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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081559817 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081559817_111e2.doc
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Inteiro Teor


DCAM

Nº 70081559817 (Nº CNJ: 0127890-48.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL BANCÁRIA. APELO DOS EMBARGANTES. INTEMPESTIVIDADE.

É consabido que o art. 1.003, § 5º, do código de processo civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. Tendo em vista que a apelação foi interposta fora do prazo de 15 dias, resta inviabilizado o conhecimento de seu mérito devido à sua intempestividade.

APELO DOS EMBARGADOS. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP n.º 1061530 / RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Uma vez que os encargos foram fixados em percentual apenas ligeiramente superior ao praticado pelo mercado, não se verifica a existência de abusividade, não se jusitificando a limitação determinada na origem. Diante disso, não se constata abusividade, não havendo causa que justifique a modificação dos juros remuneratórios cobrados e a própria descaracterização da mora.
Das tarifas de abertura de crédito (TAC).

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Orientação sufragada no enunciado da Súmula 565 do STJ. Cabível o afastamento da tarifa de abertura de crédito, no caso concreto.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA CUMULADOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE CONSTATADA.
Os nominados ?juros remuneratórios de inadimplência?, quando cumulados com os juros moratórios e a multa contratual, constituem-se em verdadeira comissão de permanência mascarada, como bem reconheceu o juízo da origem, de modo que a clausula que os prevê é abusiva.

APELAÇÃO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PROVIDA EM PARTE.
Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70081559817 (Nº CNJ: 0127890-48.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.


APELANTE/APELADO

PROHOSP - COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA


APELANTE/APELADO

LARSON HERMILIO STREHL


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do recurso dos embargantes e dar parcial provimento ao apelo dos embargados.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2019.

DES.ª DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

Tratam-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos por PROHOSP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e LARSON HERMILIO STREHL à execução contra eles movida pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e que contou com o seguinte dispositivo:

?Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os embargos à execução opostos por PROHOSP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. e LARSON HERMILIO STREHL em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, para reconhecer o excesso de execução, bem como:

a) declarar a abusividade do percentual dos juros remuneratórios praticados pela embargada, determinando a sua limitação à taxa média de mercado ao tempo da contratação, qual seja, 1,68% ao mês e 22,16% ao ano;

b) declarar a abusividade da cláusula 15.1.a, determinando a exclusão da incidência dos valores cobrados a título de encargos remuneratórios de inadimplência;

c) declarar a abusividade da cláusula 14.2, determinando a exclusão do valor cobrado a título de TAC;

d) declarar descaracterizada a mora;

e) determinar a readequação do valor exequendo por valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença, nos termos da presente decisão.

Considerando a sucumbência mínima dos embargantes, condeno a parte embargada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador dos requerentes, que fixo em R$ 3.000,00, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC, atenta ao proveito econômico bem como ao grau de zelo do profissional.?
Em suas razões (fls. 133/142), requer o banco/apelante a reforma da decisão, para que sejam julgados improcedentes os pedidos, aduzindo, em síntese, que muito embora a taxa de juros pactuada esteja pouco acima da média de mercado reconhecida pelo BACEN para o período, não se mostra abusiva, razão ela qual não comporta minoração. Quanto à Taxa de Abertura de Crédito (TAC), também é devida, pois expressamente prevista no contrato e em resolução do CMN, bem assim aceita pela jurisprudência do STJ. Afirma que a cumulação dos juros de inadimplemento com juros de mora e multa contratual não se constitui em Comissão de Permanência, e não podem ser excluídos. Por fim, não há como se reconhecer a descaracterização da mora, porquanto não demonstrada qualquer abusividade nos encargos, bem assim suficientemente comprovada a inadimplência pelo embargante. Pugna pelo provimento do apelo.

A embargante/apelante, por sua vez (fls. 153/159), requer a reforma da decisão, com vias a afastar a capitalização diária dos juros, que gera incremento da dívida de forma sub-reptícia, causando onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito da instituição financeira. Requer, também, seja reconhecida a abusividade da cobrança de seguro-prestamista, pois comprovada a sua contratação, que se constitui em veda casada, vedada pelo CDC. Por fim, requer seja a verba honorária fixada em favor de seus patronos majorada, atendendo-se ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC/15, fixando-a no montante entre 10% e 20% do valor dado aos embargos à execução.

Apresentadas as contrarrazões por ambas as partes (fls. 172/177 e fls. 179/193), subiram os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, vindo conclusos para julgamento após.
É o relatório.
VOTOS

Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes (RELATORA)

Eminentes Colegas,

Passo à análise dos recursos separadamente.

Do recurso da embargante
Quanto ao apelo apresentado pela PROSHOP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, não há como ser conhecido, pela intempestividade.

É consabido que o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. A rigor, a apresentação de tal insurgência recursal sempre se pautará por tal lapso, salvo exceções expressamente cominadas pelo referido diploma-legal.
§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Considerando que a embargante/recorrente, intimada da decisão que desacolheu seus embargos de declaração por meio da Nota de Expediente nº 148/2019, disponibilizada no DJE de 31/01/2019 (fl. 151), interpôs o presente recurso somente em 27/02/2019, conforme protocolo de petição da apelação (fl. 153), quando já decorrido intervalo de tempo superior ao conferido pelo prazo recursal de 15 dias:

Data da disponibilização no DJE: 31/01/2019 (quinta-feira)

Data legal de publicação: 01/02/2019 (sexta-feira)

02/02/2019 foi sábado e 03/02/2019, domingo

Primeiro dia: 04/02/2019 (segunda-feira)

Último dia: 22/02/2019 (sexta-feira)

Logo, ausente requisito objetivo de admissibilidade recursal, de ser negado conhecimento ao apelo da embargante.

Do apelo do embargado
Dos juros remuneratórios:

As atividades das instituições financeiras ou de demais entes equiparados se sujeitam ao regramento conferido às relações do Mercado Financeiro. Logo, suas operações de crédito e os respectivos juros pactuados como remuneração do capital entregue se sujeitam ao regramento infralegal do Conselho Monetário Nacional, entidade propriamente incumbida da regulamentação de tais questões, como faz crer o conteúdo do art. , incisos VI e IX, da Lei n.º 4.595/1964
.

Entretanto, é de conhecimento geral que esse órgão regulador não conferiu barreiras quanto à fixação dos juros remuneratórios, permitindo a livre estipulação de tal encargo em relação a toda e qualquer operação de fornecimento de crédito que não seja diretamente incentivada pelo Estado, como se pode depreender dos incisos I e III, da Resolução 1.064/1.985
.

Há de se sopesar que a autorização para livre estipulação da remuneração do empréstimo de crédito de modo algum pode servir de anuência para a cobrança de percentuais destoantes do que o mercado usualmente adota, principalmente em relações delicadas como as de consumo. Por isso, assim como o Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal não pode fechar os olhos para a vedação imposta pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor
à exigência de vantagens manifestamente excessivas, tampouco pode se olvidar da consequente nulidade que essa postura incompatível com a boa-fé acaba por inquinar a cláusula contratual em que está inserida, consoante o que preconiza o art. 51, inciso IV, do referido Diploma-Legal
.

Em vista de considerações desse jaez, quando realizado o julgamento do recurso especial n.º 1061530 / RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a viabilidade legal da revisão do percentual estipulado contratualmente para os juros remuneratórios, desde que a relação entabulada esteja sob a incidência dos comandos protetivos do Código de Defesa do Consumidor e a abusividade tenha sido demonstrada cabalmente, como se pode deprrender do seguinte excertop do precedente mencionado:

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)

( REsp 1061530 / RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009).
Ademais, cabe observar o que atualmente tem elucidado o Superior Tribunal de Justiça acerca do tema:

A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A orientação emanada por esta Corte Federal de Uniformização, para que se reconheça a abusividade nos juros, é no sentido de que não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso concreto, ante as peculiaridades da demanda ( AgRg no AREsp 527.855/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, DJ de 13.4.2016).

No caso sob apreço, o embargante celebrou em março de 2016 contrato de capital de giro perante a apelada. Do exame de tal título de crédito, constata-se a incidência de juros remuneratórios fixados em 2,66% ao mês e 37,03% ao ano. Por outro lado, no período a taxa média divulgada pelo Banco Central para semelhante negócio era de 1,68% ao mês e 22,16% ao ano.

De plano, denota-se que o percentual apurado de modo algum se mostra abusivo, se comparado com a taxa média praticada pelo mercado, mostrando-se apenas ligeiramente acima daquela média, de modo que não atingido, no caso concreto, o critério eleito pelo STJ para a revisão das taxas de juros, por inexistente vantagem exagerada em favor da instituição financeira.
Frise-se, aqui, que a taxa média de juros nada mais é do que referencial para o caso concreto, não se constituindo, de modo algum, em teto para a contratação dos juros em questão, de modo que o simples ultrapassar deste número não autoriza, de imediato, a revisão do contrato.

Diante disso, não se constata abusividade, não havendo causa que justifique a modificação dos juros remuneratórios cobrados e a própria descaracterização da mora, razão pela qual o provimento do apelo em ambos os pontos é medida que se impõe.

Frise-se, aqui, que para que haja a descaracterização da mora, deve ser verificada a abusividade nos encargos principais ? juros, correção monetária ? no período de normalidade no contrato, de modo que o afastamento da cobrança da taxa de abertura de crédito, de caráter acessório, ou de eventual reconhecimento de abusividade nos juros moratórios, incidentes apenas após o inadimplemento, que adiante se enfrentará, a tanto não se prestam.

Da cobrança da taxa de Abertura de Crédito
De ser mantida a sentença no ponto.

Assim como as demais questões enfrentadas anteriormente, cabe registrar que a presente temática também não passou despercebida pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento dos recursos especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS sob o rito dos recursos repetitivos e ulterior elaboração do enunciado da Súmula 565, foi reconhecida a inviabilidade da pactuação das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê a partir de 30/04/2008, após a vigência da Resolução 3.518/2007 elaborada pelo do Conselho Monetário Nacional.

Com o fim de expor de forma mais cristalina o posicionamento sufragado, chamo a atenção ao exame do teor do enunciado da Súmula referida alhures:

Súmula 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

No caso sob apreço, há a pactuação da incidência de tarifa sobre a abertura de crédito, estipulação essa que está inquinada de nulidade por estar desprovida de amparo legal, porquanto o contrato ora em revisão foi firmado em momento posterior à vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, razão pela qual de rigor a manutenção da sentença no ponto.

Da cumulação de juros de inadimplemento com juros de mora e multa contratual
Também é de ser mantida a sentença no ponto.
E isso porque os nominados ?juros remuneratórios de inadimplência?, quando cumulados com os juros moratórios e a multa contratual, constituem-se em verdadeira comissão de permanência mascarada, como bem reconheceu o juízo da origem, de modo que a clausula que os prevê é abusiva. Neste sentido:

?Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
OBJETO. - Contrato de Empréstimo Santander S/A ? nº 320000240970, no valor de R$ 19.989,99, datado de 26/06/2015. [...] ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Aplicação das Súmulas n. 30, n. 296 e n. 472 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, a comissão de permanência está mascarada sob a denominação de ?taxa de remuneração/inadimplência ? operações em atraso?. Assim, há licitude na cobrança durante o inadimplemento contratual, desde que expressamente pactuada, não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa e limitada à taxa prevista na avença. No caso, tendo sido esta a determinação constante na sentença, é de ser rejeitada a pretensão. No ponto, apelo desprovido. [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível, Nº 70081745846, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2019)?

O voto, pois, é por não conhecer do apelo dos embargantes, por intempestivo, e por dar parcial provimento ao apelo do embargado, determinando a manutenção dos juros remuneratórios do período de normalidade do contrato no montante pactuado, e afastando a descaracterização da mora, mantida a sentença vergastada em seus demais pontos.

Ante o resultado do julgamento, verificando-se a sucumbência recíproca de ambas as partes, redistribuo os ônus de sucumbência, de modo que deverão elas arcar com as custas processuais à proporção de 50% cada uma, e em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa no montante de 12% sobre o proveito econômico destes embargos, qual seja, o valor a ser expungido da execução após o recálculo da dívida sob os parâmetros estabelecidos, para tanto já considerados os honorários pela fase recursal (artigo 85, § 11º, do CPC/15).

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70081559817, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO APELO DOS EMBARGANTES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JANE MARIA KöHLER VIDAL
? Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

(...)

VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:



? I - Ressalvado o disposto no item III, as operações ativas dos bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis.

(...)

III - As operações ativas incentivadas continuam regendo-se pela regulamentação específica, permanecendo vedadas quaisquer práticas que impliquem ultrapassagem dos respectivos limites máximos de remuneração, as quais poderão ser consideradas faltas graves pelo Banco Central para os efeitos do art. 44 da Lei nº 4.595, de 31.12.64.



? Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8884.htm\ \\l \art39\ ? (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)?

(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;



? Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759509796/apelacao-civel-ac-70081559817-rs/inteiro-teor-759509802

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