ocasião, para se proteger, a ofendida colocou seus braços em frente ao seu pescoço, fazendo com que a corrente caísse ao chão. O acusado empreendeu fuga, levando o pingente.

Ato contínuo, o denunciado, foi detido por populares. Policiais Militares que passavam pelo local em atendimento a uma ocorrência, encontraram o acusado já detido na Rua Pinto Bandeira, dando-lhe voz de prisão em flagrante.

O pingente avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), conforme Auto de Avaliação Indireta (fl. 41), não foi recuperado.

Homologado o auto de prisão em flagrante, foi concedida a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares (fl. 32 e verso).

A denúncia foi recebida no dia 26/01/2018 (fl. 50).

Citado (fls. 65/66), o réu, por meio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (fl. 67 e verso).

Durante a instrução, foram ouvidas, a vítima, a testemunha de acusação e, ao final, foi interrogado o réu (mídia da fl. 88).

Convertido o debate oral em memorias, estes foram apresentados (fls. 97/100 e 101/103 e verso).

Sobreveio sentença publicada, em 09/04/2019, para desclassificar a imputação, condenando o réu GEOVANE ALVEJANEDA SIMÕES
nas sanções do artigo 155, § 2º, do Código Penal, às penas de 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, à razão no mínimo legal vigente, substituída a pena carcerária por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, em local a ser definido pelo Juízo da Execução (fls. 104/106-verso).

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 113).

Nas razões, alegou que a prova é insuficiente para a condenação. Aduziu que a confissão não basta como fundamento para a condenação. Postulou a absolvição. Pediu, de modo, subsidiário, a redução da pena abaixo do mínimo legal, pois presentes as atenuantes da confissão e da menoriadade. Requereu a diminuição máxima pela forma privilegiada do furto e o afastamento da pena de multa (fls. 115/119).

Apresentadas contrarrazões (fls. 120/123 e verso), subiram os autos a esta Corte, sendo distribuídos à Dra. Viviane de Faria Miranda em substituição à Desa. Vera Lúcia Deboni.

Nesta instância, emitindo parecer o Dr. Daniel Sperb Rubin, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (fls. 125/127).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado tendo sido atendido o disposto no artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do réu GEOVANE ALVEJANEDA SIMÕES contra a sentença que o condenou pelo crime de furto privilegiado.

A existência do fato restou demonstrada pelo registro de ocorrência policial (fls. 15/18), pelo auto de apreensão (fl. 19) e pelo auto de avaliação indireta (fl. 41)

A autoria, de mesma sorte, é certa e recai no acusado GEOVANE, mormente, porque admitiu, em seu interrogatório, a prática delitiva.

E mais, no que se refere à autoria delitiva, reporto-me à análise produzida na sentença, da lavra da Ilustre Dra. Vanessa Gastal de Magalhães, que bem sintetizou a prova oral:

?[...]

Interrogado (DVD da fl. 88), GEOVANE confessou a subtração da corrente da vítima. Ao que narrou, passou por ela e arrancou a corrente do pescoço, que arrebentou. Não chegou a ficar sequer com o pingente, que caiu no chão, mas não conseguiu pegá-lo, porque se assustou com as pessoas que o perseguiram e prenderam em seguida. Disse que foi seu primeiro e único furto e se arrependeu.

Por sua vez, a vítima VERA MARIA T.M. (DVD da fl. 88) confirmou que a pessoa detida na ocasião fora a autora da subtração, até porque houve perseguição imediata, ao passo que o policial militar ROSSANO CARVALHO AYRES (DVD da fl. 88) narraram a prisão do réu logo após a prática delitiva, destacando que, ao chegar no local, ele já se encontrava detido por populares.

Em juízo, a vítima novamente apontou o réu, presente na audiência, como sendo o autor do fato.

[...]?.

Como se verifica, a prova da autoria está fundamentada na confissão do réu, aliada ao depoimento da vítima que o reconheceu como autor da subtração e ao depoimento do policial miliar, responsável pela prisão em flagrante do apelante.

Não prospera, neste cenário, o pedido de absolvição do réu, estando o decreto condenatório lastreado em elementos de prova sólidos, aptos a elidir qualquer tese defensiva, seja na admissão do crime pelo acusado, seja no relato da ofendida.
Logo, bem posta a condenação do réu nos termos do artigo 155, § 2º, do Código Penal.

No plano dosimétrico, após exame das circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Penal, a pena basilar foi arbitrada no mínimo legal, ou seja, em 01 ano de reclusão, e, diante do reconhecimento da privilegiadora do parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal, reduzida na fração de 1/3, sendo, na espécie, corretamente, valorado o valor da res ? R$ 300,00 - que não pode ser considerado irrisório, como fundamento da fração da redução aplicada, restando a pena carcerária definitiva em 08 meses de detenção.

No ponto, não assiste razão à defesa ao postular a redução das penas abaixo do mínimo legal em face da presença das atenuantes da menoridade e da confissão, seja com base no enunciado da Súmula 231 do STJ, seja nos termos do Recurso Repetitivo nº 190, da Relatoria da Ministra Laurita Vaz:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior.

2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.

3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar.

4. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008.

( REsp 1117073/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 29/06/2012)

Inalteradas a pena de multa imposta no mínimo lega, ou seja, em 10 dias-multa, à razão no mínimo vigente, bem como a substituição da pena carcerária por pena restritiva de direito.

No mais, em relação ao pedido de isenção da pena de multa, este não é possível, uma vez que se trata de sanção pecuniária inerente ao próprio tipo penal. Não cabe, portando, ao Magistrado sentenciante, decidir quando fará incidir uma norma de caráter obrigatório, devendo eventual pedido relativo à impossibilidade de pagamento ser postulado perante o Juízo competente.

Por fim, deve ser determinada a execução provisória da pena.

Saliento que tal posição está amparada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante entendimento firmado no julgamento do Habeas Corpus 126.292 e do ARE nº 964.246/STF. Também o Plenário da Corte Suprema assentou posição no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, cujas liminares foram indeferidas. Ademais, a aplicação de tal instituto já se encontra pacificada no âmbito desta Colenda 7ª Câmara Criminal.

Por oportuno, colaciono a ementa do referido julgado, de Redatoria do Ilustre Ministro Luis Edson Fachin:

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126.292. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAL. REGRA ESPECIAL ASSOCIADA À DISPOSIÇÃO GERAL DO ART. 283 DO CPP QUE CONDICIONA A EFICÁCIA DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS CONDENATÓRIOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE AOS PRECEDENTES JUDICIAIS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. No julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, a composição plenária do Supremo Tribunal Federal retomou orientação antes predominante na Corte e assentou a tese segundo a qual ?A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal?. 2. No âmbito criminal, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial detém caráter excepcional (art. 995 e art. 1.029, § 5º, ambos do CPC c/c art. e 637 do CPP), normativa compatível com a regra do art. , LVII, da Constituição da Republica. Efetivamente, o acesso individual às instâncias extraordinárias visa a propiciar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercer seus papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional. 3. Inexiste antinomia entre a especial regra que confere eficácia imediata aos acórdãos somente atacáveis pela via dos recursos excepcionais e a disposição geral que exige o trânsito em julgado como pressuposto para a produção de efeitos da prisão decorrente de sentença condenatória a que alude o art. 283 do CPP. 4. O retorno à compreensão emanada anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir efeito paralisante a absolutamente todas decisões colegiadas prolatadas em segundo grau de jurisdição, investindo os Tribunais Superiores em terceiro e quarto graus, revela-se inapropriado com as competências atribuídas constitucionalmente às Cortes de cúpula. 5. A irretroatividade figura como matéria atrelada à aplicação da lei penal no tempo, ato normativo idôneo a inovar a ordem jurídica, descabendo atribuir ultratividade a compreensões jurisprudenciais cujo objeto não tenha reflexo na compreensão da ilicitude das condutas. Na espécie, o debate cinge-se ao plano processual, sem reflexo, direto, na existência ou intensidade do direito de punir, mas, tão somente, no momento de punir. 6. Declaração de constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, com interpretação conforme à Constituição, assentando que é coerente com a Constituição o principiar de execução criminal quando houver condenação assentada em segundo grau de jurisdição, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível. 7. Medida cautelar indeferida. (ADC 43 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 05/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 06-03-2018 PUBLIC 07-03-2018)

Voto, assim, por negar provimento ao recurso. Com as peças necessárias, e tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, extraia-se o PEC provisório.

Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70082571050, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS, E TÃO LOGO CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, EXTRAIA-SE O PEC PROVISÓRIO.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA GASTAL DE MAGALHAES
? O réu foi intimado da sentença condenatória (fls. 111/112).



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