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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078880127 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70078880127_03d13.doc
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AJSN
Nº 70078880127 (Nº CNJ: 0253224-29.2018.8.21.7000)

2018/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DA LEI 9.099/95.

A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não sua obrigação. Assim, não sendo absoluta a natureza da competência do juizado prevista pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Apelação Cível


Vigésima Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção



Nº 70078880127 (Nº CNJ: 0253224-29.2018.8.21.7000)


Comarca de Santa Rosa



ALAN MACHADO LEAL


APELANTE

ALAN MACHADO LEAL


APELANTE

MILTON JOSE KNIRSCH


APELANTE

SICREDI - SISTEMA DE CREDITO COORPORATIVO


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apreciar recurso de apelação interposto por ALAN MACHADO LEAL nos autos da ação revisional aforada em desfavor de SICREDI-SISTEMA DE CRÉDITO COORPORATIVO, julgada extinta, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, em face da ausência de interesse processual da parte autora.

Adoto o relatório da sentença recorrida, in verbis:

A parte autora ajuizou ?ação de revisão de bancário contrato? pelos fatos que expôs na inicial. Pediu a assistência judiciária gratuita. Acostou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.465,00.

É o brevíssimo relato.

O decisório recorrido possui o seguinte dispositivo:


Assim, com fundamento na inconstitucionalidade do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.099/95 e do parágrafo primeiro do art. da Lei Estadual nº 10.675/96, além do fato de carecer o autor de interesse processual e o tipo de procedimento escolhido- procedimento do juízo comum- não corresponder a natureza da causa e ao valor da ação, há que se declinar da competência, devendo, portanto, a demanda tramitar obrigatoriamente nos JECíveis.

Como, no entanto, a declinação de competência, agora, com a entrada em vigência do novo CPC, pode gerar problemas para a parte interessada no que diz com o manejo de eventual recurso contra a presente decisão- já que pelo novo CPC o agravo, que seria cabível, não mais é, dado o caráter taxativo do art. 1015 do CPC-, e levando em consideração que o feito, como dito acima, também pode e deve ser extinto, porque carece o autor interesse processual-como referido acima- e porque o tipo de procedimento- que não tem nada de complexa, e ao valor da ação, que é ínfimo, INDEFIRO a inicial e DETERMINO A EXTINÇÃO do feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, inciso I do CPC.

Adianto à parte autora, desde já, que NÃO irei reformar a minha decisão em caso de eventual recurso.

Se interposto o recurso, venham os autos para confirmação da presente decisão de indeferimento e, uma vez distribuído no segundo grau, comunique-se imediatamente o Relator do processo no TJRS, dando conta da pretensão da parte autora.


Tendo em vista a implantação de processo eletrônico no Juizado Especial desta Comarca, ficam os autos à disposição da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, se tiver interesse, digitalização da inicial e dos documentos que acompanham e/ou desentramento de documentos, mediante recibo e mantendo-se cópia nos autos.

Após, não havendo interposição de recurso, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos físicos com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Em suas razões recursais, às fls. 68/71, a parte recorrente sustentou que cabe ao autor da ação optar pelos Juizados Especiais Cíveis, não podendo o julgador declinar de competência. Asseverou que não se nega a cumprir o contratado, apenas busca pagar o que é justo. Argumentou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Asseverou que o contrato de financiamento celebrado entre as partes merece ser revisado, pois possui cláusulas abusivas. Apontou que foram cobrados encargos que não estavam previstos em contrato. Pugnou pelo provimento do recurso, para que a sentença seja desconstituída, dando procedência aos pedidos formulados na exordial.

Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, estes foram acolhidos à fl. 66.

Contrarrazões apresentadas às fls. 92/94.

Os autos vieram-me conclusos, em Regime de Exceção, após redistribuição, em 12/07/2019.

É o relatório.
Atento à circunstância de que a sentença recorrida foi prolatada e publicada na vigência do CPC de 2015, os requisitos de admissibilidade recursal serão exigidos na forma do novo diploma processual, nos termos da regra de transição do art. 14
, e do enunciado administrativo n.3 do STJ
.
Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Na situação em evidência, a parte autora ajuizou ação revisional de contrato bancário, com pedido expresso de distribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da comarca de Santa Rosa. Após a distribuição, o julgador de primeiro grau entendeu ser do Juizado Especial a competência para o julgamento da lide, em razão da natureza da causa e valor da ação.

Contudo, tenho que o posicionamento merece reforma.
Com efeito, conforme o disposto no art. , § 3º, da Lei 9.099/95, o ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade disponível ao autor:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. (grifei)
Desse modo, a parte autora não está obrigada a propor seu pleito perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo possível optar pelo ingresso junto à Justiça Comum.
Some-se a isso o fato de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (Súmula 33, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991)
Nesse diapasão, a jurisprudência da 23ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 3º, DA LEI 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A assistência judiciária gratuita é direito fundamental garantido constitucionalmente aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. , LXXIV). Tal benefício destina-se as pessoas que não possuem condições financeiras para fazer frente as despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98). Tratando-se de direito de caráter restritivo, destinado as pessoas efetivamente necessitadas, o deferimento de tal benesse não pode ser realizada sem qualquer supedâneo fático, porquanto os serviços judiciários são custeados pela sociedade como um todo, sendo necessário, para sua concessão, restar cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos do postulante. Caso concreto em que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da agravante, motivo pelo qual o reconhecimento do direito é medida que se impõe. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. ART. , § 3º, DA LEI 9.099/95. É facultado a parte autora ajuizar sua demanda pelo procedimento do Juizado Especial Cível ou da justiça comum (Lei 9.099/95, art. , § 3º). Tratando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ e precedentes desta Corte). Dirigida a distribuição da presente demanda à Justiça Comum, descabida se torna a declinação de ofício da competência para o Juizado Especial Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080709082, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 28-05-2019) (Grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DA LEI 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O pedido de concessão do direito à assistência judiciária gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive em grau recursal (CPC, art. 99). O direito à assistência é destinado as pessoas que não possuem condições financeiras para fazer frente às despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98). Tratando-se de direito de caráter restritivo, que se destina as pessoas efetivamente necessitadas, o reconhecimento do direito não pode ser realizado sem qualquer supedâneo fático, porquanto os serviços judiciários são custeados pela sociedade como um todo, sendo necessário, para o seu deferimento, restar demonstrada a insuficiência de recursos do postulante. Caso concreto em que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira do apelante, motivo pelo qual o reconhecimento do direito é medida que se impõe. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. § 3º DO ART. 3º DA LEI 9.099/95. É facultado a parte autora ajuizar sua demanda pelo procedimento do Juizado Especial Cível ou da justiça comum (Lei 9.099/95, art. , § 3º). Tratando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ e precedentes desta Corte). Dirigida a distribuição da presente demanda à Justiça Comum, descabida se torna a declinação de ofício da competência para o Juizado Especial Cível, motivo pelo deve ser desconstituído o decisum, para que o feito tenha o regular processamento, nos termos em que postulado pelo demandante. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70077689727, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 26-06-2018) (Grifei)
Considerando que a parte autora requereu o processamento do feito perante uma das varas cíveis, e não sendo absoluta a natureza da competência do juizado especial cível, não se mostra cabível, portanto, declinar de ofício do processamento e julgamento do feito.
Ante o exposto, dou provimento à apelação, para desconstituir a sentença, ao efeito de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.

Porto Alegre, 28 de julho de 2019.

Dr. Afif Jorge Simoes Neto
Relator.

? Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.



? Enunciado administrativo n. 3 do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.





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