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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70077875078 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70077875078 RS

Órgão Julgador

"Quarta Câmara Cível"

Publicação

"2018-08-16T00:00:00Z"

Julgamento

1 de Agosto de 2018

Relator

"Francesco Conti"

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077875078_10710.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL (MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. FORNECIMENTO DE EPI.

1. Como vem sendo reconhecido na jurisprudência desta Câmara, os agentes educacionais que exercem funções de merendeira fazem jus ao adicional de insalubridade em grau médio.
2. Constatada a atividade insalubre e ausência dos equipamentos de proteção fornecidos para elidir a insalubridade, deve o ente público implementar o respectivo adicional.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70077875078, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 01-08-2018)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758416314/apelacao-civel-ac-70077875078-rs