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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080824907 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95.

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Processo
AC 70080824907 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Afif Jorge Simões Neto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. DA LEI 9.099/95.
A Lei do Juizado Especial Cível, em seu art. 3º, § 3º, prevê que o ajuizamento da ação, no âmbito de sua competência, é opção do autor, e não sua obrigação. Assim, não sendo absoluta a natureza da competência do juizado prevista pela lei 9.099/95, não há como o juízo comum declinar de ofício do processamento e julgamento do feito. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 70080824907, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 29-08-2019)