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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082161225 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.

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Processo
EMBDECCV 70082161225 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração são restritas ao texto legal. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Inexiste omissão quando a decisão analisa e decide todos os pleitos formulados.
3. Inviável, pela via dos Embargos de Declaração, a pretensão de revisão de julgado. No caso, além de não haver omissão em relação às provas carreadas aos autos e sua valoração, a Embargante pretende a revisão da decisão que deu provimento parcial ao recurso de Apelação Cível interposto pela parte Autora.
4. Os Embargos de Declaração não são palco adequado para rediscussão do teor fático-probatório dos autos, mas para impugnação de error in procedendo em dimensão delimitada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes.
5. O Magistrado não está obrigado a mencionar expressamente texto de lei, ou refutar todas as teses trazidas pelas partes, para chegar à mesma conclusão ao fundamentar a decisão.
6. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70082161225, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-08-2019)