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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081307175 RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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Processo
AC 70081307175 RS
Órgão Julgador
"Décima Quarta Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-05T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"André Luiz Planella Villarinho"

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Tendo sido o fiduciante regularmente constituído em mora por meio de envio de carta AR para o endereço indicado no contrato, ainda que não efetuada a entrega em razão da mudança de endereço, as condições e pressupostos da ação de busca e apreensão estão presentes. Dever de o fiduciante manter atualizado seu endereço junto ao credor fiduciário. Descabida a extinção da demanda por falta de pressuposto válido e regular do processo. Presente o requisito exigido pelo art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Sentença desconstituída.APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081307175, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-08-2019)