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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70082177346 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70082177346_74f73.doc
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APRF

Nº 70082177346 (Nº CNJ: 0189643-06.2019.8.21.7000)

2019/Crime


AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 182, 339 E 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno


Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Nº 70082177346 (Nº CNJ: 0189643-06.2019.8.21.7000)


Comarca de Getúlio Vargas

LEANDRO BRUSTOLIN


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO

LEONARDO ROSA


INTERESSADO

LEONEL FRANCISCO BARANZELI


INTERESSADO

VILMAR NEUMANN


INTERESSADO

LUCIMAR ALFREDO GERSTNER


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2019.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por LEANDRO BRUSTOLIN contra a decisão de fls. 1.329/1.338, que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o AI 791.292 QO-RG/PE ? TEMA 339 do STF, ARE 748.371 ? TEMA 660 do STF e o AI 742.460 RG/RJ ? TEMA 182 do STF.
O Agravante alega que (I) houve violação direta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois a defesa não foi intimada da juntada de documentos ao processo, (II) violou o princípio da motivação das decisões judiciais, visto que, ainda que divergentes as provas testemunhais colhidas, deixou de aplicar o princípio do in dubio pro reo, e utilizou fundamentação inidônea para a fixação da pena, e (III) ?atentou contra a individualização da pena, já que estabeleceu autêntico bis in idem, pois considerou como circunstância desfavorável ter experiência decorrente do exercício de atividade comercial? (fl. 1.365).
Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Segunda Vice-Presidência.

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

O Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, decidiu que ?a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?.

Não há, portanto, violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República na hipótese em ?que a jurisdição foi prestada (...) mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente? (ARE 943942 AgR/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/03/2016).
Não há falar em ausência de fundamentação do acórdão recorrido, já que nele constaram as razões pelas quais considerou fundamentada a decisão, mantendo a condenação do Recorrente e, ainda, reduzindo a sua pena. Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto (fls. 1.235/1.236):

?Outrossim, não se verifica ausência de fundamentação e de análise acerca de teses defensivas.

A decisão se encontra fundamentada, e, notório, o Magistrado não é obrigado a apreciar cada alegação das partes, especialmente quando as teses defensivas são afastadas pela lógica de raciocínio apresentada ao longo da decisão.

O decidir embargado foi proferido mediante a análise de todas as provas existentes nos autos, bem como expôs de forma clara os argumentos que fundamentaram o decreto condenatório.

Em nenhum momento deixou este Relator de considerar a existência de duas versões acerca do ocorrido, porém, com base no conteúdo dos autos e mediante expressas referências de que ?...mais se ajusta à realidade fática a de exatidão da contagem da munição, e consequente constatação de excesso no estoque?, e de que destacado no voto,?...da prova produzida, apenas os pontos que me levaram a assim concluir, deixando de dar ênfase, por consequência, aos por mim verificados nos testemunhos em sentido contrário?, decidiu a Câmara, forma unânime, pela condenação do acusado.

Ao contrário do Juízo a quo, portanto, esta Câmara entendeu não haver dúvida acerca da autoria do delito, inexistindo, assim, qualquer ofensa aos artigos invocados, os quais dou por prequestionados.

Inocorrente, da mesma forma, cerceamento de defesa, vez que a defesa teve oportunidades de se manifestar nos autos após a juntadas dos documentos das fls. 737/765, e inclusive de apresentar memoriais, nada referindo acerca dos documentos.

Inviável, pois, qualquer modificação no mérito do decidir.

3. A defesa ainda almeja, mediante atribuição de efeito infringente aos embargos, redução da pena, estabelecimento do regime aberto, e substituição da privativa de liberdade.

Razão, em parte, lhe assiste.

Ocorre que dentre os vetores do artigo 59, do Código Penal, ao réu considerados desfavoráveis seus antecedentes, por conta da condenação no processo nº 050/2.06.0001419-5 (fls. 986/987).

Tal condenação, todavia, ainda não transitou em julgado, com o que aplicável à espécie a Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

?Súmula 444, STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ?
Dessa forma, em efeito infringente, neutralizo o vetor relativo aos antecedentes, permanecendo desfavorável ao embargante, tão-somente, aquele relativo à culpabilidade, eis merecedora de maior reprovabilidade a conduta, conforme fundamentado no acórdão.

Reduzo a pena-base, assim, para 04 anos e 03 meses de reclusão, a qual definitizada neste patamar, ante a ausência de alteradoras.?
Quanto ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, decidiu que a impugnação das decisões judiciais mediante recurso extraordinário depende, ?fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial? (grifou-se). Assim, firmou-se jurisprudência no sentido de que o exame do ?tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal? não possui repercussão geral quando o ?julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais? (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013).

Assim, a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ante a ausência de intimação da defesa acerca da juntada de documentos, não constitui violação direta à norma constitucional, mas sim ofensa reflexa decorrente da interpretação dos artigos 17 da Lei nº 10.826/2003 e 231, 234, 238 e 563 do Código de Processo Penal.
A esse respeito, citam-se os seguintes julgados:

?Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Recurso extraordinário com deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 5. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado. Precedentes. 6. Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido. (ARE 1146403 AgR / SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05/04/2019)? (Grifou-se)
?DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Quanto à alegação do uso indevido de algemas (Súmula Vinculante 11), a parte recorrente também se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1196555 ED-AgR / SC - SANTA CATARINA, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/05/2019)?
Por fim, não propera a alegação do Recorrente de violação ao princípio da individualização da pena.
Ocorre que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto do acórdão (fl. 1.204):

?Para o fixar das penas, passo à análise dos vetores do artigo 59 do Código Penal:

Réu LEANDRO BRUSTOLIN:

A culpabilidade indica a necessidade de maior reprovabilidade do comportamento praticado, ne medida em que o réu exercia, já com experiência, o comércio lícito dos artefatos.

As circunstâncias foram comuns à espécie delitiva.

Apresenta antecedentes, conforme se observa às fls. 986/987 ? condenação no processo nº 050/2.06.0001419-5.

Sua conduta social e personalidade não o desfavorecem.

Os motivos não fogem ao ordinário.

Consequências inerentes ao crime.

E, por fim, não há falar, in casu, em comportamento da vítima.

Sopesadas tais circunstâncias, a pena-base é estabelecida em 04 anos e 06 meses de reclusão.?

Ainda, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o Órgão Julgador afastou a valoração negativa atribuída aos antencedentes, reduzindo a pena-base fixada, conforme se lê do seguinte excerto (fls. 1235-verso/1.236):

?Ocorre que dentre os vetores do artigo 59, do Código Penal, ao réu considerados desfavoráveis seus antecedentes, por conta da condenação no processo nº 050/2.06.0001419-5 (fls. 986/987).

Tal condenação, todavia, ainda não transitou em julgado, com o que aplicável à espécie a Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

?Súmula 444, STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ?
Dessa forma, em efeito infringente, neutralizo o vetor relativo aos antecedentes, permanecendo desfavorável ao embargante, tão-somente, aquele relativo à culpabilidade, eis merecedora de maior reprovabilidade a conduta, conforme fundamentado no acórdão.

Reduzo a pena-base, assim, para 04 anos e 03 meses de reclusão, a qual definitizada neste patamar, ante a ausência de alteradoras.?
Correta, portanto, a decisão agravada ao negar seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o AI 742.460 RG/RJ, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que não possui repercussão geral a ?valoração das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, na fundamentação da pena-base pelo juízo sentenciante?, pois ?não se mostra apta a ferir os princípios da individualização da pena ou da fundamentação das decisões judiciais de forma direta.?
A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo Interno nº 70082177346, Comarca de Getúlio Vargas: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RAFAEL ECHEVARRIA BORBA
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