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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70081845786 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL DEVE SER FIXADO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA NO PRESENTE CASO, ENVOLVENDO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE GEROU UM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL AO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

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Processo
EMBDECCV 70081845786 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
02/09/2019
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
Vivian Cristina Angonese Spengler

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL DEVE SER FIXADO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA NO PRESENTE CASO, ENVOLVENDO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE GEROU UM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL AO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
(Embargos de Declaração Cível, Nº 70081845786, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 29-08-2019)