jusbrasil.com.br
31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081914681 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081914681 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081914681_08277.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO BNDES.

Dialeticidade Recursal.O ônus da impugnação especificada decorre do princípio da dialeticidade. A articulação recursal que refuta os fundamentos da decisão atacada e pede de modo inequívoco a reforma desta, preenche o requisito em comento.Mérito Recursal.Pedido genérico de revisão contratual. Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça.O fato da instituição financeira operar verbas que têm por objeto o fomento da atividade econômica não autoriza, por si só, a imposição de renegociação da dívida, tampouco o perdão. É também mediante a reposição dos valores concedidos aos seus clientes que a Autora promove a concessão de crédito.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081914681, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 30-07-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759518108/apelacao-civel-ac-70081914681-rs