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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70081845786 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_EMBDECCV_70081845786_85ad8.doc
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VCAS

Nº 70081845786 (Nº CNJ: 0156487-27.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS de DECLARAção. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. hipótese em que o PERCENTUAL deve ser fixado com base na TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA NO PRESENTE CASO, ENVOLVENDO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE GEROU UM PREJUÍZO CONSIDERÁVEL AO AUTOR.

embargos de declaração acolhidos COM EFEITO INFRINGENTE.
Embargos de Declaração


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70081845786 (Nº CNJ: 0156487-27.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CRISTIANO ANDREATTA HEINZ


EMBARGANTE

LUCIANA ZEN BONONI


EMBARGANTE

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA


EMBARGADO

BANCO PAN S/A


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, acolher os embargos declaratórios, com efeito infringente.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2019.

DES.ª VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANO ANDREATTA HEINZ e OUTRA, em face de acórdão (fls. 508-517) que proveu parcialmente o apelo dos autores, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário ajuizada contra BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA.

Em suas razões (fls. 519/520), sustentam os embargantes que a presente ação versa sobre financiamento de imóvel para fins residenciais, imóvel habitacional e não sobre outra linha de crédito, em que se admitem juros maiores. Juntam perícia, a qual aponta que a diferença dos juros cobrados e a taxa média de mercado representa um acréscimo abusivo sobre o valor do financiamento, chegando a um total de R$187.692,81. Requerem o acolhimento dos embargos, para que as taxas de juros sejam reduzidas para 10,66% a.a. Por fim, postulam o prequestionamento dos artigos , IV, V, VIII e , § 2, ambos do Código de Defesa do Consumidor; artigos 115, 290, 1.125, todos do Código Civil; artigo 932, II; artigo 4º do Decreto 22.626/33; bem como do artigo 5º do da MP 2.170-35/2001.

Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (fls. 535-541).
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Vivian Cristina Angonese Spengler (RELATORA)

Recebo o recurso porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Conforme se extrai do art. 1.022 do CPC/2015, é cabível a oposição de embargos de declaração quando constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Necessário ressaltar que o parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece as hipóteses em que se deve considerar omisso o julgamento.

Por pertinente transcrevo o dispositivo mencionado:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I ? esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II ? suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III ? corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I ? deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II ? incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º

No caso concreto, assiste razão ao embargante.

Conforme constou do acórdão embargado, o Contrato de Financiamento Imobiliário, firmado por pessoa física, prevê a incidência de juros remuneratórios de 14,93% ao ano (fl. 32), enquanto a taxa média de mercado no mês da contratação ? média considerada pelo julgador a quo e não impugnada pelo apelante ? foi de 10,66% ao ano praticada no mercado para a modalidade, no mês da contratação.
Em que pese meu entendimento reiterado seja no sentido de aplicar uma margem de tolerância ao analisar os juros remuneratórios fixados contratualmente em comparação com a taxa média de mercado, assiste razão ao embargante ao alegar que no caso concreto tal medida gerou um prejuízo muito elevado.

O fato é que em se tratando de financiamento imobiliário, em que os valores envolvidos são muito superiores aos contratos de empréstimo pessoal, a fixação em 14,93%, quando deveria ser de 10,66%, gera um prejuízo substancial ao autor, devendo ser readequados os juros remuneratórios à taxa média de mercado.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para limitar os juros remuneratórios no percentual de 10,66%.
É o voto.

Des. Ergio Roque Menine (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Embargos de Declaração nº 70081845786, Comarca de Porto Alegre: \ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCAS MALTEZ KACHNY
? § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamento;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.





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