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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081445363 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081445363 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081445363_50f77.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. DEVER DE PRESTAR CONTAS DEFINIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.

Conforme definido em decisão transitada em julgado, a relação contratual havida entre as partes se mostrou suficiente para o reconhecimento do direito de exigir contas e, consequentemente, o dever de prestá-las. A decisão que determinou que o réu apresentasse as contas na forma do artigo 551 do CPC, não especificou qualquer período, de modo que as mesmas devem englobar todo o período, conforme postulado pelo autor.Tendo sido impugnadas as contas apresentadas, até porque se referem a apenas uma parte do período da contratualidade e com as quais, expressamente o autor não concordou, se impunha manifestação judicial a respeito. Descabia o puro e simples acolhimento das contas apresentadas pelo banco réu, sem que o mesmo fosse intimado da impugnação e sem que o juízo, após, se manifestasse a respeito do procedimento que adotaria, eis haver até mesmo a previsão contida no artigo 550, § 6º, do CPC, que possibilita (indica) a determinação para realizar exame pericial.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA.APELAÇÃO PROVIDA.\t\t\t\tSentença desconstituída.(Apelação Cível, Nº 70081445363, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759507999/apelacao-civel-ac-70081445363-rs