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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082320979 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA. PURGA DA MORA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA RECONHECIDA. DEPÓSITO NÃO EFETUADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DEPÓSITO A MENOR. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA REVISIONAL.DA PURGA DA MORA.

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Processo
AC 70082320979 RS
Órgão Julgador
"Décima Terceira Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-04T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"André Luiz Planella Villarinho"

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA. PURGA DA MORA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. EXIGÊNCIA RECONHECIDA. DEPÓSITO NÃO EFETUADO PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DEPÓSITO A MENOR. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA REVISIONAL.DA PURGA DA MORA.
Após o cumprimento da liminar expropriatória, o devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados da execução da medida liminar, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor. Precedente STJ.O valor integral da dívida compreende as parcelas vencidas e vincendas, de acordo com o valor indicado pelo credor na inicial, acrescido de juros de mora e correção monetária desde a data do cálculo anexado até a data do efeito depósito.DA APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA CAUTELAR. DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A interposição de dois recursos pela parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em observância à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios em relação à demanda revisional, diante do trabalho adicional do procurador da instituição financeira em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DA DEMANDA REVISIONAL DESPROVIDA.APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA DEMANDA CAUTELAR NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70082320979, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-08-2019)