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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082371634 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO E DE CARTÃO DE CRÉDITO.

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Processo
AC 70082371634 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO E DE CARTÃO DE CRÉDITO.
Código de Defesa do Consumidor. Consolidada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de análise das ilegalidades contratuais, quando existente desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Pacta sunt servanda e Boa fé contratual. Afastada a tese de imutabilidade dos contratos celebrados entre as partes. A legislação aplicável permite a revisão contratual.Dos encargos de inadimplência.Com previsão expressa é possível a cobrança de comissão de permanência, afastando-se os demais encargos moratórios. Não há potestatividade na cláusula.Compensação. Repetição. Devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor.RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70082371634, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-08-2019)