jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno": AGT 70081677577 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 70081677577 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

02/09/2019

Julgamento

21 de Agosto de 2019

Relator

Angela Terezinha de Oliveira Brito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70081677577_e1261.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REPASSES FINANCEIROS MENSAIS DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE NONOAI. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VALORES. INDEFERIMENTO.

O caso dos autos não se enquadra como descumprimento imotivado, mas de conhecida situação caótica pela qual vem passando o Estado, o que enseja a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 70081677577, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 21-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759510649/agravo-interno-agt-70081677577-rs