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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082283912 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRONAF. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
AC 70082283912 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PRONAF. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INDEVIDA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A relação contratual mantida entre as partes é de consumo, de prestação de serviços financeiros, nos moldes dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do diploma legal especial com relação ao dever de indenizar.
2. Incumbe ao prestador de serviços a demonstração da culpa exclusiva do consumidor, para elidir a responsabilidade objetiva.
3. A instituição financeira deve responder por eventuais danos causados ao cliente em decorrência de fraudes praticadas por terceiros. Súmula 479 do STJ.
4. Caso em que não houve a comprovação da regularidade da movimentação bancária oriunda da celebração de financiamentos agrícolas vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
5. Pretensão recursal não ataca a questão relativa à existência de fraude. Discorre sobre a validade das cláusulas contratuais, sem adentar ao âmago da discussão. Ausência de demonstração da regularidade da quantia debitada em conta corrente.
6. A quantificação do dano moral deve ter como balizas critérios que considerem a extensão do dano, grau de intensidade do sofrimento enfrentado, bem como as condições pessoais dos envolvidos, tendo o condão de inibir a incidência ou reincidência de condutas ilícitas, bem como puni-las. Quantum mantido.
7. Comprovado o erro inescusável a justificar a repetição em dobro do indébito, uma vez que os valores retidos indevidamente foram descontados dos ativos financeiros do Demandante, sem que houvesse relação negocial que respaldasse as retenções realizadas, gerando, assim, diminuição substancial de sua verba alimentar.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082283912, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-08-2019)