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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70081698920 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081698920_a0d55.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JBSJ

Nº 70081698920 (Nº CNJ: 0141801-30.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE.
Eventual suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em razão do parcelamento administrativo não tem o condão de afastar a necessidade de citação da parte executada. Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 239 do CPC.
Ainda, sem a prova de ter sido aberto inventário, o certo é que há necessidade de citação de todos os herdeiros. Precedentes jurisprudenciais.

Não ocorreu negativa de inclusão da moradora do imóvel que originou o crédito fiscal no polo passivo. A inclusão neste momento resultaria na supressão de uma instância, o que é indevido.

O óbito de alguns dos herdeiros foi informado nos autos, porém, não foi apresentada prova que dê segurança que tal situação efetivamente ocorreu.

Como há necessidade de se citar todos os herdeiros, cabe ao exequente diligenciar a fim de demonstrar a impossibilidade de ser realizado tal ato.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento


Segunda Câmara Cível

Nº 70081698920 (Nº CNJ: 0141801-30.2019.8.21.7000)


Comarca de Cruz Alta

MUNICIPIO DE CRUZ ALTA


AGRAVANTE

SUCESSAO DE CARLOS ANTONIO DA SILVA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2019.

DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Cruz Alta, determinando ao exequente o seguinte (fl. 22):

Uma vez que os herdeiros Claudir Paulo, Cleusa Maria, Leon Denis, Gabino e Carlos, integrantes da Sucessão executada são falecidos, intime-se o exequente para que emende a inicial, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, devendo acostar as certidões de óbito dos herdeiros supramencionados, informando acerca da existência ou não de inventário em nome do mesmo, sendo que, em caso positivo, deverá esclarecer quem é o (a) inventariante, para fins de citação. Não havendo inventário, deverá haver a citação dos respectivos herdeiros, cujos nomes e endereços deverão ser devidamente fornecidos. Da mesma forma, deverá informar o endereço da meeira Tereza, uma vez que esta também integra a sucessão.
Em suas razões de recorrer (fls. 04-09) a parte agravante sustentou que durante o trâmite da execução a herdeira Rosângela da Rosa Silva efetuou o parcelamento da dívida, assumindo a responsabilidade tributária pelo imóvel. Defendeu que enquanto estiver ocorrendo o pagamento das parcelas a exigibilidade do crédito fiscal está suspensa, não havendo necessidade de citar os codevedores. Alegou que não há necessidade de juntar cópia da certidão de óbito dos herdeiros falecidos, vez que apenas os que ainda estão vivos responderão pela dívida, caso a moradora do imóvel não cumpra o parcelamento.

O recorrente também dissertou sobre os efeitos da solidariedade fiscal e arguiu que a suspensão da prescrição em relação a um dos devedores atinge os outros. Citou precedentes jurisprudenciais. Concluiu requerendo a inclusão de Rosângela da Rosa Silva no polo passivo e consequentemente, a suspensão do trâmite da execução, sem a necessidade de juntar certidão de óbito dos herdeiros da sucessão.

Sem contrarrazões (parte executada não foi citada), tempestivo (fls. 04/24), sem preparo em razão de isenção legal, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

Inicialmente verifico que o Município de Cruz Alta ajuizou em 19/10/2018 execução fiscal contra a sucessão de Carlos Antônio da Silva a fim de cobrar créditos referentes ao IPTU dos exercícios de 2015, 2016 e 2017 (fls. 11-14).

Em 10/12/2018 o exequente informou que houve o parcelamento da dívida e pleiteou a inclusão de Rosângela da Rosa da Silva no polo passivo (fl. 18).

Posteriormente, em 11/12/2018 foi exarada a decisão hostilizada (fl. 22).

Dito isto, observo que não houve a negativa do pedido de inclusão de Rosângela no polo passivo, de forma que o recorrente carece de interesse recursal neste ponto. O deferimento do referido pedido neste momento resultaria em supressão de uma instância, o que é indevido.

No caso não se tem segurança de ter ocorrido a abertura de inventário. Assim, a regra é que deve o exequente promover a citação de todos os herdeiros, uma vez que não há inventariante.

Sobre o tema cito o seguinte precedente desta Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE LIXO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO PELA EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO FALECIDO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Hipótese em que, com o retorno da carta AR de citação atestando o falecimento do devedor, foi comprovada nos autos a celebração de parcelamento administrativo pela ex-cônjuge do executado falecido. Com isso, não incide a Súmula 392 do STJ e não é caso de extinção da ação por ilegitimidade passiva, mas, sim, de redirecionamento da execução, lembrando que, de acordo com o REsp nº 1110551/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, pelas dívidas tributárias geradas pelo imóvel respondem proprietários e possuidores. Cabível, nas circunstâncias, a citação do ESPÓLIO, representado por todos os herdeiros, pois não houve abertura de inventário, tanto que o falecido ainda consta como proprietário perante o Registro de Imóveis. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. ( Agravo de Instrumento Nº 70065907537, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 11/09/2015)
[grifei]

De fato, sem a prova de ter sido aberto inventário há dúvida se a execução deveria ter sido movida contra o espólio ou contra a sucessão. De qualquer forma, sem tal prova o certo é que devem ser citados todos os herdeiros.

Ainda, conforme dispõe o art. 239 do CPC, a citação é indispensável, sendo pressuposto de validade do processo:

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.
Nos termos do art. 485, IV, do CPC, a ausência de citação resulta na extinção da ação sem julgamento do mérito:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

[...]
IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
Lembro que o Código de Processo Civil é aplicável de forma subsidiária às execuções fiscais, por força do art. da Lei nº 6.830/1980.

Desta forma, ainda que o parcelamento administrativo seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, VI, do CPC, o fato é que a execução fiscal não surte nenhum efeito jurídico sem a angularização dos polos com a citação da parte executada.

Ademais, sem a prova de assinatura do termo de parcelamento sequer é possível concluir pela assunção total da dívida e, consequentemente, seguir a execução unicamente quanto a esta responsável tributária.

Ainda, caso assim tivesse ocorrido, possibilitando seguir-se unicamente contra a responsável tributária, estaria o fisco abrindo mão de eventualmente penhorar o próprio imóvel, haja vista que os demais herdeiros e, portanto, proprietários condominiais, estariam fora da relação processual.

Por fim, ressalto que o óbito de alguns dos herdeiros foi informado por um dos filhos de Carlos Antônio da Silva (fl. 20), não havendo prova que dê segurança que tal situação efetivamente ocorreu.

Como há necessidade de se citar todos os herdeiros, cabe ao exequente diligenciar a fim de demonstrar a impossibilidade de ser realizado tal ato.

Ante o exposto, voto em negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081698920, Comarca de Cruz Alta: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
6
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