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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70081856403 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

02/09/2019

Julgamento

29 de Agosto de 2019

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081856403_e5d03.doc
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Inteiro Teor


JMP

Nº 70081856403 (Nº CNJ: 0157549-05.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA prova.

A declaração de nulidade de débito tem por pressuposto a cobrança indevida de dívida não contraída ou quitada. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15. ? Circunstância dos autos em que a parte ré fez a prova que lhe incumbia; e se impõe a reforma da sentença para julgar a ação improcedente.

RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70081856403 (Nº CNJ: 0157549-05.2019.8.21.7000)


Comarca de Arroio Grande

PURO GRAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ E SOJA LTDA


APELANTE

ELENA MARIA LUBIAN


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2019.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA LTDA. apela da sentença que julgou declaratória de inexistência de débito que lhe move ELENA MARIA LUBIAN, assim lavrada:

ELENA MARIA LUBIAN, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito em face de Puro Grão Indústria e Comércio de Arroz e Soja LTDA, igualmente qualificada. Narrou ter depositado diversas sacas de soja na empresa requerida, sendo que liquidou apenas 774,28 sacas, e o restante a ré bloqueou, para o pagamento de dívida de Paulo Léo Ramos Filho. Contou ter emprestado R$1.482,93 sacas de soja a Paulo Léo Ramos Filho, através de uma cessão de crédito, para que o mesmo pagasse uma dívida que possuía com a ré, e que, agora, a empresa bloqueou o saldo da soja lá depositada para compeli-la a pagar a dívida restante de Paulo Léo. Disse que três funcionários da empresa lhe abordaram na rua e tentaram obrigá-la a assinar uma cessão de crédito em nome de Paulo Léo. Falou que o empréstimo que fez a Paulo Léo não lhe obriga perante a empresa a pagar todas as dívidas. Asseverou não possuir dívidas pessoais com a requerida, não se justificando a retenção da soja. Assim, liminarmente, requereu fosse o réu obrigado a desbloquear a soja depositada. Requereu a procedência da ação. Ao final, pediu AJG.

Foi indeferido o pedido de gratuidade determinado o recolhimento das custas judiciais (fl. 37).

Comprovado o pagamento das custas (fl. 38), foi indeferido o pedido de tutela antecipada (fl. 39).

A parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 43/54), o qual foi negado seguimento (fls. 60/65).

Citado (fl. 57), o réu apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a eleição da via inadequada, a ensejar o indeferimento da petição inicial, bem como a sua inépcia. Ainda, alegou a falta de interesse processual, a ilegitimidade ativa da autora. No mérito, disse que a autora e Paulo Leo são companheiros, e que a soja que a autora alega ser sua, foi creditada para o pagamento de cedula de produto rural de Paulo Léo com a empresa, porque é o devedor quem planta e colhe a soja, pois a lavoura de soja lhe pertence. Alegou que a totalidade dos grãos depositados tanto pela autora como por Paulo eram destinados ao pagamento da dívida. Falou que a cedula de produto rural foi expedida para financiamento da lavoura de soja. Assim, requereu a improcedência da ação, pois na realidade a totalidade dos grãos é de Paulo Léo, e que a autora pretende apenas mascarar a propriedade da produção. Por fim, requereu a condenação da autora às penalidades da litigância de má-fé. (fls. 71/195).

Houve réplica (fls. 196/214).

Foi determinada intimação das partes para dizer do interesse na produção de provas (fl. 215), quedando-se inerte a parte autora (fl. 217v) e manifestando-se pela produção de prova oral a parte ré (fls. 218/219).

Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte ré (mídia fls. 241 e 250).

A seguir, foi declarada encerrada a instrução e concedido prazo às partes para apresentação de memoriais escritos (fl. 249).

A parte autora apresentou memoriais (fls. 251/260), no que foi seguida pela parte ré (fls. 261/267).

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

Das preliminares

a) Do procedimento adotado pela parte autora

A parte ré sustenta que o procedimento ajuizado pela parte autora é equivocado, que deveria ter sido aviada ação de depósito, ou, alternativamente, ação de cobrança ou ação cominatória.

Não obstante, o procedimento adotado pela parte autora permite o reconhecimento da inexistência de dívida, bem como o desbloqueio das sacas de soja retidas na empresa ré, sob o pretexto de que garantem o suposto débito.

A via eleita, portanto, é compatível com a pretensão autoral, não se justificando o indeferimento da petição inicial conforme o art. 295, inc. V do CPC/73.

Assim, afasto a preliminar arguida.

b) Da inépcia da petição inicial

De acordo com a parte ré, é inepta a petição inicial por não atender ao disposto no art. 282, inc. IV e art. 286, caput, do CPC/73.

No entanto, sem razão a requerida, uma vez que a peça inaugural relata os fatos e identifica os pedidos com clareza, não havendo dúvida quanto ao bem da vida almejado, e tampouco incongruência na sua formulação.

Desse modo, não é inepta a petição inicial, pelo que desacolho a preliminar aventada.

c) Da ausência das condições da ação

A ré alega que a pretensão autoral não tem prova das alegações, nem da propriedade da soja depositada, a permitir que intente o seu desbloqueio.

Com efeito, melhor sorte não tem a parte ré, quando aduz a falta de interesse processual, a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade da parte.

Como bem aduzido, trata-se de questão que será elucidada com a análise do mérito do pedido, isto é, se a soja depositada realmente é da autora ou de Paulo Léo, ou mesmo de que possuiu ou não dívidas com a requerida.

Nesse prisma, os elementos de prova que instruem a petição inicial são suficientes para caracterizar as condições da ação, e não permitem a imediata extinção da ação sem a oportunidade de dilação probatória.

Assim, desacolho a prefacial.

Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais que exijam enfrentamento, passo, de imediato, à análise do mérito.

Do mérito

Trata-se de ação declaratória, em que pretende a parte autora o reconhecimento da inexistência de débito, bem como o desbloqueio das sacas de soja depositadas na empresa ré.

A parte ré, por sua vez, alega que a soja depositada em nome da autora pertencia, também, a Paulo Leo Ramos Filho, o qual contraiu dívida para o desenvolvimento das lavouras de soja cultivadas com Elena, pois seriam companheiros.

Com efeito, a cedula de produto rural foi firmada tão somente por Paulo Leo Ramos Filho, o qual se comprometeu a alcançar a quantia de 500.400Kg de sacas de soja, equivalentes a 8.340 sacas.

A autora, portanto, não assumiu qualquer compromisso perante a empresa ré. Nesse contexto, não pode a parte ré exigir o pagamento do débito com a soja depositada em seu nome na empresa, pois a obrigação é inteiramente de Paulo Leo Ramos Filho.

A responsabilidade patrimonial é, via de regra, direcionada ao devedor, a teor do disposto no art. 391 do Código Civil, e art. 789 do Código de Processo Civil.1

São sujeitos à execução, contudo, os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, nos termos do art. 790, inc. IV do CPC, o que não é o caso dos autos.

Desse modo, registro que desimporta o destino dos insumos adquiridos por Paulo Leo, se utilizou somente para o desenvolvimento da sua lavoura, ou, se, distribuiu para todos os parceiros agrícolas que eventualmente tenha, uma vez que se responsabilizou pessoalmente pela dívida, e nessa senda, é a pessoa que deve entregar a quantidade de soja estabelecida na cedula de produto rural.

A questão da comunicabilidade do direito à soja, em razão da união estável entre a autora e Paulo Léo, para o direcionamento da responsabilidade patrimonial é questão que deve ser discutida em via adequada e autônoma, não sendo autorizado ao réu arbitrariamente decidir que toda a soja de Elena deve ser responsabilizada para o pagamento da dívida.

Assim sendo, é ilícita a conduta da ré em bloquear a soja depositada por Elena na empresa, pois é questão incontroversa a inexistência de débito da autora.

Quando à litigância de má-fé, saliento que somente deve ser a parte condenada quando formulada pretensão embasada em razões de fato e de direito que não guardam correspondência com a verdade.

Na hipótese, tenho que ambas as partes defenderam o que entendem por correto, não ocorrendo o desvirtuamento da verdade para o benefício próprio, pelo que deixo de condenar autor e réu à litigância de má-fé.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, ao efeito de DECLARAR a inexistência de débito, e DETERMINAR ao réu que restitua à autora a soja depositada em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, ao limite de 30 dias.

Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao (à) patrono (a) da parte adversa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC/15, que estabeleço em 10% do valor da causa, devendo ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (art. 85, § 16 do CPC/15), considerando o trabalho desenvolvido pelo (a) profissional e a complexidade do feito, conforme art. 85, § 2º, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Trânsita, certifique-se, e satisfeitas eventuais custas pendentes, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa.

Havendo recurso de apelação interposto, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º do CPC.

Na hipótese, do § 1º do art. 1.009 do CPC, deverá a parte apelante ser intimada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 2º do referido dispositivo legal.

Após, ao eg. Tribunal, com as diligências de estilo.
A decisão foi alvo de embargos de declaração que restaram desacolhidos (fl. 285).

Nas razões sustenta que se trata de uma única lavoura, financiada, cultivada e colhida por Paulo, mas com a participação oculta de Elena, para facilitar a negociação do arroz; que o fato de haver dois talões de produtor, um de Paulo, outro de Elena, não enfraquece a tese; que as cargas de soja, na colheita, proviam da mesma área plantada, foram transportadas pelos mesmos caminhões; que pouco importa que os produtos agrícolas utilizados na lavoura, dos quais resultou a dívida cobrada, tenha sido adquiridos apenas em nome de Paulo, pois essa circunstância não possui o condão de afastar a quantidade de soja entregue em nome de Elena do vínculo com a cédula de produtor rural; que não há nada a comprovar a área que teria sido plantada por Elena, a aquisição dos insumos necessários ao plantio e que a soja enviada à apelante era de sua propriedade, apartada da de Paulo. Postula a reforma da sentença.
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 293-296).
Subiram os autos a este Tribunal.

Vieram-me conclusos para julgamento.

As disposições dos artigos 931, 934 e 935 do CPC/15 restam atendidas pelo procedimento informatizado deste Tribunal.

O ato processual em recurso foi proferido sob a vigência do CPC/15 e o ordenamento brasileiro adota a regra de que a lei rege os atos praticados na sua vigência para serem respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do CPC/15).

É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA PROVA.

O Código Civil, dispondo sobre os atos ilícitos, a culpa, a responsabilidade civil e o dever de indenizar, inclusive o dano moral, entre outros dispositivos, prevê:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Por outro lado, o CPC/15 refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes; e ao dispor sobre o dever de produção da prova dispõe:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

§ 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

§ 4º A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Assim, em que pese haver situações excepcionais que autorizem a relativização da regra supracitada e até mesmo a inversão do ônus da prova, em regra, cabe ao autor realizar a prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu dos que alegar que visem obstar, modificar ou extinguir estes. Neste sentido indicam precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

(...)

DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 333 do CPC. - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia e a parte ré não realizou contraprova impondo-se a manutenção da sentença.

(...)

( Apelação Cível Nº 70053085445, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 08/05/2014)

APELAÇÃO CIVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 333 do CPC. - Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe incumbe impõe-se a improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70057024739, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. \AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA CM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR.\ SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Embora tenha defendido a legalidade da dívida, o demandado não comprovou a origem desta, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, razão pela qual é de ser mantida a sentença.

(...)

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70057264574, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 12/12/2013)

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRANSPORTE DE LEITE. RETENÇÃO DE TANQUE RODOVIÁRIO.

(...)

LUCROS CESSANTES: Não demonstrados o eventual lucro cessante, cujo ônus da prova é da parte autora (art. 333, I, CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO: Os eventos ocorridos não permitem o deferimento do pedido de indenização por dano moral. Sequer há nos autos provas de qualquer constrangimento sofrido pelo autor. Situação que não passa de mero dissabor.

(...)

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70057921348, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/02/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. Segundo o art. 333, incisos I e II, do CPC, cabe ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito, enquanto é incumbência da parte ré a comprovação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Hipótese em que o autor não logrou demonstrar o direito pleiteado. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70055790091, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/12/2013)

Acerca da matéria indica o precedente deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO EMPRESARIAL SAP BUSINESS ONE. SOFTWARE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, já que a parte autora não é destinatária final dos serviços prestados para o qual adquiriu o maquinário. Precedentes desta Corte. 2. Analisando detidamente os fatos narrados, bem como a prova oral colhida nos autos, constata-se a impossibilidade de concluir se o problema foi por defeito no próprio software, se decorre de falhas na implantação/instalação ou se em razão da própria autora que não soube utilizá-lo de forma adequada. 3. O contexto dos autos não permite concluir a falha na prestação do serviço, sendo impossível imputar a responsabilidade às rés pelos eventuais prejuízos da autora com a não integralização da implementação do software. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073940819, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 06/12/2017)

No caso dos autos, a sentença foi de procedência; e a parte ré recorre sustentando que se trata de uma única lavoura, financiada, cultivada e colhida por Paulo, mas com a participação oculta de Elena, para facilitar a negociação do arroz; que o fato de haver dois talões de produtor, um de Paulo, outro de Elena, não enfraquece a tese; que as cargas de soja, na colheita, proviam da mesma área plantada, foram transportadas pelos mesmos caminhões; que pouco importa que os produtos agrícolas utilizados na lavoura, dos quais resultou a dívida cobrada, tenha sido adquiridos apenas em nome de Paulo, pois essa circunstância não possui o condão de afastar a quantidade de soja entregue em nome de Elena do vínculo com a cédula de produtor rural; que não há nada a comprovar a área que teria sido plantada por Elena, a aquisição dos insumos necessários ao plantio e que a soja enviada à apelante era de sua propriedade, apartada da de Paulo.
De início, cumpre destacar que embora a parte autora não tenha esclarecido na petição inicial a relação existente entre ela e Paulo Léo, por ocasião da réplica a mesma admite que mantém com ele relacionamento amoroso (união estável), fato que foi trazido pela requerida na contestação.

Para amparar o seu pedido de inexistência de débito e ter liberada a soja depositada junto à empresa requerida, a parte autora alegou que efetuou várias entregas de carga de soja na empresa requerida e conseguiu vender os primeiros carregamentos, ou seja, apenas 774,28 sacas, mas quando necessitava faturas o restante para saldar seus empréstimos bancários, foi informada de que não poderia vencer mais, porque o saldo estaria bloqueado; que durante a colheita (no dia 07 de maio de 2015), a requerente fez cessão de crédito de 1.482,93 (um mil, quatrocentos e oitenta e duas vírgula noventa e três) sacas, no valor líquido de R$ 92.724,65 (noventa e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) para pagamento de parte da dívida de Paulo Léo Ramos Filho, junto à requerida; que essa cessão de crédito foi simplesmente um empréstimo entre a requerente e Paulo, não vinculando os negócios de ambos com a requerida; que Paulo Léo também pagou mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) junto à empresa e ainda tem um saldo a acertar com a requerida com vencimento para final de maior, mas antes disso, desde o início de maio, a soja da requerente está bloqueada para que seja quitado o saldo de dívida de terceiro; que é Paulo Léo quem ainda tem um valor a acertar com a requerida, ou seja, a requerente não tem dívida nenhuma com a ré, portanto, totalmente injusta e arbitrária a atitude de Puro Grão; que a requerente sequer fez qualquer compra de insumos ou produtos junto à requerida, portanto, nada deve à empresa.
O único documento trazido com a inicial para comprovar a suposta propriedade da soja é um extrato, fl. 12, que demonstra a quantia bloqueada da soja em seu nome.

Em contrapartida, a parte ré aduziu na contestação que a quantia de soja de soja foi enviada para abater da dívida decorrente de cedula de produto rural, a qual venceu em 05/04/2015 e não fora integralmente satisfeita pelo emitente; que a soja foi transportada em nome da autora, eis que o talonário do sr. Paulo Leo estava chegando ao fim, de modo que, de comum acordo, resolveram alternar as cargas em nome de Paulo e Elena, sendo que a totalidade dos grãos era destinada ao abatimento da dívida que possui com a empresa ré; que tanto isso é verdade, que a própria autora traz ao processo de cessão de crédito em favor de seu companheiro, confessando que a soja enviada em seu nome destinava-se ao pagamento da dívida de Paulo junto a Puro Grão; que quando do início da colheita, as cargas de soja que chegam à empresa ré eram enviadas em nome do proprietário da plantação, sr. Paulo Léo; que depois de algum tempo, algumas cargas em nome dele, em menor quantidade, e outras em nome da autora, em maior quantidade; que toda a soja descarregada na empresa ré, tanto em nome da autora, como em nome do sr. Paulo Léo era destinada ao pagamento da dívida existente, comprovada com a CPR ora juntada; que o sr. Paulo Léo obteve o crédito para financiamento da lavoura junto à empresa ré; que ele adquiriu os insumos, realizou o cultivo e a colheita, portanto, a soja a ele pertence; que a soja descarregada em nome da autora teve como origem o carregamento nas terras onde o Sr. Paulo Léo planta; que isso é facilmente comprovado pelos documentos juntados, dando conta que os caminhões e os motoristas são os mesmos para os dois envolvidos; que a requerente se diz proprietária da soja, mas de fato não é produtora rural, sequer realiza o cultivo de soja e não efetuou em momento algum a aquisição de insumos agrícolas para a preparação do solo, eis que não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório a tal respeito; que os produtos agrícolas utilizados na lavoura tiveram todas as notas fiscais de aquisição de insumos emitidas em nome de Paulo Léo Ramos Filho; que a requerente não comprovou nos autos que plantou e colheu a soja; que a autora se manifesta nos autos como se não tivesse relação direta com Paulo Léo; que os dois mantém união estável; que o devedor Paulo Léo efetuou um contato telefônico para a empresa credora informando que estaria realizando a entrega da soja devida (de acordo com a CPR) em nome de sua ?esposa?, sra. Elena Maria Lubian; que a autora não litiga de boa-fé ao mencionar o sr. Paulo Léo como terceiro.

A parte ré juntou a Cedula de Produto Rural, fls. 98-100, na qual Paulo Léo se obrigou a entregar a quantia de 500.400 de soja em grão da safra de 2014/2015, com vencimento em 15/04/2015.

A CPR foi firmada em razão fornecimento de insumos pela empresa requerida para a lavoura de Paulo Léo; e o fornecimento dos referidos insumos é provado a partir dos demonstrativos de fls. 104-134, todos em favor de Paulo Léo.

A prova testemunhal ? realizada apenas pela parte ré ?esclareceu que empresa requerida forneceu para Paulo Léo os insumos para a realização da lavoura. E que, em razão do débito existente pelo referido fornecimento de insumos, que foi pago apenas parcialmente, ficou acertado entre Elena, Paulo Léo e a parte ré que toda a soja que ingressasse na empresa serviria, num primeiro momento, para o abatimento da dívida; e o que excedente seria disponibilizado ao produtor.

Cabe destacar dos depoimentos:

A testemunha Gustavo, engenheiro agrônomo que trabalhava no período da entrega das sojas na empresa ré, devidamente advertido, referiu que o financiamento da lavoura foi realizado para o Paulo; que Paulo postulou limite e feita análise de crédito; que foi feita a CPR; que foram liberados os insumos para a produção da lavoura; que foram depositados volume de grão junto à requerida para abatimento do débito; que a colheita parou de vir no nome de Paulo; que a nota de transporte estava vindo nome de Elena; que Paulo estava sem talão; que as cargas eram oriundas da fazenda de Paulo; que passados alguns dias, foi solicitado pela Elena uma venda de soja; que Elena ligou para o financeiro da Puro Grão para que fosse liquidado o valor da soja em sua conta corrente; que Elena e Paulo Léo Ramos têm relação amorosa; que Elena se comprometeu a transferir metade da soja que estava em seu nome para pagamento da dívida de Paulo Léo; explicou que a remessa de grãos em nome diverso do devedor ocorre muitas vezes por falta de talão, incidência de ICMS e também por questão de imposto de renda; que fisicamente a lavoura é uma só; que a soja que chegou na Puro Grão em nome de Elena saiu da lavoura de Paulo Léo; que contratos de arrendamento foram transferidos do nome de Paulo Léo para Elena; que toda a conta de insumo está no nome de Paulo Léo.

Clóvis, engenheiro agrônomo, ex-empregado da requerida, ouvido na condição de informante, referiu que fez negociações com Paulo Léo para o fornecimento de insumos (sementes e adubos) e depois de fungicidas e inseticidas, até o período final de preenchimento de grão até final colheita; que a lavoura foi implantada com insumos da empresa, com intuito de negociação com a produção para pagamento da dívida; que nem todos os valores foram pagos; que Paulo Léo quem fez a negociação com os insumos; que Elena e Paulo Léo são um casal; que os grãos que entraram na Puro Grão em nome de Elena seria paga pagamento da dívida e o excedente de produção seria disponibilizado ao produtor; que houve cessão de crédito em nome de Paulo Léo; que a soja que entrou tem origem na lavoura de Paulo Léo; que a soja que ingressou é originada dos insumos que foram fornecidos pela requerida; que foram informados por Paulo Léo que estaria com problema no talão e, por isso, foram as remessas feitas em nome de Elena; que é comum na praxe o recebimento de grãos em nome de terceiros; que foi feito um acerto com Elena que seriam quitadas as contas em nome de Paulo Léo, que por conta disso teria sido feito inclusive transferência para abatimento; que toda a soja que ingressou em nome de Elena é oriunda da lavoura de Paulo Léo em Arroio Grande; que a soja que ingressou entrou para pagamento da dívida de Paulo Léo; que todo os insumos foram entregues para a lavoura de Paulo Léo.
A soja retida em nome de Elena, em verdade é oriunda da lavoura de Paulo Léo, mas tiveram remessa em seu talonário em razão de falta de talonário em nome de Paulo Léo, como esclarecido pela prova testemunhal: ?a remessa de grãos em nome diverso do devedor ocorre muitas vezes por falta de talão, incidência de ICMS e também por questão de imposto de renda?.
Por sua vez, a cessão de crédito de fl. 13 realizada, firmada em 07/05/2015, prevê a cessão por Elena da quantia de 1.482,93 sacas de soja que possui na Puro Grão para o Paulo Léo, ?autorizando a empresa a abater títulos emitidos pela Puro Grão e pela empresa Mentalize Com. E Rep. de Insumos Agrícolas Ltda, contra o mesmo (cessionário), representado pelas Notas Fiscais?, ou seja, a soja recebida pela empresa ré serviu para pagamento de dívida de Paulo Léo com a cedência daquela com remessa em nome da parte autora.

E em réplica reconhece (fl. 200): ?quanto à cessão assinada pela demandante para o demandado, esta somente estava lhe emprestando o produto, o qual deverá ser pago na próxima safra?.

Destarte, tenho que a parte ré se desincumbiu de seu ônus, ou seja, o de demonstrar a existência do débito, a forma como a relação comercial ocorreu e a motivação da retenção da soja, em especial pela prova oral produzida.

Assim, a sentença recorrida não aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto; e merece reparo.

Com efeito, a declaração de nulidade de débito tem por pressuposto a cobrança indevida de dívida não contraída ou quitada. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15.

Circunstância dos autos em que a parte ré fez a prova que lhe incumbia; e se impõe a reforma da sentença para julgar a ação improcedente.

Portanto, o recurso merece provimento.
Sucumbência.

Considerando a improcedência da ação, inverto o ônus da sucumbência fixado na sentença.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e julgo improcedente a ação. Sucumbência invertida.
É o voto!

Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70081856403, Comarca de Arroio Grande: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA
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