Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70078783008 RS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CLINICAS DE SÃO LEOPOLDO ? HOSPITAL CENTENÁRIO. COZINHEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CARGO PARADIGMA. ATIVIDADES DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DO LIXO DO AMBIENTE DA COZINHA (PISO, PAREDES E BANHEIROS) DO NOSOCÔMIO. LABOR EM CONTATO COM AGENTES INSALUBRES A REVELAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (10%), JÁ ALCANÇADO PELO RÉU, CONFIRMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. VANTAGEM DE CARÁTER PROPTER LABOREM QUE NÃO É DEVIDA NOS PERÍODOS EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES. PRETENSÃO ATINENTE AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALCANÇADO PELA PRECRIÇÃO QUINQUENAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, I, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A AUTORA E SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME APURADO PELA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS.NEGARA PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.