Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível": 71008527608 RS

O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a primeira da notificação (art. 280) e a segunda notificação, informando do prosseguimento do processo, a fim de que a parte ofereça defesa da sanção aplicada (art. 281). No caso dos autos, restou demonstrado que o condutor, ora autor, não foi devidamente notificado, ferindo seu direito constitucional de defesa, impondo-se a anulação do processo administrativo. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008527608, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 26-09-2019)