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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70078880127 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95.

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Processo
AC 70078880127 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Afif Jorge Simões Neto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95.
A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação no âmbito de sua competência é opção do autor, e não sua obrigação. Assim, não sendo absoluta a natureza da competência do juizado prevista pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 70078880127, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 29-08-2019)