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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno" : AGT 70082079914 RS

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA.

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Processo
AGT 70082079914 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Alberto Delgado Neto

Ementa

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. É requisito recursal a impugnação específica dos fundamentos da decisão apelada, não havendo possibilidade de complementação.
2. Ao replicar em Apelação argumentos lançados na petição inicial, sem, contudo, apontar por que os fundamentos da sentença conduziram a um juízo equivocado de mérito, a parte recorrente não se desincumbe de impugnar especificamente a decisão.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?as razões do recurso apelatórios são deduzidas a partir do provimento recorrido, e devem profligar os argumentos destes? (STJ, Resp 25.656-6 ? RJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo Interno, Nº 70082079914, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-08-2019)