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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082043068 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.

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Processo
AC 70082043068 RS
Órgão Julgador
"Décima Terceira Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-04T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"André Luiz Planella Villarinho"

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENCARGOS CONTRATUAIS NÃO ABUSIVOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO.
A cópia simples da cédula de crédito bancário constitui documento suficiente a instruir o feito, sendo desnecessária a juntada da via original ou autenticada. Exegese do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil.O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual ensejam a procedência da ação de busca e apreensão. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082043068, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-08-2019)