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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081311334 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO.

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Processo
AC 70081311334 RS
Órgão Julgador
"Décima Quarta Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-05T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"André Luiz Planella Villarinho"

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER NA EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO.
A oportunidade de emenda à inicial disposta no art. 321 do CPC mostra-se cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando a evitar a extinção do feito sem resolução do mérito.Se, devidamente intimado, o autor não cumpre com o determinado pelo juízo a quo, não resta alternativa que não seja o indeferimento da inicial diante da inércia da parte. Ademais, mostra-se despicienda a intimação pessoal da parte para o atendimento ao comando judicial, pois a hipótese prevista no dispositivo legal elencado não se amolda ao previsto no art. 485, § 1º, do CPC.APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081311334, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-08-2019)