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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081914681 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO BNDES.

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Processo
AC 70081914681 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
30 de Julho de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO BNDES.
Dialeticidade Recursal.O ônus da impugnação especificada decorre do princípio da dialeticidade. A articulação recursal que refuta os fundamentos da decisão atacada e pede de modo inequívoco a reforma desta, preenche o requisito em comento.Mérito Recursal.Pedido genérico de revisão contratual. Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. Inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça.O fato da instituição financeira operar verbas que têm por objeto o fomento da atividade econômica não autoriza, por si só, a imposição de renegociação da dívida, tampouco o perdão. É também mediante a reposição dos valores concedidos aos seus clientes que a Autora promove a concessão de crédito.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081914681, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 30-07-2019)