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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082351420 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

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Processo
AC 70082351420 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Responsabilidade Solidária da Instituição Financeira.A relação mantida entre as partes é de consumo, nos moldes dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, consolidados com a edição da súmula nº 297 quanto às instituições financeiras. Desnecessária a prova da culpa da instituição financeira, por incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado o nexo causal entre o dano suportado, oriundo da manutenção indevida frente aos cadastros de restrição ao crédito, e o serviço contratado com o réu e a sua falha.Quantum Indenizatório.A quantificação do dano moral deve ter como balizas os critérios que considerem a extensão do dano, grau de intensidade do sofrimento enfrentado, bem como as condições pessoais dos envolvidos, tendo o condão de inibir a incidência ou reincidência de condutas ilícitas, bem como puni-las.Caso em que a majoração do valor da indenização se impõe. Honorários Advocatícios. A remuneração dos procuradores deve ser fixada de forma digna, em virtude do exercício de função essencial à Justiça, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, bem como do disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Aferição da natureza e complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito e o trabalho realizado pelo advogado, bem como a eficácia preponderante da sentença, de modo a mensurar a verba honorária. Verba honorária majorada.RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082351420, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-08-2019)