jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Deborah Coleto Assumpção de Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081559817_111e2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISIONAL BANCÁRIA. APELO DOS EMBARGANTES. INTEMPESTIVIDADE.

É consabido que o art. 1.003, § 5º, do código de processo civil estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de apelação. Tendo em vista que a apelação foi interposta fora do prazo de 15 dias, resta inviabilizado o conhecimento de seu mérito devido à sua intempestividade.APELO DOS EMBARGADOS. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP n.º 1061530 / RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Uma vez que os encargos foram fixados em percentual apenas ligeiramente superior ao praticado pelo mercado, não se verifica a existência de abusividade, não se jusitificando a limitação determinada na origem. Diante disso, não se constata abusividade, não havendo causa que justifique a modificação dos juros remuneratórios cobrados e a própria descaracterização da mora.DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Orientação sufragada no enunciado da Súmula 565 do STJ. Cabível o afastamento da tarifa de abertura de crédito, no caso concreto.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE INADIMPLÊNCIA CUMULADOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. ABUSIVIDADE CONSTATADA.Os nominados ?juros remuneratórios de inadimplência?, quando cumulados com os juros moratórios e a multa contratual, constituem-se em verdadeira comissão de permanência mascarada, como bem reconheceu o juízo da origem, de modo que a clausula que os prevê é abusiva.APELAÇÃO DOS EMBARGANTES NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS PROVIDA EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70081559817, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 29-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759509796/apelacao-civel-ac-70081559817-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SC 2014/XXXXX-1