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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081708455 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081708455_0a8bd.doc
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"\nALPV\n\nNº 70081708455 (Nº CNJ: 0142754-91.2019.8.21.7000)\n\n2019/Cível\n\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.\n\nInexistência de cobranças abusivas. Ausência comprovação de pagamento prévio a título de ?entrada?. Preço exigível consoante o ajustado, inexistindo base jurídica para intervenção. Precedentes.\n\nAPELO DESPROVIDO. \n\n\tApelação Cível\n\n\n\tDécima Quarta Câmara Cível\n\n\tNº 70081708455 (Nº CNJ: 0142754-91.2019.8.21.7000)\n\n\n\tComarca de Estância Velha\n\n\tGRASIELE GOULART LOPES \n\n\n\tAPELANTE\n\n\tMOTORCRED COMERCIO DE VEICULOS LTDA \n\n\n\tAPELADO\n\n\nACÓRDÃO\n\nVistos, relatados e discutidos os autos. \n\nAcordam os Desembargadores integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.\n\nCustas na forma da lei.\n\nParticiparam do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Judith dos Santos Mottecy e Des. Mário Crespo Brum.\n\n Porto Alegre, 29 de agosto de 2019.\n\nDES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, \n\nPresidente e Relator.\n\nRELATÓRIO\n\nDes. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE E RELATOR)\n\nTrata-se de apelação interposta por GRASIELE GOULART LOPES da sentença que, nos autos da ação revisional contratual c/c pedido de obrigação de fazer ajuizada contra MOTORCRED COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA., assim sobreveio:\n\n?Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a AÇÃO REVISIONAL ajuizada por GRASIELE GOULART LOPES em face de MOTORCRED COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, para fixar o IGP-M como índice de correção monetária.\nDiante do decaimento mínimo, condeno a autora ao pagamento da Taxa Única de Serviços Judiciais e das Despesas Processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandada, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (fl. 42), tais verbas deverão permanecer com a exigibilidade suspensa, conforme dispõe o artigo 98, §§ 2º e 3º\n do CPC.\nOutrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a RECONVENÇÃO, para os fins de:\na) DECLARAR a resolução do contrato de fls. 32/33;\nb) CONDENAR a reconvinda/autora ao pagamento de indenização pela depreciação do bem, a ser arbitrado em liquidação de sentença.\nc) CONDENAR a reconvinda/autora ao pagamento de aluguel pelo uso do bem, no valor total de R$ 3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais), já descontado o pagamento da prestação devidamente comprovada.\nd) deferir a antecipação de tutela e determinar que a reconvinda/autora restitua à reconvinte/demandada, o automóvel I/M. BENZ B 200, placa JCH0712 (fls. 32/34), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 dias.\nConsiderando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% da Taxa Única de Serviços Judiciais e das Despesas Processuais. Outrossim, condeno cada parte ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), fulcro no artigo 85, § 8º do CPC/2015. A verba honorária deve ser corrigida pelo IGP-M a contar da data da prolação da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% a.m. a partir de seu trânsito em julgado.\nInterposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Da mesma forma, havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça, em consonância com o que dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC.\nCom o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.\n\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se?.\nDisse a recorrente que não deve vingar a liminar concedida, até o julgamento do feito em definitivo. Afirmou que houve, é certo, o pagamento de um valor a título de entrada no contrato de compra e venda do automóvel, entabulado entre as partes litigantes, e que o preço total se encontra mui acima do valor real de mercado do bem. A devolução do veículo, neste passo, configuraria enriquecimento ilícito para o apelado, que já recebeu vultosa entrada, e que tampouco há falar-se em fixação de aluguel como contrapartida ao uso do bem.\n\nHouve contrarrazões.\n\nForam observadas as disposições legais dos artigos 931 e 934, ambos do CPC.\n\nOs autos vieram em conclusão.\n\nÉ o relatório.\n\nVOTOS\n\nDes. André Luiz Planella Villarinho (PRESIDENTE E RELATOR)\n\nInicialmente, considerando que o presente recurso está sendo julgado em regime de substituição no âmbito desta Colenda 14ª Câmara Cível - cujo posicionamento, em determinados tópicos, diverge do adotado pela Colenda 13ª Câmara Cível - ressalvo, desde já, meu entendimento pessoal em relação às matérias de direito nas quais há divergência entre as Câmaras.\n\nNo mérito, cabe frisar que se cuida de um contrato de compra e venda com reserva de domínio e não há cogitar-se de financiamento bancário, nem mesmo como pacto acessório desse. É o que indica a prova dos autos e, neste tom, releva sublinhar que o onus probandi tocava à demandante, conforme CPC, 373, I.\n\nNo caso, conforme o despacho de fl. 91, foi oportunizado aos litigantes a produção de prova, sendo que, conforme a certidão à fl. 92v., a autora quedou silente.\n\nOu seja, conquanto seja aplicável o CDC, não se cogita da inversão do ônus da prova, porquanto a tese autoral carece de mínima verossimilhança, necessária a que tal medida fosse cabível. \n\nCorreta a sentença, no ponto, quando destaca que a inversão da regra de provar, quanto ao ônus, sob a égide do CDC, tampouco teria caráter absoluto, fosse o caso.\n\nO que se tem é a absoluta ausência de prova ou indício, ou começo de prova, relativamente ao pagamento de um valor de ?entrada?, em benefício do requerido.\n\nHá o pacto, de fls. 32/3, que é de compra e venda (com reserva de domínio ? vide Cláusula III), e a previsão contratual é de pagamento de R$ 44.000,00 como preço, com previsão de 40 parcelas de R$ 1.000,00 mais 4 reforços de R$ 1.000,00, com vencimento fixado, tudo na forma da Cláusula I.\n\nA alegação de que houve pagamento anterior de R$ 15.283,00 (?entrada?) não tem substrato probatório.\n\nIgualmente, a afirmação de cobrança de juros remuneratórios extorsivos não se sustenta, uma vez que não há qualquer indício de cobrança de juros, o que ocorre igualmente quanto à alegada exigência de Tarifas e Taxas. Não há semelhantes cobranças. O contrato é claro, e as partes são maiores e capazes.\n\nDessa forma, não restando demonstrada situação excepcional, é de se reconhecer que o ajustado faz lei entre as partes, pena de ser negada a própria essência do contrato como fonte de obrigações, não sendo hipótese de afastar sua incidência em relação a cláusulas abusivas (inexistentes), assim entendidas aquelas que possam dar origem a uma situação de desequilíbrio entre as partes. \n\nO pacta sunt servanda, portanto, apesar de ser amenizado, hodiernamente, e em situações pontuais, permanece em vigor como regra, e em casos como o que aqui se descortina, impedindo os contratantes de, mediante alegação de arrependimento, unilateralmente revogarem a avença, motivo por que a intenção de modificar o preço do bem adquirido não pode vingar.\nAssim sendo, desfeito o negócio jurídico, imperativo é o retorno das partes ao estado anterior, o que se ocorre mediante a devolução do bem ao antigo proprietário., sendo descabida, outrossim, a pretensão de afastar o valor fixado a título de aluguel, uma vez que, conforme bem pontuado na sentença recorrida, diante do uso do veículo pela autora, que foi quem deu causa à resolução contratual, era necessária a estipulação de um valor de aluguel como contrapartida.\n\nAssim, nego provimento ao apelo.\n\nQuanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte apelada, majoro-os levando em conta o trabalho realizado em grau recursal para o valor de R$2.000,00, à luz do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no § 14 do mesmo artigo. Custas, na forma da sentença. Suspensa a exigibilidade do autor em razão da AJG deferida. \n\nÉ o voto.\n\nDes.ª Judith dos Santos Mottecy - De acordo com o Relator.\n\nDes. Mário Crespo Brum - De acordo com o Relator.\n\nDES. ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO - Presidente - Apelação Cível nº 70081708455, Comarca de Estância Velha: \"]NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\"\n\nJulgadora de 1º Grau: REBECCA ROQUETTI FERNANDES\n\n?Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.\r\n\n\r\n\n7\n\n"