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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081445363 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081445363_50f77.doc
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Inteiro Teor


GS

Nº 70081445363 (Nº CNJ: 0116445-33.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. negócios jurídicos bancários. ação de exigir contas. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR CONTAS definido em decisão transitada em julgado. preliminar. PRESCRIÇÃO não configurada. precedentes.
Conforme definido em decisão transitada em julgado, a relação contratual havida entre as partes se mostrou suficiente para o reconhecimento do direito de exigir contas e, consequentemente, o dever de prestá-las. A decisão que determinou que o réu apresentasse as contas na forma do artigo 551 do CPC, não especificou qualquer período, de modo que as mesmas devem englobar todo o período, conforme postulado pelo autor.

Tendo sido impugnadas as contas apresentadas, até porque se referem a apenas uma parte do período da contratualidade e com as quais, expressamente o autor não concordou, se impunha manifestação judicial a respeito. Descabia o puro e simples acolhimento das contas apresentadas pelo banco réu, sem que o mesmo fosse intimado da impugnação e sem que o juízo, após, se manifestasse a respeito do procedimento que adotaria, eis haver até mesmo a previsão contida no artigo 550, § 6º, do CPC, que possibilita (indica) a determinação para realizar exame pericial.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.

APELAÇÃO PROVIDA.




Sentença desconstituída.
Apelação Cível


Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70081445363 (Nº CNJ: 0116445-33.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

SUCESSãO DE JOãO ALBERTO RODRIGUES,

representado pelos sucessores

SÉRGIO LUIZ RODRIGUES

RODRIGO ALBERTO PAULETTI RODRIGUES


APELANTE

BANCO BRADESCO S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar contrarrecursal e, no mérito, dar provimento à apelação para desconstituir a sentença.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.

DES. GUINTHER SPODE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Guinther Spode (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela SUCESSÃO DE JOÃO ALBERTO RODRIGUES, representada pelos sucessores SÉRGIO LUIZ RODRIGUES e RODRIGO ALBERTO PAULETTI RODRIGUES, porque inconformados com a sentença que julgou boas as contas apresentadas pelo BANCO BRADESCO S/A. na ação de exigir contas.
Reproduzo, inicialmente o relatório do decisum que julgou procedente a ação determinando a apresentação das contas:

SUCESSÃO DE JOÃO ALBERTO RODRIGUES ajuizou Ação de Prestação de Contras contra BANCO BRADESCO S/A. Narrou que o finado João durante o período de 1967 até 1983, optou, em razão do advento do Decreto-Lei nº 157/67, utilizar 10% do valor devido a título de imposto de renda para a aquisição de quotas de fundo administrado pelo banco demandado, a fim de obter redução no imposto de renda do mesmo percentual (10%), nos termos do art. , caput, do referido decreto-lei. Sustentou que o valor investido foi de Cr$ 215.243,15 em maio de 1976, no caso representado por cotas, por força de lei deveria ser utilizado pelas instituições financeiras, administradoras do fundo, na aquisição de debentures e/ou ações de empresas, de molde a propiciar aos investidores o gozo dos lucros obtidos pelos investimentos realizados por esta comunhão de recursos captados, conforme art. 2º e art. 7º do referido decreto. Disse que em se tratando de fundo de investimento que administra e aplica valores de terceiros em ações de empresas, evidente que dependendo das ações que forem adquiridas no fundo, variando da empresa a que elas pertenceram, por óbvio os valores das cotas vão ser diferentes para ?A?, ?B? e ?C? investidores, de molde que não há como se definir um valor exato para a cota de cada um. Aduziu que ficou cerceado de saber qual foi o destino dado para o seu dinheiro. Asseverou que foi informado na agência que não tinha nenhum valor a receber e que devido as inflações ocorridas desde a aplicação seu valor havia sumido. Pediu que o réu apresentasse contas na forma contábil com lançamentos em ordem cronológica, créditos e débitos com seus respectivos históricos e comprovantes. Requereu a inversão do ônus da prova, a total procedência do pedido, reconhecendo a obrigação do réu em prestar contas a este desde o início da relação contratual entabulada entre as partes, na administração do Fundo 157, mediante a colação de documentos comprovando em quais ações e debentures foram aplicados valores e os rendimentos destes títulos de crédito para possibilitar a liquidação de cada cota do demandante até o dia em que elas foram prestadas e/ou a data de encerramento da contratualidade. Postulou o abatimento do montante devido o valor sacado por este. Juntou documentos (fls.11-15).
Citado, a parte ré apresentou contestação (fls.32-42). Relatou brevemente os fatos. Arguiu a prescrição, sendo aplicados os arts. 2.028 e 2.035 do Código Civil. Disse que, por se tratar de obrigação de natureza pessoal incide na espécie o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do art. 177 do CC/1916, ou dez anos de acordo com o art. 205 do CC vigente. No mais, disse que não houve pretensão resistida, razão pela qual descabe a condenação em sucumbência. Requereu a extinção ou a improcedência. Acostou documentos (fl.43/44).

Houve réplica (fls.48-51).

Acrescento que o dispositivo da sentença possui o seguinte teor:

Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Prestação de Contas, para o fim de determinar que o réu preste conta, na forma do art. 550, § 5º, do CPC, no prazo de 15 dias, referente ao Fundo 157, pena de serem tidas como verdadeiras as que forem apresentadas pelo autor.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ao procurador da autora, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85 § 8º do CPC.

Transitada em julgado a decisão supra, apresentou o banco requerido as contas, compreendendo o período entre 31/01/1996 e 30/04/2018 (fls. 57-108).
Intimada a parte autora, impugnou as contas impugnou as contas apresentadas e a respectiva documentação trazida aos autos. Requereu fosse intimado o banco demandado para trazer toda a evolução do investimento apontado na inicial, desde o mês de maio de 1976 (fls. 110-112).
Sobreveio decisão do juízo a quo, às fls. 113-113v, julgando boas as contas prestadas pela instituição financeira apelada, aduzindo que a documentação juntada pela instituição financeira é suficiente (laudo pericial e extratos referentes ao investimento dos valores), cabendo ao autor o ônus de impugnar os documentos, cujo teor é o a seguir transcrito:

Tenho que deva ser desacolhida a impugnação à prestação de contas apresentada pelo banco réu. Isso porque, compulsando os autos verifico que o banco apresentou documentos às fls. 58/108, quais sejam laudo pericial e extratos referente ao investimento dos valores. Sendo assim, não satisfeito o autor com tal situação, cabe a ele o ônus de impugnar o documento, apontando, pelo menos indícios sobre os montantes que aduz depositados em relação ao Fundo 157. A pretensão de prestação de contas diz respeito à evolução das cotas do fundo de investimento a que tem direito o requerente, sendo que esta resta demonstrada pelos documentos apresentados pelo banco réu. Na verdade, a manifestação do autor de fl. 110 alude ao fato de que não estariam demonstradas as ações e debentures que teriam sido negociados pelo fundo de investimentos. Assim, em verdade, pretende o requerente exercer a fiscalização da administração deste fundo de investimento, ou seja, em síntese, se as aplicações foram feitas de modo a não gerar prejuízos aos investidores. Deve ser aduzido que, pela sistemática de um fundo de investimento, não há aquisição de ações ou debentures vinculadas exclusivamente aos valores aportados por um determinado investidor. Tais negociações envolvem o somatório de todos os integrantes do fundo. Deste modo, resta inviável que sejam individualizadas as aquisições feitas com os recursos do ora requerente. A ação de prestação de contas não se presta para tanto, não tendo a finalidade de exercer a fiscalização do modo como foi feita a administração de fundo de investimento, se este obedeceu as regras do seu regulamento. A prestação de contas que cabe ao investidor individual é a evolução da sua conta, a qual foi efetuada pela instituição financeira. Diante do exposto, indefiro a impugnação à prestação de contas, julgando boas as apresentadas pela ré. Intime-se, inclusive a ré para efetuar o pagamento das verbas sucumbenciais fixadas na sentença.

Dil. Legais.
Em suas razões, a Sucessão apelante sustenta que deve ser reformada a sentença prolatada pelo juízo a quo, haja vista que é dever da instituição financeira prestar contas aos investidores acerca de como se dá a administração do dinheiro. Assevera que a documentação juntada se limita a telas extraídas do sistema interno do banco, bem como não refere o valor inicial do investimento. Subsidiariamente, caso o entendimento não seja pelo provimento, requer a desconstituição da sentença. Pede o provimento do recurso.
Preparo à fl. 164.

No prazo legal, a parte adversa apresentou contrarrazões às fls. 167-177. Preliminarmente, sustenta que ocorreu a prescrição vintenária do direito do autor, com base no artigo 177, do Código Civil. No mérito, pugna pela manutenção da sentença.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Guinther Spode (RELATOR)

Inicio por analisar a preliminar contrarrecursal de prescrição.

Pois bem.

Quanto à alegada prescrição, tenho que não se verifica no presente caso, pois o investimento não tinha prazo determinado, atraindo para a instituição financeira o dever de prestar contas referente a todo o período em que mantidos os valores investidos no Fundo 157.

Mesmo que o aludido Fundo 157, lá pelas horas tantas tenha sido extinto como tal, ao banco depositário, na qualidade de guardião dos valores investidos, se impunha o dever de zelar pela guarda e boa aplicação dos mesmos, situação esta que, uma vez não disponibilizados, tampouco devolvidos ao investidor, permanecem sob sua responsabilidade, que se renova a cada dia que passa, sendo totalmente descabida a alegação de prescrição.

De outra banda, esta alegação deveria ter sido trazida no primeiro momento da ação de exigir contas e não depois que o dever de as prestar já foi definido em favor da parte autora, sem ressalvas.

Assim, rejeito a preliminar contrarrecursal.

Passo, portanto, à análise do mérito.
Cumpre, diante das sutilezas do caso em tela, remontar a tramitação do feito para bem compreender a celeuma.

A pretensão da Sucessão autora, ao aforar a ação de exigir contas, foi no sentido de obter a documentação relativa às cotas do Fundo 157, desde o início da relação contatual. Relata que durante o período de 1967 à 1983 optou, em razão do Decreto 157/67, em utilizar 10% do valor devido a título de imposto de renda, na aquisição de cotas de fundo administrado pelo banco réu, a fim de obter redução do imposto de renda no mesmo percentual.
Menciona que o valor investido em maio de 1976 foi Cr$ 215.243,15. Acostou aos autos o Resultado de Consulta a Fundos 157 (fl. 13) e a cópia da solicitação feita junto à instituição financeira demandada (fl. 14).
Decidido que o banco requerido devia as contas, foi determinado à instituição financeira ré que prestasse as contas referentes à aplicação financeira do autor (fls. 53-54) nos termos em que postulada.

A título de apresentação das contas determinadas pelo Juízo, a apelada juntou aos autos Comprovante Mensal de Aplicações e Resgates Pessoa Física, compreendendo o período entre 31/01/1996 e 30/04/2018 (fls. 57-108).

Diante disto, a parte autora impugnou as contas apresentadas e a respectiva documentação trazida aos autos.

Requereu fosse intimado o banco demandado para trazer toda a evolução do investimento apontado na inicial, desde o mês de maio de 1976 (fls. 110-112).

De plano, sem ouvir a parte ré sobre a impugnação, nova decisão foi prolatada, desacolhendo a impugnação da parte autora e julgando boas as contas apresentadas pela ora apelada (fl. 113 e 113-verso).

Sucedeu a fase recursal.

A toda evidência, as contas apresentadas não podem ser consideradas boas, pois não englobam todo o período de evolução do investimento. Mais, na documentação apresentada pela apelada não é apontado o valor principal do fundo e sim, somente, a quantidade de quotas, seu valor bruto e a rentabilidade do fundo de investimento a partir de um determinado momento (fls. 63- 107). Tanto o momento, quanto a quantidade de quotas, porque não se referem ao período inicial, foram escolhidos, pode-se dizer, aleatoriamente. Não têm explicação, nem justificativa plausível.

Conforme definido em decisão transitada em julgado, a relação contratual havida entre as partes se mostrou suficiente para o reconhecimento do direito de exigir contas e, consequentemente, o dever de prestá-las. Vale destacar que a decisão que determinou que o réu apresentasse as contas na forma do artigo 551 do CPC, não especificou qualquer período, de modo que as mesmas devem englobar todo o período, conforme postulado pelo autor na inicial.

Observo, também, que a formal impugnação protocolada pela parte autora (fls. 110-112), sequer foi apreciada pelo juízo a quo, de modo que sequer foi ouvido o banco requerido, até para que, ao responder, trouxesse ao caderno processual a documentação faltante, ou fosse tomada qualquer das providências previstas no artigo 550, § 6º do Código de Processo Civil ou outra que o juízo entendesse cabível.

Tendo sido impugnadas as contas apresentadas, até porque se referem a apenas uma parte do período da contratualidade e, com as quais, expressamente o autor não concordou, se impunha manifestação judicial a respeito. Descabia o puro e simples acolhimento das contas apresentadas pelo banco réu, sem que o mesmo fosse intimado da impugnação e sem que o juízo, após, se manifestasse a respeito do procedimento que adotaria, eis haver até mesmo a previsão contida no artigo 550, § 6º, do CPC, que possibilita (indica) a determinação para realizar exame pericial.

Diante deste quadro, entendo deva ser acolhido o pedido subsidiário da parte autora pela desconstituição da sentença, para o fim de ser apreciada a petição relativa à regra de procedimento ou haja decisão pelo juízo a quo dando prosseguimento à demanda como de direito.

Imperativa, portando, a desconstituição da decisão recorrida (fl. 113-113-verso) a fim de que seja apreciada a petição juntada às fls. 110-112 e que seja dado regular prosseguimento ao feito.

Diante do exposto, rejeito a preliminar contrarrecursal e, no mérito, dou provimento à apelação para desconstituir a decisão.
Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva

Por uma questão de ordem, faço constar que, após a sustentação oral proferida pelo procurador da parte apelante na sessão realizada no dia 07/08/2019, e da afirmação ? em Tribuna e também em sede de memoriais ? de que nestes autos estaria sendo decidida questão idêntica a apreciada, sob minha relatoria, por esta 11ª Câmara Cível na apelação cível de número 70081858516, pedi vista do feito a fim de melhor avaliar as ponderações então trazidas pelo referido causídico.

Providência que entendi necessária, já que no julgamento referido pelo advogado (70081858516), diversamente da solução que está sendo proposta neste processo, entendemos por julgar boas as contas substitutivas que foram apresentadas pela parte autora.

Outrossim, da breve análise do curso processual do feito em que proferido o pretenso julgamento paradigma, verifiquei que ? contrariamente ao que entendeu o procurador ? não se trata de ?caso idêntico? ao que estamos agora analisando.

Nesse sentido, e muito embora ambos os recursos tenham origem em julgamentos proferidos na segunda fase de ações de prestação de contas relativa a investimentos no denominado ?FUNDO 157?, dada a maneira diversa como foram conduzidos os processos, justificada está a desconstituição da sentença recorrida em um deles e o julgamento, como boas, das contas substitutivas no outro. Explico.

Consoante referi no voto proferido em 17/07/2019 (fls. 275-v/276 dos autos 70081858516), nos casos em que as contas não tenham sido apresentadas pela parte ré no prazo legalmente previsto e, em seu lugar, tenha se manifestando o autor de forma substitutiva, prejudicada está eventual impugnação. Neste cenário, poderá o julgador acolher as contas do demandante ou, em entendendo prudente, determinar a realização de exame pericial a fim de melhor apreciá-las
.

Assim, considerando que, naquele feito (70081858516), transitada em julgado a sentença de procedência da primeira fase (em 25/11/2015), a instituição financeira informou que não apresentaria as contas, a parte autora trouxe aos autos o cálculo substitutivo prejudicada estava qualquer impugnação.

Por consequência, entendeu este Colegiado, adequadamente, pelo acolhimento da conta substitutiva que havia sido apresentada pelo autor. Sobretudo quando considerado que, diante da ausência de qualquer parâmetro válido para eventual comparação (diante da ausência de apresentação das contas pelo banco), inviabilizada estava a realização de perícia.

Ocorre que essa não é a situação deste processo.

Digo isso, pois, de forma totalmente diversa ao que ocorreu naquele feito, neste processo, após a sentença de procedência proferida na primeira fase, a instituição financeira veio aos autos e, no prazo que lhe era de direito, apresentou as contas (fls. 57/108). Sendo as mesmas objeto de impugnação pela parte autora (fls. 110/112), irresignação que restou desacolhida pelo magistrado de origem que, por sua vez, entendeu por julgar boas as contas apresentadas pelo banco réu.

Ou seja, não há aqui cálculo substitutivo pela parte autora justamente porque houve a apresentação tempestiva das contas pelo réu, circunstância não verificada naquela outra demanda.

Porém, considerando que a conclusão do julgador singular, consoante bem referido pelo Relator, não pode ser mantida (diante do caráter parcial da conta apresentada pelo réu e da impossibilidade de que o magistrado singular as acolha rejeitando, de pronto, a impugnação sem antes viabilizar à parte impugnada que respondesse a seus termos e de se manifestar quanto ao procedimento que adotaria na condução do feito ? 550, § 6º, do CPC), justificada está a desconstituição da sentença recorrida nos termos do proposto pelo voto condutor.

Feitos estes esclarecimentos, e por estar demonstrado que este processo contempla situação totalmente alheia a verificada quando do julgamento da apelação de número 70081858516, sendo inviável, portanto, o acolhimento da pretensão principal do apelo (devolução, de pronto, do valor investido acrescido de juros e correção monetária), acompanho, em sua integralidade, a solução encaminhada pelo Relator a fim de que seja determinada a desconstituição da sentença.

Fazendo constar, mais uma vez, que, embora amparado em igual pretensão de direito material (prestação de contas do FUNDO 157), o feito indicado pela parte apelante como idêntico ao presente comporta, em verdade, questão que se constituiu de maneira procedimental totalmente diversa a aqui verificada e que, por esta razão, teve justificado provimento jurisdicional igualmente diverso.

É como voto.
DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Apelação Cível nº 70081445363, Comarca de Porto Alegre: \REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LEANDRO RAUL KLIPPEL
? Esse, inclusive, tem sido o posicionamento reiteradamente adotado por esta Corte quando do julgamento de casos símiles consoante atestam as ementas de julgamentos que, naquela oportunidade, colacionei ao voto. Posicionamento este que reflete o disposto pelo artigo 550 do atual Código de Processo Civil e 915 do antigo regramento.



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