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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70078783008 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078783008 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078783008_f52bb.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CLINICAS DE SÃO LEOPOLDO ? HOSPITAL CENTENÁRIO. COZINHEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CARGO PARADIGMA. ATIVIDADES DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DO LIXO DO AMBIENTE DA COZINHA (PISO, PAREDES E BANHEIROS) DO NOSOCÔMIO. LABOR EM CONTATO COM AGENTES INSALUBRES A REVELAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (10%), JÁ ALCANÇADO PELO RÉU, CONFIRMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. VANTAGEM DE CARÁTER PROPTER LABOREM QUE NÃO É DEVIDA NOS PERÍODOS EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES. PRETENSÃO ATINENTE AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS ALCANÇADO PELA PRECRIÇÃO QUINQUENAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.055/2006. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, I, DO CPC). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A AUTORA E SUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME APURADO PELA PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS.NEGARA PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

(Apelação Cível, Nº 70078783008, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 28-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759511648/apelacao-civel-ac-70078783008-rs

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