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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70082186735 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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APRF

Nº 70082186735 (Nº CNJ: 0190582-83.2019.8.21.7000)

2019/Crime


AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno


Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores

Nº 70082186735 (Nº CNJ: 0190582-83.2019.8.21.7000)


Comarca de Getúlio Vargas

LUCIMAR ALFREDO GERSTNER


AGRAVANTE

MINISTéRIO PúBLICO


AGRAVADO

LEONARDO ROSA


INTERESSADO

LEONEL FRANCISCO BARANZELI


INTERESSADO

VILMAR NEUMANN


INTERESSADO

LEANDRO BRUSTOLIN


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Túlio de Oliveira Martins.

Porto Alegre, 21 de agosto de 2019.

DES. ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por LUCIMAR ALFREDO GERSTNER contra a decisão de fls. 1.329/1.338, que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista o AI 791.292 QO-RG/PE ? TEMA 339 do STF e o ARE 748.371 ? TEMA 660 do STF.

O Agravante alega que, (I) ?vê-se claramente que foi violado diretamente o art. , LIV e LV, CF, especialmente a ampla defesa e o contraditório, bem como o devido processo legal, não havendo a possibilidade de falar-se em ofensa reflexa a Constituição? (fl. 1.350) e (II) a decisão condenatória é ausente de fundamentação, visto que, ainda que divergentes as provas testemunhais colhidas, deixou de aplicar o princípio do in dubio pro reo.
Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Segunda Vice-Presidência.

É o relatório.

VOTOS

Des. Almir Porto da Rocha Filho (RELATOR)

O Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, decidiu que ?a Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão?.

Não há, portanto, violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República na hipótese em ?que a jurisdição foi prestada (...) mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente? (ARE 943942 AgR/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/03/2016).
Não há falar em ausência de fundamentação do acórdão recorrido, já que nele constaram as razões pelas quais considerou comprovada a autoria e materialidade do delito, mantendo a condenação do Recorrente. Por oportuno, transcreve-se o seguinte excerto (fls. 1.200-verso/1.201-verso):

?A tese de ausência de prova da materialidade não vinga, vez demonstrada pelo auto de apreensão inserido à fl. 428, pelo laudo de exame de acessório de arma de fogo das fls. 286/294, bem como pela prova oral produzida.

(...)

Ora, da análise do preciso e minucioso laudo, elaborado pela Unidade Técnico-Científica da Delegacia de Polícia Federal de Passo Fundo/RS, possível se constatar, especificamente às fls. 289/292, que o material apreendido foi fotografado, descrito e analisado.

Dentre as fotografias, verifico, inclusive, que reproduzidas as visões ampliadas por meio do uso das lunetas, bem como o dispositivo de mira laser devidamente acionado, em pleno funcionamento.

Pouco importa, pertinente destacar, se os acessórios apreendidos são originais ou não, vez que o exame pericial constatou seu funcionamento e eficácia, inclusive demonstrando a ampliação da visão (zoom) mediante o uso das lunetas, retratados em claras e precisas fotografias.

Neste ponto, bem fundamentou a sentença que os materiais apreendidos ?...são acessórios de armas de fogo e são equipamentos de uso restrito, independentemente da autenticidade em cotejo com originais, servindo ao fim que lhes era proposto, pois auxiliavam como mira telescópica e como dispositivos de pontarias?.

Não resta qualquer dúvida, portanto, acerca da materialidade delitiva.

Em relação à autoria, recai, indubitavelmente, sobre o ora apelante.

Com efeito, o recorrente admitiu possuir as lunetas e dispositivos de pontaria com laser em seu estabelecimento comercial, dizendo acreditar poderia vendê-los (CD da fl. 934).

Corroborando o confessar, as palavras das testemunhas Antar Aires Nasser, Delegado da Polícia Federal (CD da fl. 725); Mariza Fátima Sacon, auxiliar administrativa da empresa ?Sul Pesca? (CD da fl. 699); Eliseu Dalla Corte, funcionário da empresa ?Sul Pesca? (CD da fl. 699); e, Célio Luís Marostega, cliente da empresa ?Sul Pesca?, e que lá estava no momento da apreensão (CD da fl. 918).

Comprovadas, portanto materialidade e autoria delitivas?

Quanto ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, decidiu que a impugnação das decisões judiciais mediante recurso extraordinário depende, ?fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o Juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial? (grifou-se). Assim, firmou-se jurisprudência no sentido de que o exame do ?tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal? não possui repercussão geral quando o ?julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais? (ARE 748371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/06/2013, Acórdão Eletrônico DJe-148 Divulg 31-07-2013 Public 01-08-2013).

Assim, a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ante a ausência de intimação da defesa acerca da juntada de documentos, não constitui violação direta à norma constitucional, mas sim ofensa reflexa decorrente da interpretação dos artigos 17 da Lei nº 10.826/2003 e 231, 234, 238 e 563 do Código de Processo Penal.
A esse respeito, citam-se os seguintes julgados:

?Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Recurso extraordinário com deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 4. Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279 desta Corte. 5. Sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado. Precedentes. 6. Suposta violação ao devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão no julgamento do ARE-RG 748.371 (tema 660), rejeitou a repercussão geral da questão, tendo em vista a natureza infraconstitucional da matéria quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental desprovido. (ARE 1146403 AgR / SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 05/04/2019)? (Grifou-se)
?DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Quanto à alegação do uso indevido de algemas (Súmula Vinculante 11), a parte recorrente também se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (

RE 1196555 ED-AgR / SC - SANTA CATARINA, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24/05/2019)?
A hipótese, portanto, era de negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Agravo Interno nº 70082186735, Comarca de Getúlio Vargas: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: RAFAEL ECHEVARRIA BORBA
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