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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70079532198 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079532198 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
03/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079532198_33f12.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

1. Aplica-se a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, conforme se extrai da interpretação do disposto no artigo da Lei nº 8.429/92.
2. Não há incompatibilidade entre o regime da improbidade administrativa da Lei nº 8.429/92 e o da responsabilidade político-administrativa previsto no Decreto-Lei 201/67, como já decidiu o STJ.
3. Não prospera a tese defensiva do réu de que a ação civil pública não se presta a substituir a ação direta de inconstitucionalidade, pois na petição inicial não há intenção de declaração de inconstitucionalidade de qualquer ato normativo, objetivando a demanda apenas a condenação do réu pela prática de atos tipificados no art. 11 da Lei nº 8.429/92.4. Elementos dos autos que, por ora, evidenciam a existência de indícios do cometimento dos atos de improbidade descritos pelo Ministério Público (§ 6º do art. 17 da Lei nº 8.429/92), o que autoriza o recebimento da inicial, devendo prevalecer nessa fase inicial do processo, o princípio do ?in dubio pro societate?, sendo descabida, neste momento processual, a análise aprofundada das questões de mérito, em especial a existência de dolo, culpa grave e/ou má-fé na conduta. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar os atos processuais posteriores ao recebimento da ação de improbidade, determinando a citação do réu para que apresente contestação, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei nº 8.429/92.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079532198, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 29-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759489084/agravo-de-instrumento-ai-70079532198-rs

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