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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação / Remessa Necessária": APL XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

"Quarta Câmara Cível"

Publicação

Julgamento

Relator

"Alexandre Mussoi Moreira"

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APL_70081806127_61521.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO.

Tendo a impetrante se classificado dentro do número de vagas previsto no edital, a Administração tem o dever de nomear, nos termos dos Temas nºs 161 e 784 do Supremo Tribunal Federal em regime de Repercussão Geral.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70081806127, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 28-08-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/755396267/apelacao-remessa-necessaria-apl-70081806127-rs