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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70082396466 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70082396466 RS

Órgão Julgador

Décima Terceira Câmara Cível

Publicação

03/09/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

André Luiz Planella Villarinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082396466_c5486.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Pactuada taxa de juros em patamar superior ao da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa, adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional ao demandado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082396466, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759510766/apelacao-civel-ac-70082396466-rs