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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081698920 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70081698920 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081698920_a0d55.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSIDADE.

Eventual suspensão da exigibilidade do crédito fiscal em razão do parcelamento administrativo não tem o condão de afastar a necessidade de citação da parte executada. Trata-se de pressuposto de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 239do CPC.Ainda, sem a prova de ter sido aberto inventário, o certo é que há necessidade de citação de todos os herdeiros. Precedentes jurisprudenciais.Não ocorreu negativa de inclusão da moradora do imóvel que originou o crédito fiscal no polo passivo. A inclusão neste momento resultaria na supressão de uma instância, o que é indevido.O óbito de alguns dos herdeiros foi informado nos autos, porém, não foi apresentada prova que dê segurança que tal situação efetivamente ocorreu. Como há necessidade de se citar todos os herdeiros, cabe ao exequente diligenciar a fim de demonstrar a impossibilidade de ser realizado tal ato.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081698920, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 28-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759507220/agravo-de-instrumento-ai-70081698920-rs

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