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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Bandeira Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079698684_29b50.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DEMONSTRAÇÃO DA SINGULARIDADE DO OBJETO E ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS.

O art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93 prevê ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.De acordo com o entendimento consolidado no Tribunal de Contas da União, ?o conceito de singularidade não pode ser confundido com a ideia de unicidade, exclusividade, ineditismo ou raridade. O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas não impede a contratação direta amparada no art. 25, inciso II, da Lei 8.666/93. A inexigibilidade, amparada nesse dispositivo legal, decorre da impossibilidade de se fixar critérios objetivos de julgamento.?Caso em que o Município de Sapucaia do Sul realizou a contratação de escritório de advocacia para prestar serviços que superavam a expertise da Procuradoria Municipal.A singularidade deve ser tratada como objeto de licitação que foge de situação comum, a qual poderia ser realizada por qualquer profissional. Ela se traduz na excepcional necessidade a ser satisfeita, somada à impossibilidade de sua execução por parte de um ?profissional especializado padrão?.O escritório contratado foi procurado não apenas pela indiscutível especialização na área de direito público, mas também porque ele já havia realizado trabalho da mesma natureza em outros municípios.Provas documental e testemunhal que justificam a contratação direta, demonstrando a singularidade do objeto e a especialização dos profissionais contratados. Impossibilidade de condenação do autor por litigância de má-fé, em razão da necessidade de esclarecimento da excepcional situação de inexigibilidade de licitação. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DO ESCRITÓRIO PROVIDAS. RECURSO DE VILMAR BALLIN PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 70079698684, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 10-07-2019)
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