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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082163270 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGT 70082163270 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70082163270_a5485.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. RAZÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. O objeto do Agravo Interno é a decisão monocrática que lhe precedeu. Pretendendo a reforma dessa decisão, devem as razões recursais enfrentá-la.
2. O ônus da impugnação especificada tem por escopo a delimitação do contraditório e a definição do alcance e sentido jurídico da irresignação dirigida ao Órgão ad quem.
3. Caso em que o Agravante teve inadmitida Apelação porquanto genérica em seus fundamentos. O Agravo Interno manejado deteve-se em afirmar que a monocrática terminativa se distanciou da jurisprudência consolidada, não enfrentando a ratio decidendi.
4. A análise do meritum causae é procedida se superada a fase da admissão recursal. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70082163270, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-08-2019)
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