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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081708455 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Inexistência de cobranças abusivas. Ausência comprovação de pagamento prévio a título de ?entrada?. Preço exigível consoante o ajustado, inexistindo base jurídica para intervenção. Precedentes.APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70081708455, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-08-2019)