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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080824907 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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AJSN
Nº 70080824907 (Nº CNJ: 0054399-08.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DA LEI 9.099/95. A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação, no âmbito de sua competência, é opção do autor, e não sua obrigação. Assim, não sendo absoluta a natureza da competência do juizado prevista pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação Cível


Vigésima Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção



Nº 70080824907 (Nº CNJ: 0054399-08.2019.8.21.7000)


Comarca de Santa Rosa



JOSE IGNAZAKI DE FREITAS


APELANTE

BANCO BMG S.A.


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de apreciar recurso de apelação interposto por JOSE IGNAZAKI DE FREITAS nos autos da ação revisional aforada em desfavor de BANCO BMG S.A., ante à decisão que indeferiu a petição inicial por carência de interesse processual, nos seguintes termos:

Diante do acima exposto, e com base no art. 330, III do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a demanda, devendo a tramitação respectiva se dar perante o Juizado Especial Cível local.

Outrossim, considerando a implantação do processo eletrônico no Juizado Especial desta Comarca, ficam os autos à disposição da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias para, se tiver interesse, digitalizar a inicial e os documentos que a acompanham e/ou desentranhar tais documentos, mediante recibo (mantendo-se cópia nos presentes autos).

Após, não havendo interposição de recurso, o que deverá ser certificado, arquivem-se estes autos físicos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em suas razões recursais, às fls. 68/71, a parte recorrente sustentou que a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa por expressa opção do legislador. Apontou que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Requereu a concessão do benefício da gratuidade. Pugnou pelo provimento do recurso, para que a sentença seja desconstituída.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Os autos vieram-me conclusos, em Regime de Exceção, após redistribuição, em 03/06/2019.

É o relatório.

Atento à circunstância de que a sentença recorrida foi prolatada e publicada na vigência do CPC de 2015, os requisitos de admissibilidade recursal serão exigidos na forma do novo diploma processual, nos termos da regra de transição do art. 14
, e do enunciado administrativo n.3 do STJ
.

De início, passo ao exame do pedido de gratuidade judiciária, já que pressuposto de admissibilidade do presente recurso.

O artigo 98 do CPC prevê que ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei?.
Nesse contexto, saliento que o entendimento dominante deste egrégio TJRS é no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido aos que tiverem renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, conforme enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS e enunciado normativo do Centro de Estudos do TJRS, in verbis:

O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco (5) salários mínimos.

49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

Nesse sentido, seguem os julgados desta colenda Corte Estadual:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, o postulante demonstra renda inferior a cinco salários mínimos (benefício do INSS) e comprova estar isento de apresentação de declaração de imposto de renda, o que pressupõe não auferir renda significativa, a ensejar, pelo menos por ora, a concessão do beneplácito. Possibilidade, outrossim, de o Juízo Singular, caso venha a aferir, posteriormente, que a capacidade econômica da parte beneficiada é maior do que demonstrada em juízo de cognição sumária, revogar o beneplácito concedido. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70076979210, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-10-2018) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente comprovar ser isenta da declaração de imposto de renda e demonstrar perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família, conforme Enunciado nº 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080909211, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 29-05-2019) (grifei)
Destarte, e com base na documentação acostada, defiro a gratuidade judiciária ao apelante.

Por conseguinte, conheço do tempestivo recurso de apelante.
Na situação em evidência, a parte autora ajuizou ação de restituição de valores e indenizatória por danos morais, com pedido expresso de distribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da comarca de Santa Rosa. Após a distribuição, o julgador de primeiro grau entendeu ser do Juizado Especial a competência para o julgamento da lide, em razão da natureza da causa e valor da ação.

Contudo, tenho que o posicionamento merece reforma.
Com efeito, e conforme o disposto no art. , § 3º, da Lei 9.099/95, o ajuizamento de ação no âmbito de competência do Juizado Especial Cível é uma faculdade disponível ao autor:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;
III - a ação de despejo para uso próprio;
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:
I - dos seus julgados;
II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
§ 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. (Grifo deste relator)

Desse modo, a parte autora não está obrigada a propor seu pleito perante os Juizados Especiais Cíveis, sendo possível optar pelo ingresso junto à Justiça Comum.

Some-se a isso o fato de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 33 - A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (Súmula 33, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991)
Nesse diapasão, a jurisprudência da 23ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. , § 3º, DA LEI 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A assistência judiciária gratuita é direito fundamental garantido constitucionalmente aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. , LXXIV). Tal benefício destina-se as pessoas que não possuem condições financeiras para fazer frente as despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98). Tratando-se de direito de caráter restritivo, destinado as pessoas efetivamente necessitadas, o deferimento de tal benesse não pode ser realizada sem qualquer supedâneo fático, porquanto os serviços judiciários são custeados pela sociedade como um todo, sendo necessário, para sua concessão, restar cabalmente demonstrada a insuficiência de recursos do postulante. Caso concreto em que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da agravante, motivo pelo qual o reconhecimento do direito é medida que se impõe. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. ART. , § 3º, DA LEI 9.099/95. É facultado a parte autora ajuizar sua demanda pelo procedimento do Juizado Especial Cível ou da justiça comum (Lei 9.099/95, art. , § 3º). Tratando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ e precedentes desta Corte). Dirigida a distribuição da presente demanda à Justiça Comum, descabida se torna a declinação de ofício da competência para o Juizado Especial Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080709082, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 28-05-2019)(Grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DA LEI 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O pedido de concessão do direito à assistência judiciária gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive em grau recursal (CPC, art. 99). O direito à assistência é destinado as pessoas que não possuem condições financeiras para fazer frente às despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98). Tratando-se de direito de caráter restritivo, que se destina as pessoas efetivamente necessitadas, o reconhecimento do direito não pode ser realizado sem qualquer supedâneo fático, porquanto os serviços judiciários são custeados pela sociedade como um todo, sendo necessário, para o seu deferimento, restar demonstrada a insuficiência de recursos do postulante. Caso concreto em que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira do apelante, motivo pelo qual o reconhecimento do direito é medida que se impõe. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. § 3º DO ART. 3º DA LEI 9.099/95. É facultado a parte autora ajuizar sua demanda pelo procedimento do Juizado Especial Cível ou da justiça comum (Lei 9.099/95, art. , § 3º). Tratando-se de competência relativa, não pode ser declarada de ofício (Súmula nº 33 do STJ e precedentes desta Corte). Dirigida a distribuição da presente demanda à Justiça Comum, descabida se torna a declinação de ofício da competência para o Juizado Especial Cível, motivo pelo deve ser desconstituído o decisum, para que o feito tenha o regular processamento, nos termos em que postulado pelo demandante. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70077689727, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 26-06-2018) (Grifei)

Considerando que a parte autora requereu o processamento do feito perante uma das varas cíveis, e não sendo absoluta a natureza da competência do juizado especial cível, não se mostra cabível, portanto, declinar de ofício do processamento e julgamento do feito.
Ante o exposto, dou provimento à apelação para desconstituir a sentença, ao efeito de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2019.

Dr. Afif Jorge Simoes Neto
Relator.

? Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.



? Enunciado administrativo n. 3 do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.





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