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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70081996167 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081996167_68ca0.doc
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Inteiro Teor


@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LACB

Nº 70081996167 (Nº CNJ: 0171525-79.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CADEIRANTE EM POÇO DO ELEVADOR DE PRÉDIO LOCADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, FORMULADO PELA PROPRIETÁRIA/LOCAdora DO IMÓVEL, DE CHAMAMENTO DO ENTE PÚBLICO AO PROCESSO.

Em que pese já integrarem o pólo passivo da ação indenizatória a proprietária/locadora do prédio e a empresa que prestava assistência técnica no elevador, sendo o Estado do Rio Grande do Sul o locatário do imóvel, de se esperar, dele, a promoção de alguma medida preventiva de acidentes em casos tais, em que o elevador, a princípio, inesperadamente, travou por conta de brusca queda de energia.

Gize-se que, integrando o pólo passivo também o ente público, a devida instrução do feito será mais facilmente procedida, sendo possível, de forma segura, delimitar a eventual responsabilidade de cada parte, neste caso.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento


Sexta Câmara Cível

Nº 70081996167 (Nº CNJ: 0171525-79.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

VGCP PARTICIPACOES LTDA


AGRAVANTE

VIP SOLUTIONS LTDA- ME


AGRAVADO

DILCEU DOS SANTOS FLORES JUNIOR


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ney Wiedemann Neto e Des.ª Eliziana da Silveira Perez.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2019.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VGCB PARTICIPAÇÕES LTDA em face da decisão, proferida nos atos da ação indenizatória ajuizada por DILCEU DOS SANTOS FLORES JÚNIOR, que negou o pedido, formulado pela ora agravante, de chamamento ao processo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, locatário do prédio onde se deu o acidente do autor.

Em suas razões recursais, sustenta que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, como locatário do prédio onde se deu o acidente, tinha o dever de sinalizar e chamar assistência técnica para destravar o elevador. Defende que, em assim não tendo agido, deve responder também por esta demanda. Deixando claro, pois, estar comprovada a responsabilidade do Estado pelo evento danoso causado ao agravado, postula pela reforma do decisum, sendo determinado o ingresso do ente público ao processo.

O agravo de instrumento foi recebido, porém não concedido o efeito suspensivo pretendido.

Não foram apresentadas contrarrazões. Apenas a VIP SOLUTIONS se manifestou favorável à pretensão veiculada no recurso.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Da seguinte decisão, proferida nos autos de ação indenizatória ajuizada por DILCEU DOS SANTOS FLORES em face da VIP SOLUTIONS LTDA ? ME e VGCB PARTICIPAÇÕES LTDA, agrava de instrumento a segunda empresa demandada:


Corrija-se a denominação social da chamada: VGCB PARTICIPAÇÕES LTDA.

Com razão a chamada à fl. 249, vez que a procuração e os atos constitutivos já estavam juntados aos autos quando da interposição do recurso de apelação.

Alega a chamada que conforme instrumento contratual (fls. 164/165) o prédio onde ocorreu o acidente que vitimou o autor estava locado ao Estado do Rio Grande do Sul para sediar a FADERS. Refere que na locação de bens imóveis, é o locatário que detêm a posse direta do bem, o qual deveria tomar as cautelas no acesso e circulação no prédio locado, não podendo a contestante ser responsabilizada pelo comportamento omissivo do locatário. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade, bem como o chamamento do Estado do Rio Grande do Sul para compor o polo passivo da lide.

Trata-se de ação de indenização ajuizada por Dilceu dos Santos Flores Júnior em face de Vip Solutions Ltda., em razão de acidente ocorrido no prédio localizado a Rua 07 de Setembro nº 703, pelo que o autor, pessoa com deficiência e paraplegia, ao acessar o elevador do prédio para chegar ao seu local de trabalho, sofreu uma queda, em virtude da negligência da ré, que realizava a manutenção dos elevadores, todavia, sem sinalização no local.

No curso do feito, foi oficiada a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul que respondeu à fl. 106, informando que as datas das inspeções nos elevadores variam, mas que ocorrem mensalmente pela empresa Vip Elevadores, ora ré, e são supervisionadas pela empresa VGCB Participações, locadora e administradora do imóvel.

Considerando-se esse documento e o fato que a chamada é a proprietária do prédio - local do acidente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

E não há como acolher o chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 130, III, do CPC, pois o fato de ser locatário do imóvel não pressupõe responsabilidade solidária no caso concreto. Registro ainda que o ofício da fl. 106 informou que as inspeções nos elevadores eram supervisionadas pela chamada VGCB. Ademais, a responsabilidade do Estado poderia ser facilmente demonstrada com a juntada do contrato firmado entre as partes, o que não veio aos autos.

Intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outros elementos probatórios, os quais deverão ser requeridos no prazo de quinze dias, especificando-os e justificando quanto à finalidade, pois, caso contrário, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Diligências Legais.

Em suma, a empresa VGCB, proprietária e locadora do prédio em que se deu o acidente, pretende seja admitido o ingresso do Estado do Rio Grande do Sul no pólo passivo do feito. Defende que o ente estatal, como locatário do imóvel, deveria ter sinalizado e chamado assistência técnica para destravar o elevador, parado por conta de queda de energia elétrica, o que teria evitado o evento danoso causador de lesões no autor.

Pois bem.

Estou em reformar a decisão atacada.

Em que pese já integrarem o pólo passivo da ação indenizatória a proprietária/locadora do prédio e a empresa que prestava assistência técnica no elevador, sendo o Estado do Rio Grande do Sul o locatário do imóvel, de se esperar, dele, a promoção de alguma medida preventiva de acidentes em casos tais, em que o elevador, a princípio, inesperadamente, travou por conta de brusca queda de energia.

Gize-se que, integrando o pólo passivo também o ente público, a devida instrução do feito será mais facilmente procedida, sendo possível, de forma segura, delimitar a eventual responsabilidade de cada parte, neste caso.

ISSO POSTO, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o chamamento do Estado do Rio Grande do Sul ao processo.

É o voto.

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Eliziana da Silveira Perez - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081996167, Comarca de Porto Alegre: \?À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.?\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO RICARDO DOS SANTOS COSTA
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