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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081914681 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081914681_08277.doc
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ADN

Nº 70081914681 (Nº CNJ: 0163377-79.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. cartão de crédito. ação de cobrança. cartão BNDES.

Dialeticidade Recursal.

O ônus da impugnação especificada decorre do princípio da dialeticidade.

A articulação recursal que refuta os fundamentos da decisão atacada e pede de modo inequívoco a reforma desta, preenche o requisito em comento.

Mérito Recursal.

Pedido genérico de revisão contratual. Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça.

O fato da instituição financeira operar verbas que têm por objeto o fomento da atividade econômica não autoriza, por si só, a imposição de renegociação da dívida, tampouco o perdão. É também mediante a reposição dos valores concedidos aos seus clientes que a Autora promove a concessão de crédito.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Vigésima Terceira Câmara Cível

Nº 70081914681 (Nº CNJ: 0163377-79.2019.8.21.7000)


Comarca de Osório

H D PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA ME


APELANTE

NERI ALCARA


APELANTE

SIMONE TRINDADE DA SILVA


APELANTE

BANCO DO BRASIL S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar contrarrecursal, e negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des.ª Ana Paula Dalbosco.
Porto Alegre, 30 de julho de 2019.

DES. ALBERTO DELGADO NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Apelação Cível interposta por H D PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA ME, em razão da sentença proferida na Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, e que julgou procedentes os pedidos iniciais (fl. 108).

Aduziu a parte Apelante, em suas razões (fls. 110/112), que embora os Réus tenham reconhecido a existência da dívida objeto da lide quando do oferecimento de contestação, não houve concordância expressa com os valores pretendidos, porquanto decorrentes de encargos excessivos e que não refletem o montante efetivamente devido. Mencionou que a negativa da instituição financeira quanto a composição da dívida comprovaria a tentativa de locupletamento indevido por parte da Autora. Ao final, pretendeu o provimento do recurso.

Ao ofertar contrarrazões (fls. 114/115), o Apelado destacou a ausência de impugnação especificada dos fundamentos da sentença pelas razões apresentadas, e pretendeu a majoração dos honorários, em razão do recurso interposto.

Observadas as disposições previstas nos artigos 931
e 934
do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR)

Recebo o recurso interposto pelos Réus, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Pretende os Apelantes o provimento de suas razões recursais, para ver modificada a sentença proferida nos seguintes terms (fl. 108):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil, ao fim de condenar os réus ao pagamento ao autor da quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), atualizável pelo IGP-M e acrescida de juros de mora à ordem de 1% ao mês, tudo a contar da citação.

Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, uma vez que defiro aos réus, que são assistidos pela Defensoria Pública, a Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Sem honorários, dado que não houve pretensão resistida.
Contextualização.

Quando do ajuizamento da ação, pretendeu a instituição financeira a condenação dos Réus ao pagamento do valor de R$ 137.024,71 (cento e trinta e sete mil, vinte e quatro reais e setenta e um centavos), referentes ao Cartão BNDES nº 069.408.989. Juntou documentos (fls. 25/28).

Assistidos pela Defensoria Pública, os Réus ofertaram contestação (fls. 37/39), reconhecendo a utilização do crédito disponibilizado para o implemento da empresa, e pugnando pela realização de acordo para o pagamento da dívida.

Ao sentenciar, o Magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais (fl. 108).

Os Réus interpuseram recurso, asseverando a respeito do reconhecimento da existência da dívida, mas não em relação ao valor cobrado. Aduziram que o montante objeto da cobrança teria em sua composição encargos excessivos, e que a negativa do Banco Autor no tocante a composição da dívida por intermédio de acordo deixaria evidente a tentativa de locupletamento indevido por parte da instituição financeira.

Estabelecida a controvérsia, passo ao exame do mérito.

Preliminar Contrarrecursal.

Da impugnação especificada

Arguiu a instituição financeira preliminar aduzindo que as razões recursais veiculadas pela parte Ré não teriam respeitado o princípio da dialeticidade, na medida em que não impugnados os argumentos aplicados pelo Magistrado.

O recurso manejado pelos Apelantes deve ser admitido no que concerne ao dever de impugnar especificamente a decisão combatida. No curso de sua exposição, os Recorrentes refutaram o fundamento que arrimou a r. sentença, especificamente em relação ao suposto reconhecimento do pedido formulado na inicial, pugnando pela reforma da decisão quanto ao ponto.

Assim, afastada a irresignação do Apelado nesse aspecto
Mérito Recursal.

Aduzem os Apelantes que embora tenham reconhecido a utilização do crédito que lhes foi disponibilizado pela Autora ao longo da relação contratual, não houve concordância expressa em relação aos valores pretendidos, porquanto compostos por encargos abusivos. Mencionaram ainda que a ausência de disposição da instituição financeira para a composição da dívida revelaria a tentativa de locupletamento indevido desta.

Sem razão.

É possível depreender da inicial que a pretensão da instituição financeira versa sobre a cobrança dos valores inadimplidos pelos Réus, e que tiveram origem no contrato atrelado ao Cartão BNDES nº 069.408.989. Na data do ajuizamento da demanda, o saldo devedor alcançava a monta de R$ 137.024,71 (cento e trinta e sete mil, vinte e quatro reais e setenta e um centavos).

Ao oferecer defesa (fls. 37/39) os Demandados reconheceram a utilização do crédito que lhes foi disponibilizado pela Autora. À fl. 38 se extrai que ?os demandados reconhecem o débito apresentado na inicial, contudo não têm condições financeiras de adimpli-lo na sua totalidade?. Quando ao mais, limitaram-se a discorrer sobre a necessidade de composição da dívida. Não apontaram, contudo, eventuais excessos ou abusividades que pretenderiam ver afastadas.

Embora tenha a parte Ré/Apelante formulado pleito de improcedência da ação quando do oferecimento de defesa, e ainda, tenha referido que os valores pretendidos pela Autora seriam compostos por encargos visivelmente excessivos (razões de apelo ? fl. 112), tal pedido não se mostra apto à finalidade, visto a que a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça
proíbe a revisão de ofício em contratos bancários.

O fato de ser a parte Ré/Apelante assistida pela Defensoria Pública não lhe exime de deduzir de forma detida a pretensão de revisão contratual, e nem lhe confere a prerrogativa de apresentar pedido não descortinado no Juízo de origem. Cito:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA - CEEE. TÍTULO LIQUIDO. EXCESSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.MANTIDA. - Constatado o inadimplemento da executada quanto ao pagamento das parcelas pactuadas no título que embasa a execução confissão de dívida -, é de ser mantida a sentença que negou provimento aos embargos, porquanto demonstrada a liquidez da dívida. - Alegação de excesso de execução que não pode ser conhecida, em face da ausência de cálculo pelo devedor, na forma do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil. O fato de estar a parte embargante representada pela Defensoria Pública não a exime do atendimento do requisito legal supracitado. - Nos termos da Súmula 381 do STJ, é inviável a apreciação, de ofício, das cláusulas contratuais, e, além disso, a alegação genérica, desprovida de teor probatório, de que as taxas e encargos são abusivos, não se presta rechaçar os termos do contrato. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078170024, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/08/2018)
Outrossim, o fato da instituição financeira operar verbas que têm por objeto o fomento da atividade econômica não possibilita, por si só, a imposição de renegociação da dívida, tampouco o seu perdão. É justamente mediante a reposição dos valores concedidos aos seus clientes que permite à Apelada a concessão de crédito a outros produtores.

Assim, não havendo impugnação específica aos termos contratuais entabulado entre as partes, é caso de manter na integralidade a sentença proferida.

Dispositivo.

Voto, pois, por afastar a preliminar contrarrecursal, e no mérito, por negar provimento ao recurso interposto pelos Réus, nos termos da fundamentação.

Em razão do resultado do recurso, mantenho a condenação dos Réus ao pagamento da integralidade das custas processuais, e fixo honorários em favor dos procuradores da parte Autora em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e § 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Des.ª Ana Paula Dalbosco - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70081914681, Comarca de Osório: \AFASTARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: JULIANO PEREIRA BREDA
? Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restitui-los-á, com relatório, à secretaria.

? Art. 934. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial.

? Súmula 381, STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.



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