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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082163270 RS

AGRAVO INTERNO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. RAZÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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Processo
AGT 70082163270 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. RAZÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. O objeto do Agravo Interno é a decisão monocrática que lhe precedeu. Pretendendo a reforma dessa decisão, devem as razões recursais enfrentá-la.
2. O ônus da impugnação especificada tem por escopo a delimitação do contraditório e a definição do alcance e sentido jurídico da irresignação dirigida ao Órgão ad quem.
3. Caso em que o Agravante teve inadmitida Apelação porquanto genérica em seus fundamentos. O Agravo Interno manejado deteve-se em afirmar que a monocrática terminativa se distanciou da jurisprudência consolidada, não enfrentando a ratio decidendi.
4. A análise do meritum causae é procedida se superada a fase da admissão recursal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70082163270, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-08-2019)