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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal": APR 70082571050 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70082571050 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
09/10/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Viviane de Faria Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082571050_449b4.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA.FURTO QUALIFICADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração, mormente, por se tratar de réu confesso e reconhecido pela ofendida.PRIVILEGIADORA. Fração aplicada no mínimo legal, em 1/3, pois considerado o valor da res, que, no caso, não pode ser considerado irrisório. ATENUANTES. Incabível A redução da pena abaixo do mínimo legal em face da presença das atenuantes da menoridade e da confissão, seja com base no enunciado da Súmula 231 do STJ, seja nos termos do Recurso Repetitivo nº 190, da Relatoria da Ministra Laurita Vaz. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa é cominada pelo próprio tipo penal, inviável o seu afastamento. Eventual alegação de impossibilidade de arcar com as custas deverá ser arguida perante o juízo competente.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Possível a execução provisória da pena, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Colenda Câmara Criminal.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082571050, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 19-09-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/772933973/apelacao-criminal-apr-70082571050-rs

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