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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080747595 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. FALECIMENTO DO AUTOR. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE.

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Processo
AC 70080747595 RS
Órgão Julgador
"Décima Terceira Câmara Cível"
Publicação
"2019-09-04T03:00:00Z"
Julgamento
29 de Agosto de 2019
Relator
"André Luiz Planella Villarinho"

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. FALECIMENTO DO AUTOR. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE.
Com o falecimento do mandante, extingue-se o mandato por ele outorgado. Exegese do disposto no art. 682, inciso II, do Código Civil. Sendo o instrumento de mandato requisito essencial à admissibilidade do recurso, aliado à ilegitimidade ativa, posto que interposto o recurso em nome de pessoa já falecida, impõe-se o não conhecimento da apelação.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 70080747595, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-08-2019)