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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70081893562 RS
Órgão Julgador
"Quarta Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-05T03:00:00Z"
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
"Alexandre Mussoi Moreira"
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081893562_dc65f.doc
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Inteiro Teor

"\n@ (PROCESSO ELETRÔNICO)\n\nAMM\n\nNº 70081893562 (Nº CNJ: 0161265-40.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.\n\nDERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\n\n\tAgravo de Instrumento\n\n\n\tQuarta Câmara Cível\n\n\tNº 70081893562 (Nº CNJ: 0161265-40.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Porto Alegre\n\n\tJOSE FRANCISCO ANTONIO MARIA \n\n\n\tAGRAVANTE\n\n\tELESSANDRA APARECIDA SILVEIRA DE MATTOS \n\n\n\tAGRAVANTE\n\n\tESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \n\n\n\tAGRAVADO\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.\n\nPorto Alegre, 28 de agosto de 2019.\n\nDES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, \n\nRelator.\n\nRELATÓRIO\n\nDes. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)\n\nTrata-se de agravo de instrumento interposto por José Francisco Antonio Maria e Elessandra Aparecida Silveira de Mattos, da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre a diferença apurada.\n\nEm suas razões, os recorrentes suetntam que não há previsão legal para fixação de honorários em sede de impugnação à execução, pois se trata de mero incidente processual, nos mesmos autos, não se tratando de embargos à execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil (2015). Alegam que a condenação ao pagamento de 20% sobre a diferença apurada se torna extremamente excessiva, deixando de considerar, inclusive, a condição financeira do devedor e do credor. Requerem a reforma da decisão e o provimento do agravo.\n\nRecebido recurso, apresentada contrarrazões. Em manifestação, o Procurador de Justiça informa não ser caso de intervenção.\n\nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)\n\nO Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186/RS (representativo da controvérsia), firmou entendimento de que são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação apresentada pelo executado ao cumprimento de sentença, decisão assim ementada:\n\nRECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do \"cumpra-se\"(REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011)\n\n.\n\nAssim, em razão do do acolhimento da impugnação apresentada pelo Estado, devem ser fixados honorários advocatícios em seu favor. Entretanto, considerando que não houve maiores exigências técnicas, impõme-se sua redução para 10% sobre a diferença apurada.\n\nNesse sentido:\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO. 1. Caso em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida na origem, o que torna cabível a fixação de honorários em favor do executado. Entendimento fixado pelo STJ no REsp nº 1.134.186/RS, representativo da controvérsia. 2. Cabível, no entanto, a redução da verba honorária fixada na impugnação para 10% sobre o valor extirpado do cálculo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70080446875, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 29-05-2019)\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. PERCENTUAL REDUZIDO. 1. O art. 85, § 1º, do CPC, estabelece a condenação do vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, devendo, portanto, ser fixada a devida sucumbência quando do julgamento da impugnação apresentada pelo executado, haja vista a apresentação de novo incidente que demanda a realização de novo trabalho pelos procuradores, ainda que, posteriormente, tenha concordado o credor com o novo cálculo. Representativo de Controvérsia nº 1.134.186/RS. 2. Honorários advocatícios arbitrados no patamar de 20% sobre o montante da redução obtida com a impugnação, cujo percentual embora se enquadre nos parâmetros do art. 85, § 3º, I, do CPC (entre 10% e 20% para valores até 200 salários mínimos), mostram-se excessivos, considerando a natureza da causa e o trabalho despendido, motivo pelo qual vão reduzidos para 10% sobre a mesma base de cálculo. 3. Decisão interlocutória parcialmente reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077880011, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 19-09-2018)\n\nAnte o exposto, é o voto para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.\n\nDes. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).\nDes. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).\nDES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081893562, Comarca de Porto Alegre: \"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\"\nJulgador (a) de 1º Grau: NADJA MARA ZANELLA\n4\n\n"
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