Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70081856403 RS

A declaração de nulidade de débito tem por pressuposto a cobrança indevida de dívida não contraída ou quitada. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega; e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15. ? Circunstância dos autos em que a parte ré fez a prova que lhe incumbia; e se impõe a reforma da sentença para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081856403, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 29-08-2019)